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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 718735 PR

DE EPI EFICAZ. Inicialmente, observo que a decisão do juízo a quo não é extrapetita. Em que pese a parte autora tenha.... AUXILIAR DE FIAÇÃO/ MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. USO DE EPI EFICAZ. Inicialmente, observo que a decisão do juízo a quo não... individual. É que a Súmula 09 da TNU estabelece que a utilização de equ...

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Professor de prática odontológica que não recebia EPI eficaz tem direito a adicional de insalubridade

fornecimento de EPI. Por fim, a relatora registrou que o contato do professor com os agentes biológicos era

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 20/05/2013

Professor de prática odontológica que não recebia EPI eficaz tem direito a adicional de insalubridade

fornecimento de EPI. Por fim, a relatora registrou que o contato do professor com os agentes biológicos era

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 20/05/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1183008720085040232 118300-87.2008.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AJUSTE EM NORMA COLETIVA ACERCA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ PARA ELIDIR A AÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 219 do TST e porque não demonstrada violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA À ÉPOCA DA DISPENSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO RECONHECIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 378 do TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6678 SP 0006678-32.2011.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSPENDE ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral sobre a matéria, no Recurso Extraordinário em Agravo - ARE nº 664.335, não impede a análise e julgamento do feito, vez que não determinada a suspensão dos demais processos com idêntica controvérsia. 2. Quanto à existência de EPI eficaz, a eventual neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Não sendo motivo suficiente para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais pretendida. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. 3. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4222 SP 0004222-24.2012.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. I. No agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II. A ausência de aplicação de determinada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, por si só, violação da orientação firmada pelo STF. Precedentes. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1043 SP 0001043-90.2008.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUSENTE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSPENDE ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Inicialmente, deixo anotado que este julgado está em consonância com o artigo 97 da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não há declaração expressa ou implícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, nem negativa da incidência desses atos normativos (no todo ou em parte), inexistindo declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto. Este pronunciamento se assenta em interpretações realizadas mediante o reconhecimento da plena constitucionalidade das normas que regem a matéria, aliás, seguindo entendimento semelhante esposado em vários julgados deste Tribunal Regional Federal. - Cumpre esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral sobre a matéria, no Recurso Extraordinário em Agravo - ARE nº 664.335, não impede a análise e julgamento do feito, vez que não determinada a suspensão dos demais processos com idêntica controvérsia. - Quanto à existência de EPI eficaz, a eventual neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Não sendo motivo suficiente para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais pretendida. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. - Agravo legal improvido.

TRT-18 - 842200817118004 GO 00842-2008-171-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI'S EFICAZES. NÃO CABIMENTO. O perito nomeado pelo juízo foi categórico em esclarecer que o Reclamante sempre utilizou EPI's, podendo trocar quando fosse necessário, e que eles eram eficazes à proteção dos empregados. Assim, indevido o pleito de adicional de insalubridade.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7005 PR 0001343-72.2007.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS 02/06/1998. USO DE EPI EFICAZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do segurado, a atividade deve ser reconhecida como especial e o respectivo tempo de serviço, convertido em comum. 3. Para as atividades exercidas após 02 de junho de 1998 não caberá o enquadramento como especial, se constar do laudo técnico que o uso de EPI ou de EPC atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância. 4. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12631820105040281 RS 0001263-18.2010.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O ingresso em câmara frigorífica, com a utilização de EPI eficaz (jaqueta térmica) elide a nocividade decorrente da alegada exposição ao frio excessivo. (...)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950130238 SC (TNU)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTENOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. DECRETO 4882 / 2003. A SÚMULA 9 DESTATNU FOI DECIDIDA NA SESSÃO DE 13.10.2003 E PUBLICADA EM 05.11.2003 ENQUANTOO DECRETO 4882 É DE 18.11.2003. A CONTROVÉRSIA ADVINDA COM A EDIÇÃO DODECRETO 4882 / 2003 (UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ) É ESTRANHA À DISCUSSÃOQUE ORIGINOU A SÚMULA 9 DESTA TNU. O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA AOSDEMAIS PRECEDENTES INVOCADOS (STJ, TR/MT E TNU) OS QUAIS ANALISAM O TEMADA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO COM UTILIZAÇÃO DE EPI SOMENTE À LUZ DALEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO 4882 / 2003. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

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