Avaliação do Grau de Alfabetização em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Avaliação do Grau de Alfabetização

  • TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 2352 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUDIMENTAR CAPACIDADE DE LER E ESCREVER. SUFICIÊNCIA À LUZ DO ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve", ainda que rudimentarmente;

  • TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 1937 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUESITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , ART. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve"; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

  • TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 1931 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AVERIGUAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO ALFABETIZAÇÃO ( CF , art. 14 , § 4º ). APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência do comprovante de escolaridade autoriza o Juiz Eleitoral a empregar outros meios para constatar se o requerente à candidatura não é analfabeto (Res. TSE nº 21.608/04, art. 28, § 4º); 2. Como outros meios, é legítima a aplicação de teste, que se limitará a constatar se o candidato simplesmente "lê e escreve"; 3. A Constituição Federal não definiu o termo "analfabeto" expresso no § 4º do seu art. 14 . Contudo, por se tratar de norma restritiva, não é dado ao interprete alargar o alcance desse dispositivo mediante exigência de "nível" de alfabetização.

Diários Oficiais que citam Avaliação do Grau de Alfabetização

  • DJAL 24/11/2023 - Pág. 377 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Avaliação e Adaptação: É fundamental avaliar o nível de alfabetização dos reclusos e adaptar os programas de acordo com as necessidades individuais... Monitoramento e Avaliação: Acompanhar o progresso dos reclusos e avaliar os resultados dos programas de alfabetização é fundamental para ajustar as estratégias de ensino e garantir o sucesso a longo prazo... Integração com Outros Serviços: A alfabetização é apenas um aspecto da reintegração

  • DJAM 26/10/2023 - Pág. 141 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Há, ainda, previsão de outras forma de expressão de modo a compatibilizar o nível de avaliação com o grau de alfabetização do Apenado, facultando-se a avaliação de relatório oral quando tratar-se o apenado... Há, ainda, previsão de outras forma de expressão de modo a compatibilizar o nível de avaliação com o grau de alfabetização do Apenado, facultando-se a avaliação de relatório oral quando tratar-se o apenado... de letramento, alfabetização e escolarização do custodiado.4

  • DOM-SC 17/10/2022 - Pág. 455 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 16/10/2022 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    (Coleção Magistério 2º grau. Série formação do professor).SOUZA, Esther Vieira Brum de... Avaliação diagnóstica da alfabetização. -Belo Horizonte: Ceale/FaE/UFMG, 2005. - (Coleção Instrumentos da Alfabetização; 3) BATISTA, Antônio Augusto Gomes [et al]... Monitoramento e avaliação da alfabetização. - Belo Horizonte: Ceale/FaE/UFMG, 2005. - (Coleção Instrumentos da Alfabetização; 5) BATISTA, Antônio Augusto Gomes [et al]

Peças Processuais que citam Avaliação do Grau de Alfabetização

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - contra Amova- Associação do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0554 em 23/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Tampouco o objeto do presente recurso é o critério utilizado na avaliação dos documentos trazidos aos autos pela recorrente... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Autos nº XXXXX-13.2018.8.26.0554 Associação do Movimento de Alfabetização... Matéria a ser decidida no douto juízo a quo, respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição e o do juiz natural da causa. Recurso não provido, com observação. (TJSP

  • Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477 em 19/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    de instrução de alfabetização e não e não possuírem conhecimentos para acessar internet ou manusear as mídias digitais, assim todas não possuem endereço eletrônico de e-mail; " (GRIFOS NOSSOS)... informar que não concorda com a solicitação da requerida conforme trecho da petição de fls.209/210 mencionada abaixo: " Cabe informar que por se tratar de testemunhas e por se tratar de pessoas de baixo grau... Destarte mencionar a Vossa Excelência, que, sendo pessoas com baixo grau instrução demonstra que poderão ser instruídas e assessoradas em audiência pelos patronos da requerida ou terceiros trazendo enorme

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Devolução de Quantia Paga e Dano e Moral - Procedimento Comum Cível - contra Amova - Associação do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0554 em 23/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social "... intimações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANO E MORAL: em face de AMOVA ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO... No que diz respeito ao "quantum indenizatório" cabe mencionar o entendimento do Jurista CLAYTON REIS (avaliação do dano Moral, 1998, editora Forense), que assevera ׃ "Quanto maior, maior será a sua responsabilidade

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