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24 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 707375 SP 0707375-46.1996.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME DE ESTELIONATO, QUE NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Consumada a prescrição da pretensão punitiva à vista da pena concretamente aplicada e não impugnada pelo Ministério Público Federal, é de rigor reconhecer-se a extinção da punibilidade e julgar-se prejudicado o recurso dos réus (Súmula 241 do Tribunal Federal de Recursos). 2. Não imputada, a determinados réus, a prática de condutas guiadas pelo dolo e não descrita a existência de liame subjetivo ou de unidade de propósitos entre eles e os demais denunciados, mas narrada apenas a prática de condutas que podem decorrer de mera negligência ou imperícia, é imperioso proclamar a inépcia da denúncia, na parte em que considerava ter havido violação ao artigo 171 do Código Penal , crime que não admite modalidade culposa. 3. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O uso de documento falso, posteriormente à consumação do delito de estelionato, não configura crime-meio e, portanto, não resta alcançado pela absorção. 5. Tratando-se de uso de documento particular ideologicamente falso, a pena máxima prevista é de 3 (três) anos de reclusão, de sorte que a prescrição consuma-se ao cabo de 8 (oito) anos, tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório. 6. O recebimento, por dois dos autores do crime de estelionato, de parte da vantagem obtida não pode configurar a prática autônoma do crime de tráfico de influência. 7. Recurso ministerial parcialmente prejudicado e, quanto ao mais, desprovido. Recursos defensivos prejudicados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a) quanto ao crime de estelionato,... da denúncia e, assim, julgar prejudicado o recurso ministerial; c) no que tange ao crime de falsidade... do parquet; e) a respeito do crime de tráfico de influência, negar provimento ao recurso do Ministério...

TJ-DF - APR APR 102332520078070007 DF 0010233-25.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBANTE COESO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. DOLO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. O CONJUNTO PROBANTE COESO É CAPAZ DE INDUZIR O JUÍZO À CONVICÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME, EM DETRIMENTO DAS VERSÕES DESENCONTRADAS DOS RÉUS. O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DO FLAGRANTE, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, É VÁLIDO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, POIS A FUNÇÃO PÚBLICA QUE ELES EXERCEM NÃO LHES DESPE DA CREDIBILIDADE DEVIDA. O DOLO É ELEMENTO DO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003, DESNECESSÁRIA A SUA COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, TAL CRIME NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6713 MS 2002.006713-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO-COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE - CRIME QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA - ABSOLVIÇÃO.

Debates servirão para reflexão, diz conselheiro

esse tipo de crime é admitido na modalidade culposa. Gilson Luiz Euzébio e Tatiane Freire Agência CNJ de Notícias... sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro devem levar o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 13/03/2013

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6713 MS 2002.006713-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO-COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE - CRIME QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA - ABSOLVIÇÃO.

Crime de incêndio na Lei n. 9.605/98 - crimes ambientais

tipifica o incêndio em mata ou floresta, admitindo a modalidade culposa. Se, culposamente, uma pessoa vem... Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Vale lembrar que tal ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 28/10/2008

STJ 04/03/2013 - Pág. 5340 - Superior Tribunal de Justiça

desnecessária a sua comprovação. Ademais, tal crime não admite a modalidade culposa. Recursos conhecidos

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - HABEAS CORPUS HC 121804 PE 2008/0260605-9 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DO AGENTE – ACUSAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE GERENTE DE QUALIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVASAMENTO DA BEBIDA, EM TESE, IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA – TIPO PENAL QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA – DENÚNCIA QUE SE EXIMIU, INCLUSIVE, DE NARRAR QUAL TERIA SIDO O ANIMUS DO AGENTE – NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. I. A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar o efetivo exercício da ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelo denunciado e que contribuíram para o resultado criminoso. II. O simples fato de uma pessoa ser gerente de qualidade de empresa de bebida, por si só, não significa que ela deva ser responsabilizada por qualquer envasamento de produto impróprio ao consumo ali praticado, sob pena de consagração da responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso Direito Penal. Precedentes. III. Nesse caso, incumbia ao representante do Parquet delinear, na denúncia, o nexo causal entre as condutas de responsabilidade do acusado e o evento criminoso que lhe foi imputado, circunstância não suprida unicamente pela designação do cargo por ele exercido (gerente de qualidade, in casu), posto que esse fato, por si só, não denota quais seriam suas reais atribuições. IV. É inadmissível a imputação de um fato delitivo a um acusado sem demonstrar, nem sequer em tese, sua contribuição (ação ou omissão) para seu resultado. V. Por outro lado, se eximiu a denúncia de narrar, inclusive, a data do lote em que fora envasada a bebida adulterada, o que impossibilita saber quem seria o funcionário responsável por sua qualidade. VI. Por outro lado, admitindo o tipo penal imputado ao paciente a modalidade culposa (artigo 7º , IX , da Lei 8.137 /1990), mister a elucidação, na denúncia, do animus que lhe moveu. VII. Ordem concedida para anular a ação penal ajuizada contra o paciente, declarando-se a inépcia da denúncia quanto a ele e a nulidade dos atos que sucederam seu recebimento....

TRF-3 16/08/2012 - Pág. 696 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

crime que não admite modalidade culposa. 3. Quando o falso se exaure no estelionato,... falso, posteriormente à consumação do delito de estelionato, não configura crime-meio e, portanto,... em cartório. 6. O ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24390 MS 2008/0186558-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DO AGENTE – ACUSAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE PROPRIETÁRIO DA FAZENDA ONDE TERIA OCORRIDO, EM TESE, O DESMATAMENTO ILEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA – TIPO PENAL QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA – DENÚNCIA QUE SE EXIMIU DE NARRAR QUAL TERIA SIDO O ANIMUS DO AGENTE – NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. De nada adiantam os princípios constitucionais e processuais do contraditório, da ampla defesa, em suma, do devido processo legal na face substantiva e processual, das próprias regras do estado democrático de direito, se permitido for à acusação oferecer denúncia genérica, vaga, se não se permitir a individualização da conduta de cada réu, em crimes plurissubjetivos. É vedado a este Superior Tribunal de Justiça o exame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (irregularidades do inquérito policial), sob pena de indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar o efetivo exercício da ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelo denunciado e que contribuíram para o resultado criminoso. O simples fato de uma pessoa ser proprietária de uma área rural, por si só, não significa que ela deva ser responsabilizada por qualquer crime indistintamente ali praticado, sob pena de consagração da responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso Direito Penal. Precedentes. É inadmissível a imputação de um fato delitivo a um acusado sem demonstrar, nem sequer em tese, sua contribuição (ação ou omissão) para seu resultado. Por outro lado, admitindo o tipo penal imputado ao recorrente a modalidade culposa (artigo 38 da Lei 9.605 /1998), mister a elucidação, na denúncia, do animus que lhe moveu. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para trancar a ação penal ajuizada contra o recorrente, declarando-se a inépcia da denúncia quanto a ele e a nulidade dos atos que sucederam seu recebimento....

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