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01 de novembro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 7302034 PR 0730203-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , I DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 2. INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NO PRAZO DE RECURSO ADESIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Devidos honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas, devendo ser fixados de acordo com o disposto no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . - Não cabe o princípio da fungibilidade recursal, já que a interposição de apelação cível no prazo de recurso adesivo não se enquadra nos casos de dúvida objetiva, tratando-se de erro inescusável. Apelação Cível 1 desprovida. Apelação Cível 2 não conhecida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5338474 PR 0533847-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Legitimidade. Obrigação de prestar contas. Pedido genérico. Revisão contratual. Decadência. Dilação do prazo. Recurso adesivo. Valor das astreintes mantido. Honorários advocatícios majorados. 1. O HSBC Bank Brasil responde como sucessor do Banco Bamerindus, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo em ação de prestação de contas, ainda que em período anterior à liquidação. 2. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados. 3. Consoante entendimento do STJ não existe pedido genérico se na inicial é indicado o período e os lançamentos de débitos efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. 4. Afigura-se descabida qualquer discussão acerca de eventual revisão de cláusulas contratuais na primeira fase da ação de prestação de contas, em que o provimento jurisdicional cinge-se ao reconhecimento ou não do dever de prestar contas na forma do artigo 917 do CPC . 5. Tem esta Câmara reiteradamente declarado que fica limitado ao período de 90 dias anterior à propositura da ação de prestação de contas, a discussão a propósito dos lançamentos de débitos de tarifas retratando supostos vícios na prestação de serviços da instituição bancária ao correntista, conforme inteligência do art. 26 , II, do CPC . 6. Não havendo justa causa para a concessão de maior prazo para a prestação de contas, mantêm-se o prazo de 48 horas, estabelecido no art. 915 , § 2º , do CPC . Apelação provida em parte.

Encontrado em: por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do direito do apelado... se aperfeiçoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26 , "caput" e inciso

TJ-PR - Apelação Cível AC 5122501 PR 0512250-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Legitimidade. Obrigação de prestar contas. Pedido genérico. Revisão contratual. Decadência. Dilação do prazo. Recurso adesivo. Valor das astreintes mantido. Honorários advocatícios majorados. 1. O HSBC Bank Brasil responde como sucessor do Banco Bamerindus, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo em ação de prestação de contas, ainda que em período anterior à liquidação. 2. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados. 3. Consoante entendimento do STJ não existe pedido genérico se na inicial é indicado o período e os lançamentos de débitos efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. 4. Afigura-se descabida qualquer discussão acerca de eventual revisão de cláusulas contratuais na primeira fase da ação de prestação de contas, em que o provimento jurisdicional cinge-se ao reconhecimento ou não do dever de prestar contas na forma do artigo 917 do CPC . 5. Sendo inadmissível a cominação de pena de multa nas obrigações de fazer em que exista norma jurídica específica para seu cumprimento, não se pode acolher o recurso que pretenda sua majoração. 6. Esta Câmara, a partir do julgamento da Apelação Cível nº 455.474-3, em 26.03.2008, reviu orientação anteriormente seguida, passando a adotar como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios na primeira fase de ação de prestação de contas o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atende aos critérios equitativos dados pelo § 4º do art. 20 , do CPC . Apelação não-provida e recurso adesivo provido em parte.

Encontrado em: ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios para R$ 400,00, de acordo com o voto

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5465 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADAS. O PRAZO DO RECURSO ADESIVO É O MESMO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DIFUSÃO DE OPINIÃO DESFAVORÁVEL A CANDIDATO FEITO POR LOCUTOR DE RÁDIO. CONDUTA VEDADA ÀS EMISSORAS DE RÁDIO CONFIGURADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. A MULTA DEVE SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL QUANDO FOR SUFICIENTE PARA PUNIR E AO MESMO TEMPO INIBIR A PRÁTICA DE NOVA ILICITUDE. NÃO SE APLICA A PENA DE SUSPENSÃO QUANDO A MULTA FOR SUFICIENTE PARA PUNIR. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Tendo o cartorário publicado a sentença em cartório e, ainda assim, procedido a intimação pessoal das partes, o prazo recursal começa a fluir desta última data. 2. O recurso adesivo, consoante disposto no artigo 500 , I , do Código de Processo Civil , é cabível sempre que houver sucumbência recíproca, devendo ser interposto no prazo que a parte dispõe para apresentar contra-razões ao recurso principal. 3. O artigo 45 , III , da Lei 9.504 /97, veda que emissoras de rádio e televisão, a partir do dia 1º de julho do ano da eleição, façam difusão de opinião favorável ou desfavorável a candidato ou partido político, incluindo-se nessa opinião, por decorrência lógica, elogios ou críticas. 4. A dosimetria da multa é de competência do magistrado, que se poderá aplicar a pena mínima, sempre que entender que esta é suficiente para punir e inibir novas condutas. 5. Sendo a sanção pecuniária, multa, suficiente para punir e ao mesmo tempo inibir a prática de novas ilegalidades, não se aplica a pena de suspensão da programação normal da emissora de rádio. 6. Recursos eleitorais conhecidos e desprovidos

Encontrado em: e adesivo e, no mérito, desacolhendo o parecer Ministerial, conheceu e negou provimento a ambos os Recursos...O Tribunal, à unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade dos recursos principal SUFICIÊNCIA, MULTA, PUNIÇÃO. RECURSO ELEITORAL RE 5465 GO (TRE-GO) ILMA VITORIO ROCHA

TRT-9 - 209200669909 PR 209-2006-69-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: TRT-PR-18-01-2008 PRAZO - RECURSO ADESIVO - RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ARTIGOS 6º DA LEI 5584 /70, 900 DA CLT E 500 , INCISO I , DO CPC - Nos termos do art. 500 , inciso I , do CPC , o recurso adesivo poderá ser interposto "no prazo de que a parte dispõe para responder". Prazo esse que, consoante art. 6º da Lei 5584 /70, é de 8 dias, independemente de se tratar, ou não, de contra-razões a recurso de Ente Público, encontrando-se derrogada a parte final do artigo 900 da CLT . Em assim sendo, ultrapassado o octídio legal, no caso concreto, intempestivo se mostra o recurso adesivo apresentado pela parte autora.

TJ-SP - Apelação APL 2744250520098260000 SP 0274425-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/11/2012

Ementa: Ação de cobrança Plano de saúde Recurso da requerida - Alegação de existência de coisa julgada Inocorrência Conexão que foi afastada em audiência, sem interposição de recurso Ilegitimidade passiva Não verificação Paciente que é conveniada do plano de saúde requerido Possibilidade de discussão acerca de sua responsabilidade pelo pagamento das despesas Demais preliminares que se confundem com o mérito - Tratamento oncológico realizado em Hospital não credenciado Livre escolha da conveniada, tendo sido oferecido tratamento em hospital credenciado Ausência de reembolso, na hipótese Possibilidade em consonância ao que dispõe o artigo 12 da Lei nº 9656 /98 Multa por litigância de má-fé Intuito protelatório não verificado - Sentença de parcial procedência Recurso provido, com inversão da sucumbência.Ação de cobrança Plano de saúde Recurso adesivo Recurso de apelação interposto no prazo de recurso adesivo e recebido como tal Conhecimento - Pleito de fixação da indenização em valor condizente com a tabela do hospital Recurso prejudicado em razão do provimento do recurso da ré.Recurso da ré provido e recurso adesivo prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 7077439700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito - endosso mandato - excluída responsabilização solidária do banco - negado provimento ao recurso da autora, que objetivava imposição de sucumbencia ao banco que contestou fora do prazo. Recurso adesivo provido, contestação tempestiva. .

TJ-PR - 8956010 PR 895601-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE POLIDUTO (OLAPA) ­ DERRAMAMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E HIDROCARBONETOS NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ INOCORRÊNCIA ­ CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR COMO PESCADOR RECONHECIDA PELA PETROBRAS ­ NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CONTRA PROVA DOS AUTOS ­ OFÍCIO DO IBAMA - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS - DESNECESSIDADE DE PROVA - LAUDOS E DOCUMENTOS ANEXADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO ­ MÉRITO ­ DANO AMBIENTAL ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO ­ DEVER DE INDENIZAR PRESENTE ­ DANO MORAL - OCORRÊNCIA ­ `QUANTUM' INDENIZATÓRIO ­ MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, A SER CONTADA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA SENTENÇA ­ JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 E, APÓS, DE 1% AO MÊS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 , STJ) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ INTEMPESTIVIDADE ­ AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e não conhecer o recurso... adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 9ª Câmara Cível 8956010 PR 895601-0 (Acórdão) (TJ-PR) José Augusto Gomes Aniceto

TJ-PR - 8967766 PR 896776-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE POLIDUTO (OLAPA) ­ DERRAMAMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E HIDROCARBONETOS NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ INOCORRÊNCIA ­ CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR COMO PESCADOR RECONHECIDA PELA PETROBRAS ­ NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CONTRA PROVA DOS AUTOS ­ OFÍCIO DO IBAMA - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS - DESNECESSIDADE DE PROVA - LAUDOS E DOCUMENTOS ANEXADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO ­ MÉRITO ­ DANO AMBIENTAL ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO ­ DEVER DE INDENIZAR PRESENTE ­ DANO MORAL - OCORRÊNCIA ­ `QUANTUM' INDENIZATÓRIO ­ MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, A SER CONTADA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA SENTENÇA ­ JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 E, APÓS, DE 1% AO MÊS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 , STJ) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ INTEMPESTIVIDADE ­ AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: e não conhecer o recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 9ª Câmara Cível 8967766 PR 896776-6 (Acórdão) (TJ-PR) José Augusto Gomes Aniceto... do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4074688419975065555 407468-84.1997.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. RECURSO ADESIVO E DESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA EM RELAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - O prazo para propor a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (aplicação do Enunciado n0 100 do TST). Por conseguinte, se houve recurso adesivo, que ficou prejudicado pela desistência da parte contrária em relação ao recurso principal, o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória ( CPC , art. 495 ) começa a fluir do trânsito em julgado do despacho que deferiu o pedido de desistência, por ter sido essa a última decisão proferida na causa, e não da data em que expirou o prazo para interposição de recurso independente, que recorreu adesivamente.Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a decadência.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 06/08/1999. - 6/8/1999 RECURSO ORDINARIO

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