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25 de outubro de 2014
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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 676005820095050131 BA 0067600-58.2009.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT - Incabível seu deferimento quando não resta demonstrado o atraso no pagamento das verbas consignadas no recibo de rescisão contratual, mormente quando este foi homologado pelo Sindicato de classe, sem qualquer ressalva.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1790408520015050019 179040-85.2001.5.05.0019 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 330. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. Não merece ser processado o recurso de revista, fundamentado em divergência jurisprudencial, quando o v. acórdão regional mostra-se em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 330, que trata da eficácia liberatória do recibo de rescisão contratual (Incidência da Súmula nº 333 e § 4º do artigo 896 da CLT ). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3653 3653/2002-906-06-00.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNISYS INFORMÁTICA LTDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional consignou o entendimento de que o recibo de rescisão contratual, ainda que homologado pelo órgão de classe e sem ressalva, quita apenas os valores nele discriminados. 2. Incólume, à luz desse entendimento, a Súmula nº 330. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 177042010506 PE 0000177-04.2010.5.06.0201 (TRT-6)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: A impugnação genérica ofertada ao recibo de rescisão contratual, dissociada, inclusive, da alegação vertida na peça de gênese, pois a paga de verbas rescisórias não guarda a mínima relação de ordem lógica com a ¿realidade da atividade laboral prestada pelo reclamante¿, aliada à ausência de subsídios probatórios em sentido contrário, implica na atribuição de valor probante ao documento em questão. Apelo a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 932002020095050022 BA 0093200-20.2009.5.05.0022 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ENUNCIADO 330 DO TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - PARCELAS DISCRIMINADAS. A eficácia liberatória contida na sobredita Súmula 330 do C. TST não significa identificar a homologação extrajudicial dos recibos de rescisão contratual com a autoridade de coisa julgada, pois no ordenamento jurídico brasileiro só os órgãos do Poder Judiciário podem praticar atos que adquiriam a qualidade de coisa julgada material, conforme já esclareceu o próprio TST, por meio do seu Órgão Especial. Contudo, a quitação conferida pelo Obreiro ao assinar o TRCT refere-se às parcelas expressamente discriminadas no referido termo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 939400420045150077 93940-04.2004.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Tribunal Regional registrou que houve ressalva quanto à existência de valores decorrentes das parcelas constantes do recibo de rescisão contratual. Logo, ao contrário do que afirma o recorrente, o acórdão está em consonância com a Súmula nº 330 do TST. O cabimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional, por meio da prova oral, desconstituiu os horários firmados nos cartões de ponto. Aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do acórdão recorrido depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 417006520075050027 BA 0041700-65.2007.5.05.0027 (TRT-5)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: RESCISÃO - Não há como se vincular cheque em valor diverso e menor com o recibo de rescisão contratual quando este último foi devidamente homologado no sindicato de classe e não há no demonstrativo rescisório qualquer anotação com referencia de pagamento em cheque.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 221 221/2002-017-06-40.1 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque comprovada a divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência dominante nesta Corte firmou-se no sentido de que a repercussão dos descansos semanais (DSRs), já enriquecidos com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso de mensalista, implicaria - bis in idem- , uma vez que os valores pertinentes às horas extras já foram incluídos no cálculo dos DSRs. Há precedentes. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Tribunal Regional registrou que as horas extras nem sequer constaram no recibo de rescisão contratual. Portanto, descabe o efeito liberatório pretendido pela recorrente. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, do Texto Consolidado, porquanto ausente cargo de gestão. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 126 desta Corte. FUNÇÃO COMISSIONADA. COMPENSAÇÃO. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 407008120085050031 BA 0040700-81.2008.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ENUNCIADO 330 DO TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - PARCELAS DISCRIMINADAS. A eficácia liberatória contida na sobredita Súmula 330 do C. TST não significa identificar a homologação extrajudicial dos recibos de rescisão contratual com a autoridade de coisa julgada, pois no ordenamento jurídico brasileiro só os órgãos do Poder Judiciário podem praticar atos que adquiram a qualidade de coisa julgada, conforme já esclareceu o próprio TST, por meio do seu Órgão Especial. Destarte, a quitação conferida pelo obreiro ao assinar o TRCT restringe-se a parcelas expressamente discriminadas no referido termo.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1463003120085050342 BA 0146300-31.2008.5.05.0342 (TRT-5)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: ENUNCIADO 330 DO TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - PARCELAS DISCRIMINADAS. A eficácia liberatória contida na sobredita Súmula 330 do C. TST não significa identificar a homologação extrajudicial dos recibos de rescisão contratual com a autoridade de coisa julgada, pois no ordenamento jurídico brasileiro só os órgãos do Poder Judiciário podem praticar atos que adquiriam a qualidade de coisa julgada material, conforme já esclareceu o próprio TST, por meio do seu Órgão Especial. Destarte, a quitação conferida pelo obreiro ao assinar o TRCT restringe-se a parcelas expressamente discriminadas no referido termo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1582162/recibo-de-rescisao-contratual