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27 de agosto de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 201948 ES 2011/0069878-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO.BIS IN IDEM, ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES JÁEXAMINADAS POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAMEAPROFUNDADO DAS PROVAS. REITERAÇÃO DAS TESES EM HABEAS CORPUS.INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRITNÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que as questão abordadas no habeas corpus já foramexaminadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.351.248/ES,quando se entendeu não ser possível a inversão do decidido peloTribunal de origem, por demandar o exame aprofundado das provas. 2. Com o julgamento do agravo de instrumento, esta Corte passou aser a autoridade coatora, sendo inviável, em sede de habeas corpus,proceder a nova análise das matérias já decididas anteriormente,ressaltando-se que nesta via é igualmente vedada a análiseaprofundada dos elementos de convicção. 3. No tocante à pretensão de que a reprimenda seja cumprida emregime "inicialmente fechado", falta ao impetrante interesseprocessual, pois o Tribunal de origem determinou o desconto da penaem regime fechado, sem qualquer menção à proibição de progressão deregime, questão inclusive superada com o advento da Lei nº 11.464 /07. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 167479 AL 2010/0057257-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTRA A LICITAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, o Parquet ofereceu denúncia contra 06 (seis) acusados, dentre os quais somente o paciente é empregado da Caixa Econômica Federal, estando perfeitamente singularizado no contexto da acusação, que descreveu e individualizou as condutas a ele imputadas. II. A circunstância da exordial acusatória ter feito referência a um outro sobrenome, ao destacar em tópicos a participação de cada um dos envolvidos na investigação criminal, denota tratar-se de mero erro material, que não tem o condão de dificultar a articulação das teses defensivas, uma vez que o réu se defende dos fatos que lhe são atribuídos. III. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. IV. O acatamento dos argumentos trazidos na presente impetração demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. V. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180872 RS 2010/0141018-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA.SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EMRELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DEORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se podefalar em correção ex officio de "erro material", máxime contra oréu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (art. 463 ,I, do CPC ).3. Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejusque impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestaçãoformal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência daSúmula 160/STF.4. "Trata-se da cabal confirmação do entendimento de que, neste,como noutros temas, o processo penal não é estruturado porprincípios comuns ao processo civil, senão por regras próprias, emrazão da prevalência dos interesses públicos que constituem asubstância e o objeto permanente do conflito jurídico típico que sepresta a decidir e, sobretudo, por força do valor supremo do juslibertatis, do qual o processo é concebido e disciplinado comoinstrumento de tutela".(STF, HC 83.545/SP, Rel. Ministro CESARPELUSO, Primeira Turma, DJ 3.6.2006) 5. Nesse viés, seja por nulidade absoluta, seja por "erro material",não se pode agravar (quantitativamente ou qualitativamente) asituação do réu sem recurso próprio do acusador, sob pena deconfigurar indevida revisão criminal pro societate. Precedentes doSTJ.6. Ordem concedida para, reconhecendo o trânsito em julgado dacondenação, manter a suspensão condicional da pena, como concedidona sentença.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20144 DF 2006/0194921-3 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. CO-RÉUS COM FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRÂMITE PERANTE O STF. CONEXÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO PROVENIENTE DO PRÓPRIO STF. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. 3. INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA, POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. DENÚNCIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE OS FATOS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a decisão que determinou o desmembramento do feito foi proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, este Sodalício está impossibilitado de apreciar a matéria relativa à conexão e à competência para o julgamento dos feitos relativamente aos acusados não detentores de prerrogativa de foro, por faltar-lhe a competência para tanto. 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída por inquérito policial. Aplicação da Súmula 330 deste Sodalício. 3. Impossível a análise aprofundada da prova na via eleita do habeas corpus, para o fim de comprovar-se a alegada inocência do paciente. Denúncia, ademais, que narra suficientemente os fatos delituosos, permitindo o adequado exercício da ampla defesa. 4. A impossibilidade de acesso aos autos do inquérito policial não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Matéria superada, ademais, com o recebimento da denúncia, e posterior acesso ao conteúdo do procedimento investigatório. 5. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 201645 ES 2011/0067248-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITOS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AUSÊNCIA DE FUNTAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA, EXCESSO DE PRAZO DAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA PARA ALGUNS FONOGRAMAS PRODUZIDOS. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. O objeto deste mandamus, no que concerne à alegação de incompetência...

STJ - HABEAS CORPUS HC 249731 AP 2012/0156121-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIMES DA LEIDE LICITAÇÕES E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGOS 288 , 312 , CAPUT, PARTEFINAL, E 317, TODOS DO CÓDIGO PENAL ; NOS ARTIGOS 89 , PARÁGRAFOÚNICO, E 90, AMBOS DA LEI 8.666 /1993, E NO ARTIGO 1º , INCISO V, DALEI 9.613 /1998.). APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE AS ASMEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS CONTRA OS PACIENTES. AVENTADO ATRASONO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE JÁ FOIRECEBIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR.PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DEDEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão quemanteve as cautelares decretadas contra os pacientes e,verificando-se o superveniente recebimento da denúncia, no qual alegalidade das cautelares foi mais uma vez examinada pela autoridadeapontada como coatora, esvazia-se o objeto da impetração no ponto,uma vez que o afastamento dos pacientes dos cargos que ocupavam naAssembleia Legislativa do Estado do Amapá e o impedimento de entrarnas dependências administrativas do Poder Legislativo são agoradecorrentes de novo título judicial e tem novos fundamentos. 2. Igualmente, já tendo sido acolhida a peça vestibular ofertadapelo Ministério Público, não há que se falar em excesso de prazo nasmedidas cautelares impostas aos acusados. 3. Ademais, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiçado Estado do Amapá, constata-se a ação penal em tela tem tramitadodentro de um lapso temporal adequado, não se estando diante dedemora injustificada ou desarrazoada, motivo pelo qual se reveladesnecessária qualquer determinação para que o Tribunal Estadualobserve os ritos e prazos previstos na Lei 8.038 /1990.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA UTILIZADA PARA EMBASAR ADENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EMAÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVENTADA AUSÊNCIA...

Ministra Cármen Lúcia arquiva HC de promotora denunciada por peculato e corrupção passiva

pelos crimes de peculato e corrupção passiva. No HC, a defesa pedia liminar para suspender a ação penal,... quanto ao crime de corrupção passiva e inépcia da denúncia em relação ao delito de peculato. A ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 06/09/2010

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Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 08/09/2010

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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 06/09/2010

Ministra Cármen Lúcia arquiva HC de promotora denunciada por peculato e corrupção passiva

pelos crimes de peculato e corrupção passiva. No HC, a defesa pedia liminar para suspender a ação penal,... quanto ao crime de corrupção passiva e inépcia da denúncia em relação ao delito de peculato. A ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 08/09/2010

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