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30 de setembro de 2014
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Recurso cabível na execução Editar

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010133976 RJ 2010.02.01.013397-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA EXORDIAL. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. 1. O Agravo de Instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão que, sem importar exaurimento da atividade cognitiva pelo Juízo de Primeiro Grau, indefere a petição inicial apenas com relação a um dos pedidos deduzidos. 2. O advogado que patrocina os interesses do substituído no curso de execução individual de sentença, proferida em ação coletiva na qual não atuou, não faz jus aos honorários sucumbenciais fixados no julgado exequendo. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 12362 BA 2007.01.00.012362-3 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Nos termos do disposto no art. 293, do Regimento Interno desta Corte, só é cabível agravo regimental em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou Relator, não se admitindo sua interposição em face de decisão colegiada. In casu, conheço do recurso, uma vez que postula a reforma de decisão monocrática de Relator. 2. A citação editalícia, tratando-se de execução fiscal, somente deve ser realizada quando efetivamente esgotados todos os demais meios de localização da devedora, inclusive depois de frustradas as tentativas de citação por Oficial de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 632406920055030004 63240-69.2005.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. A executada demonstrou a ofensa à garantia constitucional do direito ao contraditório e ampla defesa inscritos no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal .Agravo de Instrumento que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL.A execução fiscal constitui procedimento específico, regido pela Lei 6830 /1980, e, assim, a Côrte Regional ao aplicar o disposto no art. 897 , I, da CLT , para considerar o cabimento do agravo de petição e seu respectivo prazo, em face da decisão proferida na execução, e afastar a apelação interposta no prazo a ela correspondente resulta em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, inscritos no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal . Provimento.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais entendera inválida a guia DARF, o que resulta na entrega da prestação jurisdicional. Não conhecimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 10/08/2007. - 10/8/2007 RECURSO DE REVISTA RR 632406920055030004

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017398579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830 /80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios. Inteligência da súmula nº 28 do TJRGS.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70017398579, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/10/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017398579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830 /80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios. Inteligência da súmula nº 28 do TJRGS.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70017398579, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/10/2006)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206832 RJ 2010/0149090-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 475-M , § 3º , DO CPC . 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, concomitantemente, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. Ressalte-se ainda que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisões extintivas da execução, e não o agravo de instrumento (art. 475-M , § 3º , do CPC , segunda parte). Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator... 11/06/2013 - 11/6/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1206832 RJ 2010/0149090-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 304741 MG 2013/0054284-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Encontrado em: Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 16/05/2013 - 16/5/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015869894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. SUPERAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830 /80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios. Inteligência da súmula nº 28 do TJRGS.Tratando-se de execução que supera o valor de alçada, contra sua extinção mostra-se cabível o recurso de apelação.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015869894, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/06/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015865033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. SUPERAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830 /80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios. Inteligência da súmula nº 28 do TJRGS.Tratando-se de execução que supera o valor de alçada, contra sua extinção mostra-se cabível o recurso de apelação.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015865033, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/06/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015869894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. SUPERAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830 /80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios. Inteligência da súmula nº 28 do TJRGS.Tratando-se de execução que supera o valor de alçada, contra sua extinção mostra-se cabível o recurso de apelação.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015869894, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/06/2006)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1578919/recurso-cabivel-na-execucao