Proibição de Licitar com o Poder Público Pelo Prazo de Cinco Anos em Diários Oficiais

de licitar/contratar com o Poder Público durante o prazo de cinco anos... de licitar/contratar com o Poder Público por cinco anos não são cumulativas... ALEGAÇÃO DE EXAGERO NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE MULTA E PROIBIÇÃO DE LICITAR/CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS

de licitar/contratar com o Poder Público durante o prazo de cinco anos... (grifo nosso). 3 - As penas de multa e proibição de licitar/contratar com o Poder Público por cinco anos não são cumulativas... a quantia em excesso e de b) proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos

de licitar/contratar com o Poder Público durante o prazo de cinco anos... de licitar/contratar com o Poder Público por cinco anos não são cumulativas... ALEGAÇÃO DE EXAGERO NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE MULTA E PROIBIÇÃO DE LICITAR/CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS

a administração pública pelo prazo de cinco anos, haja vista a expressividade do valor extrapolado... proibição de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral... A proibição de licitar e contratar com o poder público é sanção razoável para doações acima do limite legal

Recurso parcialmente provido para a reformar a sentença de 1º grau, de maneira a retirar a pena de proibição de licitar/contratar com o Poder Público durante o prazo de cinco anos... a dez vezes a quantia em excesso e de b) proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos... de proibição de licitar/contratar com o Poder Público

públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, nos termos do que dispunha o art. 81 , § 3º , da Lei nº 9.504 /1997, de forma cumulada com multa -, maneja agravo regimental... PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO EXCESSIVA DO LIMITE DE DOAÇÃO... Contra acórdão do TRE/SP pelo qual reformada parcialmente a sentença para afastar a proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, mantida

a administração pública pelo prazo de cinco anos, haja vista a expressividade do valor extrapolado... sociedade empresária a proibição de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral... A proibição de licitar e contratar com o poder público é sanção razoável para doações acima do limite legal

a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o poder público pelo período de cinco anos, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral... FATURAMENTO ZERO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO. [...] 4... hipótese de irregularidade em contratações como retribuição por doações, a penalidade de proibição de licitar e contratar com o poder público mostra-se razoável. Conclusão 23

de licitar/contratar com o Poder Público durante o prazo de cinco anos... (grifo nosso). 3 As penas de multa e proibição de licitar/contratar com o Poder Público por cinco anos não são cumulativas... a quantia em excesso e de b) proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos

com o Poder Público ou dele receber incentivo pelo período de cinco anos... público pelo prazo de cinco anos... de cinco anos; c) pagamento de multa civil; d) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivo pelo período de cinco anos, ante a prática de ato de improbidade administrativa; - em