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21 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Avaliação do grau de alfabetização"

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 1908 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 20/07/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , ART. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura é alfabetizado. Como outros meios, a aplicação de teste se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escrever". 2. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, não é dado ao interprete alargar o alcance desta norma restritiva, menos ainda fixar grau mínimo de escolaridade. 3. Por se tratar de matéria de Direito Político, a Sociologia é mais apropriada do que a Pedagogia como fonte de interpretação.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 1937 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 27/07/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUESITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , ART. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve"; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 1931 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 27/07/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve"; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2352 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUDIMENTAR CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente;

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2501 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 31/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MÍNIMA CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2138 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUDIMENTAR CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2507 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 31/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MÍNIMA CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2296 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUDIMENTAR CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2179 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUDIMENTAR CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 2266 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUDIMENTAR CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

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