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27 de novembro de 2014
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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347492010506 PE 0000347-49.2010.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COLETA DE LIXO E REALIZAÇÃO DE LIMPEZA. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de limpeza e coleta de lixo, no âmbito residencial. Este é o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SDI-1 do TST. Recurso não provido.

Encontrado em: Condomínio Edifício José Bandeira de Oliveira RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347492010506 PE 0000347-49.2010.5.06.0015 (TRT-6) Josélia Morais da Costa

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 103008620095050019 BA 0010300-86.2009.5.05.0019 (TRT-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: ZELADOR. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE FATO. NATUREZA DO VÍNCULO. O zelador de condomínio de fato não pode ser considerado empregado doméstico, pois não é a regularidade formal que determina a natureza jurídica do vínculo empregatício, mas os elementos fáticos que permitem caracterizar a relação laboral em curso. Hipótese de aplicação da Lei nº 2.757 de 1956.

TRT-6 24/03/2011 - Pág. 34 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Procedência: 15.ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR DE CONDOMÍNIO... Desembargadora Relatora: Josélia Morais Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA Recorrido: CONDOMÍNIO... RESIDENCIAL. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1812004620095040661 RS 0181200-46.2009.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: Zeladora de condomínio. Diferenças salariais. Indevidas. "Plus" salarial que não se justifica quando as tarefas desempenhadas integram o conteúdo da função contratada. O salário corresponde a uma importância paga em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, independentemente das funções executadas. Não se tratando de trabalho contratado por tarefa, a presunção legal é a de que o salário mensal ajustado remunera integralmente o trabalho do empregado. O exercício de mais de uma tarefa, pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de função. As atividades de faxina e portaria que podem ser consideradas como inerentes à função zeladora de um condomínio residencial que não seja de grande porte. Caso em que o exercício dessas tarefas foi inclusive consignado quando da contratação e a prova revelou que eram exercidas dentro da mesma jornada, sem qualquer complexidade a justicar o pagamento (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 209007919985040020 RS 0020900-79.1998.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2001

Ementa: SALÁRIO HABITAÇÃO. ZELADORA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. É vá lido o contrato de locação de imóvel firmado entre o condomínio reclamado e o filho da reclamante - zeladora do condomínio -, relativo ao imóvel no qual ela passou a residir, pois não há prova da alegada coação (e nem de simulação) para a assinatura desse contrato. Assim, e não havendo obrigatoriedade do fornecimento de moradia pelo condomínio reclamado, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de devolução do valor dos aluguéis como salário utilidade habitação.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 200199402604002 RS 00200-1994-026-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. to a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente ALMIRO SOUSA CHAVES e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAO ROSA GOBBO. Recorre ordinariamente o demandante, inconformado com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a reclamatória ajuizada. Alega que a reclamada não fez prova que elidisse a pretensão do autor de plus salarial. Sustenta que restou provada a redução salarial sofrida. Quanto a diferença na multa de FGTS, aduz que sequer houve análise do pleito. Busca a reforma da decisão para que seja a (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 200002019945040026 RS 0020000-20.1994.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/1995

Ementa: ZELADOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. "PLUS" SALARIAL. Em tese, o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho contratado, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente ALMIRO SOUSA CHAVES e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAO ROSA GOBBO. Recorre ordinariamente o demandante, inconformado com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a reclamatória ajuizada. Alega que a reclamada não fez prova que elidisse a pretensão do autor de plus salarial. Sustenta que restou provada a redução salarial sofrida. Quanto a diferença na multa de FGTS, aduz que sequer houve análise do pleito. Busca a reforma da decisão para que seja a (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 495200530302002 SP 00495-2005-303-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: Adicional de acúmulo de funções. Zelador. Condomínio residencial.Só tem lugar o adicional de acúmulo de funções quando o trabalhador, sem prejuízo das suas funções normais,exerce todas as atribuições inerentes a outro profissional,em caráter permanente. A idéia subjacente na norma coletiva é a de que o empregador, ao deixar de contratar um outro trabalhador, tem que repartir com o empregado o benefício que disso resulta. Nesse contexto, o exercício de uma outra função apenas em breves períodos, como em folgas e intervalos, não se ajusta ao objetivo da norma, mas sim ao princípio da colaboração mútua, pelo qual se orientam as relações entre trabalhador e empregador.

Encontrado em: Número: 20060286584 11ª TURMA 19/05/2006 - 19/5/2006 JORNADA, Zelador ou porteiro RECORRENTE(S):... Condomínio Edifico Boa Sombra. RECORRIDO(S): Julio Rigoleto RECURSO ORDINÁRIO RO 495200530302002 SP 00495-2005-303-02-00-2 (TRT-2) EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 495200530302002 SP 00495-2005-303-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: Adicional de acúmulo de funções. Zelador. Condomínio residencial.Só tem lugar o adicional de acúmulo de funções quando o trabalhador, sem prejuízo das suas funções normais,exerce todas as atribuições inerentes a outro profissional,em caráter permanente. A idéia subjacente na norma coletiva é a de que o empregador, ao deixar de contratar um outro trabalhador, tem que repartir com o empregado o benefício que disso resulta. Nesse contexto, o exercício de uma outra função apenas em breves períodos, como em folgas e intervalos, não se ajusta ao objetivo da norma, mas sim ao princípio da colaboração mútua, pelo qual se orientam as relações entre trabalhador e empregador.

Encontrado em: Número: 20060286584 11ª TURMA 19/05/2006 - 19/5/2006 JORNADA, Zelador ou porteiro RECORRENTE(S):... Condomínio Edifico Boa Sombra. RECORRIDO(S): Julio Rigoleto RECURSO ORDINÁRIO RECORD 495200530302002

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 560199201704001 RS 00560-1992-017-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1995

Ementa: HABITAÇÃO. ZELADOR. O fornecimento de habitação, luz e água a zelador de condomínio residencial não constitui salário in natura, pois visa possibilitar o bom desempenho da função assumida pelo trabalhador. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: HERCÍLIO ANTÔNIO VIEIRA, e recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOEL CHRIS. O reclamante recorre ordinariamente às fls. 50/53, inconformado com a sentença de fls. 43/45, visando a sua reforma quanto à integração do salário in natura nas parcelas salariais e honorários advocatícios. São oferecidas contra-razões às fls. 55/57. É o relatório. ISTO POSTO: 1. SALÁRIO IN NATURA. O recorrente sustenta que o fornecimento gratuito de habitação, luz e água pelo empregador constitui salário in natura e deve ser integrado nas demais parcelas salariais. Sem razão o recor (...)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1596110/zelador-de-condominio-residencial