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22 de novembro de 2014
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TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1476 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DESACOLHIDA. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA POR PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 81 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.504 /97. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. I - Não há previsão legal nem jurisprudencial para a fixação de prazo para a propositura de representação eleitoral por infração a dispositivo da Lei nº 9.504 /97. II - Não há se falar em ilicitude da prova se esta é oriunda de órgão público, a requerimento do Ministério Público Eleitoral, no exercício de suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, e a informação obtida atende a interesse da justiça e tem como objetivo a investigação por prática de infração administrativa. III - Impõe-se a adoção do procedimento do artigo 96 da Lei nº 9.504 /97 quando a representação versa sobre infração a dispositivo nela contido que não faz ressalva quanto ao rito a ser adotado. IV - Reconhecida a competência deste TRE para processar e julgar representação por descumprimento do artigo 81 da Lei das Eleicoes , ainda que a empresa representada tenha efetuado doações a candidatos em outras unidades da federação, eis que a competência dos TREs para caso como tal é concorrente. Precedente desta Corte (processo nº 223883/2006). V - A multa imposta àqueles que infringem o limite imposto para doações em campanha eleitoral (artigo 81 da Lei das Eleicoes ), tem caráter eminentemente inibitório e não confiscatório, pois visa evitar a influência do poder econômico de determinadas pessoas jurídicas no resultado das eleições, comprometendo o livre exercício do mandato eletivo e maculando a legitimidade das eleições. VI - Comprovada a realização de doação por pessoa jurídica acima do limite previsto no artigo 81 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97, deve ser aplicado o disposto nos §§ 2º e 3ºdo artigoo retro mencionado, com a imposição de multa no mínimo legal, correspondente a cinco vezes a quantia em excesso e a proibição de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público. VII - Representação julgada procedente....

Encontrado em: APLICAÇÃO, MULTA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PODER PÚBLICO. REPRESENTACAO REP 1476 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS... (ART. 198, § 1º, I e II REJEIÇÃO, PRELIMINAR, AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,... INEXISTÊNCIA, PRAZO, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILICITUDE, PROVA, AUSÊNCIA,...

TRE-SP - RECURSO RE 194255 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 81 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES DE 2010. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS DE MULTA E PROIBIÇÃO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CELEBRAR CONTRATO COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL POR INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA DADO NÃO LHE TER SIDO ABERTO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES SOBRE DECADÊNCIA E ILICITUDE DE PROVA PELA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DESACOLHIDAS. EXCESSO DE DOAÇÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SOMATÓRIA DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ILICITUDE DO ATO DESSA ESPÉCIE INDEPENDE DE POTENCIALIDADE PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO OU DA EXISTÊNCIA DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS REPRESENTAÇÕES POR EXCESSO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA MULTA TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO, PORÉM, DE PROIBIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO, PORTANTO, PROVIDO EM PARTE, REFUTADAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES. afastamento, preliminar, ilegitimidade ativa, Procuradoria Regional Eleitoral, aplicação, princípio da unidade do Ministério Público Eleitoral;afastamento, preliminar, incompetência, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, entendimento, Tribunal Superior Eleitoral, competência, Juízo, domicílio eleitoral, doador;afastamento, preliminar, decadência, entendimento, Tribunal Superior Eleitoral, prazo, propositura, representação, descumprimento, limitação legal, doação, pessoa jurídica, obediência, prazo, (180) dia (s), contagem, termo inicial, diplomação, candidato...

Encontrado em: princípio da unidade do Ministério Público Eleitoral; RECURSO RE 194255 SP (TRE-SP) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

TSE 31/08/2011 - Pág. 43 - Tribunal Superior Eleitoral

APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. I... em excesso e a proibição de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o ...

Diário • Tribunal Superior Eleitoral

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 31 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81 , § 2º , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição ou decadência, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96 , § 5º , da Lei das Eleicoes . 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93.3. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.4. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral.5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo.6. Representação julgada procedente em parte.

Encontrado em: ELEIÇÕES(2006), ALEGAÇÕES; PRELIMINAR, FALTA, INTERESSE DE AGIR, PRAZO, PROPOSITURA, REJEITADO,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 51 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DOFATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81 , § 2º , DA LEI Nº 9.504 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96 , § 5º , da Lei federal nº 9.504 /1997. 2. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada emexcesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 3. Prejudicial de inconstitucionalidade da fixação legal da sanção mínima de cinco anos. Controle da norma pelo princípio da proporcionalidade onde reconhecida a adequação, a necessidade, mas que a pena ofende a proporcionalidade emsentido estrito dada a possibilidade em concreto de caracterização de confisco. Rejeição do plenário por maioria. 4. Ressalvado o entendimento pessoal, multa fixada em seu patamar mínimo, cinco vezes o valor do excesso doado, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 4. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo. 5. Representação julgada parcialmente procedente....

Encontrado em: 42.REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALREPRESENTADO AMARO ANTONIO DOS SANTOS CHURRASCARIA MEADVOGADO Fábio... INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONFISCO, PROIBIÇÃO, REJEIÇÃO, MÉRITO, FATURAMENTO,... PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, EXCEDENTE, LIMITAÇÃO LEGAL, PROIBIÇÕ, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 240 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81 , § 2º , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1.O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97. 2.Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96 , § 5º , da Lei das Eleicoes . 3.Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93. 4.A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada emexcesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 5.Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6.Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo. 7.Representação julgada procedente em parte....

Encontrado em: CLASSE 42.REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALREPRESENTADO OSIAS RODRIGUES DA SILVA (COMERCIAL

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 234 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81 , § 2º , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1.O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97. 2.Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96 , § 5º , da Lei das Eleicoes . 3.Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93. 4.A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada emexcesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 5.Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6.Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo. 7.Representação julgada procedente em parte....

Encontrado em: CLASSE 42.REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALREPRESENTADO : RONALSO VIEIRA ARAÚJO (POSTO

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 5 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81 , § 2º , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1.O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97. 2.Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96 , § 5º , da Lei das Eleicoes . 3.Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93. 4.A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada emexcesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 5.Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6.Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo. 7.Representação julgada procedente em parte....

Encontrado em: REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALREPRESENTADO: MANEKA COMÉRCIO LTDA.ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 50 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81 , § 2º , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1.O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97. 2.Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96 , § 5º , da Lei das Eleicoes . 3.Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93. 4.A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada emexcesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 5.Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6.Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo. 7.Representação julgada procedente em parte....

Encontrado em: REPRESENTAÇÃO Nº 50, CLASSE 42.REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALREPRESENTADO LACERDA E LACERDA

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 41 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81 , § 2º , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96 , § 5º , da Lei das Eleicoes . 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93. 4. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada emexcesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 5. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo. 7. Representação julgada procedente em parte....

Encontrado em: (Acórdão nº 6.489, de 17.03.2010). REPRESENTAÇÃO:Nº 41, CLASSE 42.REPRESENTANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO

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