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02 de setembro de 2014
Horas extras em finais de semana Editar Foto
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TJ-PR - Apelação Cível AC 4411338 PR 0441133-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO DAS LEIS ESPECÍFICAS AO CASO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AFASTADAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS NOS FINAIS DE SEMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 , DA LEI Nº 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. São inaplicáveis in casu as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , vez que o pleito deve ser julgado sob a luz dos dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos da Municipalidade, pois em se tratando de servidor público municipal inexiste contrato de trabalho. Não restou provado nos autos que o apelante tenha realizado horas extras além daquelas já pagas, logo, não há falar em pagamento das mesmas, bem como seus reflexos. Não se pode conhecer do recurso quanto ao pleito de horas extras do labor realizado nos finais de semana, haja vista que não há a possibilidade de o apelante obter um resultado que corresponda a uma situação mais vantajosa, quando tal pedido foi julgado procedente na sentença, demonstrando assim, a ausência de interesse recursal nesta parte. Não havendo previsão legal quanto aos reflexos sobre o adicional noturno, resta afastada a pretensão do recorrente. Há vedação constitucional quanto à cumulação de acréscimos pecuniários (art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal ). O fato de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não impede a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, desde que seja observado o disposto no art. 12 , da Lei nº 1.060 /50, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores até a fluência do prazo de cinco anos, se não houver alteração da situação de necessidade. APELAÇÃO CÍVEL (2). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM ALGUNS FINAIS DE SEMANA, AFASTADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 , DA LEI Nº 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato do próprio apelante afirmar que o apelado laborava em alguns finais de semana, já é suficiente para manter a condenação nos termos dispostos na sentença. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não afasta o dever do beneficiário-sucumbente de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas tão-somente autoriza a suspensão da exigibilidade de tal pagamento, por força do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060 /1950....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6469438 PR 0646943-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: Administrativo. Servidor público municipal. Reclamação trabalhista. Alegação de horas extras em finais de semana e feriados. Ausência de prova. Ônus que cabia ao autor, do qual não se desincumbiu a contento. Alegação de confissão da representante do município. Impossibilidade. Afirmação genérica. Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103400200400202009 103400/2004-002-02-00.9 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, é indevida a multa prevista no art. 538 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido. 3. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Fracionadas as férias, em descumprimento ao disposto no § 1º do art. 134 da CLT , são elas tidas como não concedidas. Incensurável a condenação em dobro, mantida pelo Tribunal Regional, por interpretação emprestada ao art. 134 da CLT no cotejo com o art. 137 do mesmo diploma legal. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. FINAIS DE SEMANA. INÉPCIA DA INICIAL. Revela-se inovatória a alegação de inépcia da petição inicial alegada apenas por ocasião dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão regional. De acordo com o art. 515 do CPC , somente as questões suscitadas e discutidas no processo são devolvidas ao Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. FINAIS DE SEMANA. ÔNUS DA PROVA. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante ( CPC , art. 515 ). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST 30/08/2012 - Pág. 2998 - Tribunal Superior do Trabalho

não conhecido. HORAS EXTRAS DOS FINAIS DE SEMANA. CONFISSÃO DO AUTOR. A ausência do devido... ter consignado a comprovação das horas extras trabalhadas nos finais de semana, faz atrair... ficar a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 384200716106000 PE 2007.161.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: Embargos declaratórios acolhidos, para, suprindo omissão existente no acórdão embargado, declarar que não se acolhe o pedido alternativo de exclusão da condenação as horas extras nos finais de semana, por constituir inovação à lide.

Encontrado em: o pedido alternativo de exclusão da condenação as horas extras nos finais de semana, por constituir

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2211006220055020069 221100-62.2005.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: Os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos artigos 883 da CLT e 39 , § 1.º , da Lei n.º 8.177 /91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS DOS FINAIS DE SEMANA. CONFISSÃO DO AUTOR. A ausência do devido prequestionamento do aspecto fático acerca da confissão real do Reclamante, somado ao fato de o Tribunal Regional ter consignado a comprovação das horas extras trabalhadas nos finais de semana, faz atrair sobre o Apelo os óbices das Súmulas n.ºs 126 e 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTAS NORMATIVAS. O Eg. TRT não analisou a questão à luz do conteúdo das referidas CCTs, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido. REEMBOLSO DE GASTO COM CELULAR. O Eg. TRT não analisou a questão à luz do ônus da prova ou do artigo 457 , § 2º , da CLT , tampouco foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento . Recurso de Revista não conhecido.

TST 12/11/2009 - Pág. 1048 - Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. FINAIS DE SEMANA. INÉPCIA DA INICIAL. Revela-se... EXTRAS. FINAIS DE SEMANA. ÔNUS DA PROVA. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal,... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 02/04/2012 - Pág. 1577 - Tribunal Superior do Trabalho

provimento ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.... FINAIS DE SEMANA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 16/09/2010 - Pág. 735 - Tribunal Superior do Trabalho

conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. FINAIS DE SEMANA. ÔNUS DA PROVA. O Colegiado de origem... a teor da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 482001619985040020 RS 0048200-16.1998.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2002

Ementa: HORAS EXTRAS EM FINAIS DE SEMANA. Acolhida a jornada da inicial e não havendo prova elisiva, faz jus o Autor às horas extras alegadamente laboradas em sábados e domingos. Recurso provido.  (...)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1591078/horas-extras-em-finais-de-semana