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27 de agosto de 2014
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Cédula Rural Registrada em Cartório Editar

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 7141 MS 2003.007141-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO - CÉDULA RURAL REGISTRADA EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS - LIMITE DE 12% AO ANO - DECRETO 22.626 /33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CRÉDITO RURAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 176452008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. I. Tratando-se de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, a obrigação de seu registro é no cartório de imóveis, e não no de títulos e documentos. II. Recurso não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6969 MS 2006.006969-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CREDORES PIGNORATÍCIOS - PENHOR AGRÍCOLA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ORDEM DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - : 9517482 PR 951748-2 (Acórdão)

Data de publicação: 21/11/2012

Decisão: FINANCEIRA QUE NAO PODEM CONSTITUIR ÓBICE À ORDEM DE EXIBIÇAO II. CÉDULA RURAL REGISTRO EM CARTÓRIO QUE,

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2080 MS 2007.002080-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CEDULA DE PRODUTO RURAL - PREFERÊNCIA - ORDEM DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8386350 PR 838635-0 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: CONSTITUIR ÓBICE À ORDEM DE EXIBIÇAO II. CÉDULA RURAL REGISTRO EM CARTÓRIO QUE, POR SI SÓ, NAO AFASTA... de que os negócios realizados através de cédula rural são públicos em virtude de seu necessário registro... em momento algum. Afirma, ainda, que os negócios realizados através de cédula rural são públicos...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 155922006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INTERESSES PRIVADOS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE BASE. I - Para que a Cedula de Produto Rural tenha eficácia contra terceiros faz-se mister que esteja inscrito no cartório de registro de imóveis do domicílio do emitente, de sorte a impedir que o produto seja objeto de outras negociações ou possa ser constrito em razão de dívidas diversas. II - Sendo a relação jurídica processual integrada por partes legítimas e capazes, as quais estão, assim, aptas a transigirem sobre os direitos envolvidos no litígio quando estes possuírem natureza patrimonial, eis que são disponíveis. III - Recurso provido à unanimidade para reformar integralmente a sentença de base.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4519920 PR 0451992-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O APELANTE E TERCEIRO QUE, SEM ANUÊNCIA DAQUELE, CELEBRA CEDULA DE PRODUTO RURAL COM PESSOA JURÍDICA DENOMINADA MOINHO IGUAÇU - TERMO REGISTRADO NO CARTÓRIO COMPETENTE - DIREITO REAL DE GARANTIA - PUBLICIDADE DO ATO - PACTO OPONÍVEL ERGA OMNES - RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE FRUTOS PENDENTES - SAFRA DE SOJA - BEM QUE GARANTIA DÍVIDA ANTERIOR (CPR)- AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO INTERPOSTA PELO CREDOR - LIMINAR CONCEDIDA - BEM DEPOSITADO EM MÃOS DO APELADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CREDOR - SOJA OFERTADA PARA GARANTIR A DÍVIDA - INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO QUE DETERMINA A ENTREGA DO BEM DEPOSITADO EM MÃOS DO RECORRIDO PARA O EXEQÜENTE MOINHO IGUAÇU - CAUTELAR DE SEQÜESTRO JULGADA IMPROCEDENTE NESSE LAPSO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA INICIAL FIRMADA ENTRE APELANTE E APELADO (DEPOSITÁRIO) QUE SE DESFEZ - ARRENDANTE QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -CONDUTA DO RECORRIDO PAUTADA EM DECISÃO JUDICIAL - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - PEDIDO INICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER AFASTADA - INCORRÊNCIA DE DOLO, CULPA, OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A publicidade necessária para que os efeitos decorrentes do contrato (CPR) alcancem terceiros não participantes do negócio, restou configurada no momento em que referido instrumento foi inteiramente transcrito no Registro Imobiliário competente (fls. 73/74 e 90). - Medida que teve o condão de operar efeito erga omnes, conferindo ao credor Moinho Iguaçu, em nome de quem foi registrado o penhor rural, todos os atributos inerentes aos direitos reais de garantia, em especial o direito de preferência e de seqüela....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 639960 MG 2004/0158551-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO - BEM IMPENHORÁVEL - TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PUBLICIDADE DO ATO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a sucumbência alcança o embargado, em embargos de terceiros julgados procedentes para desconstituir a penhora de bem impenhorável, porquanto dado em garantia em cédula rural hipotecária, devidamente transcrita no Cartório de Registro de Imóveis. Afastada a alegada violação ao art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Precedentes (AgRg no Ag 597.931/SP, 127.102/MG). 2 - Divergência não demonstrada. Aplicação da Súmula 83, desta Corte. 3 - Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10272 RS 1998/0076493-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PROVIMENTOS E CIRCULARES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS. As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. Impende enxergar-lhes, outrossim, a sua finalidade primeira, que é o incentivo à atividade rural, pondo à disposição do homem do campo, cada vez mais privado do acesso a recursos sobre os quais não incidam encargos extorsivos, um instrumento rápido e eficaz de fomento ao plantio, garantido pela própria safra. Desta forma, os atos normativos expedidos pela Corregedoria Gaúcha para regular a cobrança dos emolumentos pela inscrição ou registro das Cédulas de Crédito Rural, inclusive o Provimento nº 22/92-CGJ, devem ser aplicáveis, no que cabível, às Cédulas de Produto Rural. Recurso conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1595773/cedula-rural-registrada-em-cartorio