Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Sentença registrada Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Sentença registrada Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Sentença registrada"

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 18031 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. Não se conhece de prova juntada com os embargos, considerando que, de acordo com a jurisprudência, somente é admissível acaso não oportunizada sua produção anteriormente. Evidenciado que a embargante exerce atividade profissional como servidora do Banco do Brasil na cidade de Joinvile/SC, e não no município em que pretende se lançar vereadora, tratando-se de questão suscitada em meio ao feito e nãoabordada no aresto hostilizado, é de se reconhecer a ocorrência de omissão. A desincompatibilização visa impedir que o candidato exerça influência sobre o eleitorado em razão do cargo que ocupa, de modo que, quando exerce suas atividades em município diverso, não há necessidade de afastamento, de acordo com ajurisprudência. Em sendo mais patente a desnecessidade no caso, em que a embargante trabalha em outro Estado da federação, que sequer é vizinho deste, não havendo demonstração acerca da época em que se mudou para referida localidade, o que é ônus daparte impugnante, dá-se provimento aos embargos de declaração para, em face de seu caráter modificativo, deferir o registro de candidatura.

Encontrado em: PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PROVER O RECURSO E, REFORMANDO A SENTENÇA, DEFERIR... O REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E CONTRA O PARECER MINISTERIAL. PSESS -

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 18031 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. Não se conhece de prova juntada com os embargos, considerando que, de acordo com a jurisprudência, somente é admissível acaso não oportunizada sua produção anteriormente.Evidenciado que a embargante exerce atividade profissional como servidora do Banco do Brasil na cidade de Joinvile/SC, e não no município em que pretende se lançar vereadora, tratando-se de questão suscitada em meio ao feito e não abordada no aresto hostilizado, é de se reconhecer a ocorrência de omissão.A desincompatibilização visa impedir que o candidato exerça influência sobre o eleitorado em razão do cargo que ocupa, de modo que, quando exerce suas atividades em município diverso, não há necessidade de afastamento, de acordo com a jurisprudência.Em sendo mais patente a desnecessidade no caso, em que a embargante trabalha em outro Estado da federação, que sequer é vizinho deste, não havendo demonstração acerca da época em que se mudou para referida localidade, o que é ônus da parte impugnante, dá-se provimento aos embargos de declaração para, em face de seu caráter modificativo, deferir o registro de candidatura.

Encontrado em: PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PROVER O RECURSO E, REFORMANDO A SENTENÇA, DEFERIR... O REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E CONTRA O PARECER MINISTERIAL. (08 fls.)

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 25178 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 27, INCISO II DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. ENTREGA DO DOCUMENTO LOGO APÓS O INÍCIO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PROVIMENTO. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que na data limite para regularização da ausência do documento, este foi entregue no Cartório e juntado aos autos, havendo tão somente um atraso na dita entrega de lapso temporal que não alcança uma hora.]2. Recursos providos.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos, para deferir os pedidos de registro

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 25178 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 27, INCISO II DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. ENTREGA DO DOCUMENTO LOGO APÓS O INÍCIO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PROVIMENTO. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que na data limite para regularização da ausência do documento, este foi entregue no Cartório e juntado aos autos, havendo tão somente um atraso na ditaentrega de lapso temporal que não alcança uma hora.] 2. Recursos providos.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos, para deferir os pedidos de registro

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 42525 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CANDIDATO SUBSTITUTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO PROTOCOLADO A DESTEMPO. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE DE IDONEIDADE DUVIDOSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. IMPROVIMENTO. 1 - O ônus de comprovar que detém o direito de disputar a eleição é do pretenso candidato, pelo que deve instruir o pedido de registro de candidatura com documentos idôneos que atestem a existência das condições de elegibilidade e a ausência de causas de inelegibilidade. Por isso mesmo, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que "o prazo de desincompatibilização deve ser cumprido de modo a não imprimir dúvida ao julgador" (AgR-REspe n. 186687, de 01.02.2011, Min. Hamilton Carvalhido). 2 - Documento inapto a comprovar a desincompatibilização exigida pela Lei Complementar n.º 64 /90 e pelo art. 27, inciso V da Resolução TSE n.º 23.737/2011.3 - Recurso conhecido e improvido

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que indeferiu o registro... em Registro de Candidatura RE-RCAND 42525 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 23527 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONCEDER O DITO AFASTAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES DO TRE EDO TSE. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PROVIMENTO. 1 - Na linha da jurisprudência recente desta Corte (Acórdão nº 24906 de 15/08/2012, Relator (a) LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:23, Data 15/08/2012 e do c. TSE "ao servidor público cumprecomprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. Precedentes: Recurso Ordinário nº 199325, Relator Ministro Hamilton Carvalhido,decisao de 24 de agosto de 2010 e Recurso Especial Eleitoral n.º 20028, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada na sessão de 5 de setembro de 2002" (Precedente: TSE - RO n.º 171.275, rel. Min. Março Aurélio Mello, Publicado em Sessão de16/09/2010). 2 - Documento hábil a comprovar a desincompatibilização exigida pela Lei Complr n.º 64 /90 e pelo art. 27, inciso V da Resolução TSE n.º 23.737/2011. 3 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, para deferir... o pedido de registro da candidatura de Anselmo Cabral de Moraes, nos termos do voto do Relator. 04... Eleitoral em Registro de Candidatura RE 23527 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 135328 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A DATA DO PROTOCOLO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO NO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO PRETENSO CANDIDATOSERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO INÁBIL. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PROVIMENTO. 1 - Na linha de jurisprudência recente desta Corte (Acórdão nº 24906 de 15/08/2012, Relator LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:23, Data 15/08/2012 e do c. TSE "ao servidor público cumprecomprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. Precedentes: Recurso Ordinário nº 199325, Relator Ministro Hamilton Carvalhido,decisao de 24 de agosto de 2010 e Recurso Especial Eleitoral n.º 20028, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada na sessão de 5 de setembro de 2002" (Precedente: TSE - RO n.º 171.275, rel. Min. Março Aurélio Mello, Publicado em Sessão de16/09/2010). 2 - Documento juntado aos autos pelo pretenso candidato que não contenha a data do protocolo do requerimento de afastamento, não é documento hábil a comprovar a desincompatibilização exigida pela Lei Complr n.º 64 /90 e pelo art. 27, inciso V da Resolução TSE n.º 23.737/2011. 3 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, para indeferir o registro de candidatura de Carlos Haroldo Costa Junior, nos termos do voto do Relator. 05 FLS.... em Registro de Candidatura RE 135328 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 135328 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A DATA DO PROTOCOLO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO NO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO PRETENSO CANDIDATO SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO INÁBIL. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PROVIMENTO. 1 - Na linha de jurisprudência recente desta Corte (Acórdão nº 24906 de 15/08/2012, Relator LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:23, Data 15/08/2012 e do c. TSE "ao servidor público cumpre comprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. Precedentes: Recurso Ordinário nº 199325, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, decisao de 24 de agosto de 2010 e Recurso Especial Eleitoral n.º 20028, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada na sessão de 5 de setembro de 2002" (Precedente: TSE - RO n.º 171.275, rel. Min. Março Aurélio Mello, Publicado em Sessão de 16/09/2010). 2 - Documento juntado aos autos pelo pretenso candidato que não contenha a data do protocolo do requerimento de afastamento, não é documento hábil a comprovar a desincompatibilização exigida pela Lei Complementar n.º 64 /90 e pelo art. 27, inciso V da Resolução TSE n.º 23.737/2011.3 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, para indeferir o registro de candidatura de Carlos Haroldo Costa Junior, nos termos do voto do Relator. 05 FLS.... em Registro de Candidatura RE-RCAND 135328 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 23527 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONCEDER O DITO AFASTAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES DO TRE E DO TSE. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PROVIMENTO. 1 - Na linha da jurisprudência recente desta Corte (Acórdão nº 24906 de 15/08/2012, Relator (a) LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:23, Data 15/08/2012 e do c. TSE "ao servidor público cumpre comprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. Precedentes: Recurso Ordinário nº 199325, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, decisao de 24 de agosto de 2010 e Recurso Especial Eleitoral n.º 20028, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada na sessão de 5 de setembro de 2002" (Precedente: TSE - RO n.º 171.275, rel. Min. Março Aurélio Mello, Publicado em Sessão de 16/09/2010). 2 - Documento hábil a comprovar a desincompatibilização exigida pela Lei Complementar n.º 64 /90 e pelo art. 27, inciso V da Resolução TSE n.º 23.737/2011.3 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, para deferir... o pedido de registro da candidatura de Anselmo Cabral de Moraes, nos termos do voto do Relator. 04... em Registro de Candidatura RE-RCAND 23527 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 135328 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A DATA DO PROTOCOLO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO NO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO PRETENSO CANDIDATOSERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO INÁBIL. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PROVIMENTO. 1 - Na linha de jurisprudência recente desta Corte (Acórdão nº 24906 de 15/08/2012, Relator LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 11:23, Data 15/08/2012 e do c. TSE "ao servidor público cumprecomprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. Precedentes: Recurso Ordinário nº 199325, Relator Ministro Hamilton Carvalhido,decisao de 24 de agosto de 2010 e Recurso Especial Eleitoral n.º 20028, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada na sessão de 5 de setembro de 2002" (Precedente: TSE - RO n.º 171.275, rel. Min. Marco Aurélio Mello, Publicado em Sessão de16/09/2010). 2 - Documento juntado aos autos pelo pretenso candidato que não contenha a data do protocolo do requerimento de afastamento, não é documento hábil a comprovar a desincompatibilização exigida pela Lei Complr n.º 64 /90 e pelo art. 27, inciso V da Resolução TSE n.º 23.737/2011. 3 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, para indeferir o registro de candidatura de Carlos Haroldo Costa Junior, nos termos do voto do Relator. 05 FLS.... em Registro de Candidatura RE 135328 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1594784/sentenca-registrada