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22 de dezembro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 2029 MS 2001.002029-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AFASTADA - PRELIMINAR DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MOMENTO INAPROPRIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO E DA FALTA DE RESPONSABILIDADE PELA NÃO-INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE GARANTEM O SEGURO AGRÍCOLA PARA O CASO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE FENÔMENOS NATURAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167 /67, ARTIGO 41 , COM A EXECUÇÃO FORÇADA - IMPROCEDENTE - ILICITUDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS AGRÍCOLAS - POSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACOLHIDA - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA NOS FINANCIAMENTOS RURAIS - ACOLHIDA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO CRÉDITO RURAL - ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DO ANATOCISMO - JUROS COMPOSTOS - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793973 DF (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 638/STF. INCIDÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA VINCULANTE 07. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93 , IX , da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 638/STF: “A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário”. Consoante entendimento desta Corte, “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” (Súmula Vinculante 07). Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793973 DF (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1001657 RS 2008/0008075-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Encontrado em: de Noronha. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 13/10/2008 - 13/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1001657 RS 2008/0008075-5 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 985334 BA 2007/0211505-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Impossibilidade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Não se conhece do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. - Não se mostra possível a incidência da comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. - Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes. Agravo não provido.

Encontrado em: Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA --> DJe 17/02/2009 - 17/2/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 985334 BA 2007/0211505-2 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-SC - Apelação Cível AC 250939 SC 2008.025093-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU OS TÍTULOS DE CRÉDITO. CESSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO DECORRENTES DA CÉDULA RURAL QUE NÃO FOI COMPROVADA, TAMPOUCO A NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO FOI VEDADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESENÇA DO PACTO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, ATENTANDO-SE PARA OS LIMITES PREVISTOS NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM NOVA REDAÇÃO APROVADA NA SESSÃO DE 11.5.2011. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que celebrou com os mutuários os financiamentos em revisão é parte legítima para residir no polo passivo da lide, até porque não comprovou a existência da alegada cessão dos seus direitos de crédito e, tampouco, que dela teria notificado os mutuários. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 3. Na cédula de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 4. Não se mostra abusiva a contratação, nas cédulas de crédito bancário, da taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a espécie contratual em exame. 5. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 6. "A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação." (enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a nova redação aprovada na sessão do dia 11.5.2011)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 186452 SC 2004.018645-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 6% AO ANO. TETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSIÇÃO DA REFERIDA TAXA. ÍNDICE PACTUADO ABAIXO DAQUELE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REFORMA DO JULGADO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NESSE PONTO. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. VEDADA SUA APLICAÇÃO COMO COMPONENTE NO CÁLCULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Permite-se a utilização da TJLP como fator de correção monetária de cédula de crédito, quando expressamente convencionada. Contudo, é vedada a incidência como componente do cálculo dos juros remuneratórios, por ausência de regulamentação específica na legislação pertinente. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE NO CASO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA PROIBIDA NA HIPÓTESE. "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios" (Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONFORME DEFINIDA PARA CADA "SUBCRÉDITO" DO AJUSTE, ACRESCIDA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. AFASTAMENTO DA MORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGO REMUNERATÓRIO ILEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp n. 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10-3-2009). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS, PARCIALMENTE PROVIDOS....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 804118 DF 2005/0205599-3 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência. Agravo improvido.

Encontrado em: a Sra. Ministra Nancy Andrighi. T3 - TERCEIRA TURMA --> DJe 12/12/2008 - 12/12/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO... RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 804118 DF 2005/0205599-3 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TJ-PR - 8012473 PR 801247-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - AFASTAMENTO NECESSÁRIO DA MULTA ­ LIMITAÇÃO DE JUROS ­ POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA TENDO EM VISTA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS ­ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ­ IMPOSSIBILIDADE NO CASO, POIS NÃO PACTUADA, SIMPLES MENÇÃO DE APLICABILIDADE DO MÉTODO HAMBURGUÊS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS EXTINTOS OU FINDOS - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS COM APLICAÇÃO DAS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE ­ MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a multa aplicada pelo julgador singular por litigância de má-fé, vez que no caso dos autos não resta caracterizada qualquer conduta que se subsuma a qualquer das hipóteses taxativas que configure litigância de má-fé, descritas no art. 17 do Código de Processo Civil . 2. Nas "cédulas de crédito rural, industrial, e comercial", os juros remuneratórios não podem ser superiores a 12% ao ano, se não houver expressa e comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional, ao tempo em que o crédito foi liberado. Incumbia ao banco comprovar que houve autorização para a prática de juros superiores a 12% ao ano, o que não se verificou no caso em apreço. 3. Como no caso dos autos foi declarada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, restou desconfigurada a mora do devedor. Assim, todos os encargos cobrados a título de mora do devedor devem ser extirpados. 4. No caso restou pactuada a aplicabilidade do método hamburguês, ocorre que grande parte dos consumidores/contratantes não sabem que este método implica em cobrança de juros capitalizados, pois trata-se de termo técnico. Desta forma, tendo em vista que no caso não houve pacto explícito a respeito, é ilegítima a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural ora revisadas. 5. O término do contrato não impede que o consumidor venha a discutir, judicialmente, cláusula do pacto, por reputá-la abusiva. 6. Não há como fixar as mesmas taxas praticadas pela instituição financeira na restituição dos valores, como pretendido, na medida em que, justamente, o fim do processo é restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes litigantes....

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010026632 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE AFASTADA DA TUTELA CONSUMERISTA. NAO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI Nº 8.078 /90. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INSERÇAO DE CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇAO DE JUROS. DECRETO-LEI Nº 167 /67. LIMITAÇAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA 2ª PARCELA AO PATAMAR DE 12% A.A. CORREÇAO MONETÁRIA PERMITIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E TAXA REFERENCIAL UTILIZADA COMO BASE DE ATUALIZAÇAO DE DÉBITO. PREVISAO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A incidência da legislação consumerista no caso sob altercação merece ser afastada, pois o Apelante, que apanhou financiamento para alargar atividades agrícolas, não se subsume ao conceito de consumidor desenhado no art. 2º , caput, da Lei nº. 8.078 /90, cuja interpretação literal abandona aqueles que não adquirem ou utilizem produto ou serviço como destinatários finais. II- A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada, incidência da Súmula nº 93 , do STJ. III- Ademais, segundo reiterada jurisprudêncai do STJ, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve sujeitar-se ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista que estes títulos não se submetem às disposições da Lei nº 4.595 /64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Bancárias, mas sim ao Decreto-Lei nº 167 /67. IV- E, é inconteste que a correção monetária é permitida na cédula de crédito rural, e que a Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como base de atualização do débito, desde que prevista de forma expressa no contrato, a teor da Súmula nº 16 /STJ. V- Portanto, é inconteste que não há ilegalidade na definição da TR como índice de atualização monetária, vez que inscrita de forma expressa por aditivo contratual ulterior à Lei nº 8.177 /91, que estabelece regras para a desindexação da economia. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido para, exclusivamente, limitar os juros remuneratórios da 2ª parcela ao patamar de 12% a. a. (doze por cento ao ano), sem prejuízo da capacitação mensal e dos demais encargos entabulados, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais termos. VII-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: para, exclusivamente, limitar os juros remuneratórios da 2ª parcela ao patamar de 12% a. a. (doze

TJ-SC - Apelação Cível AC 388472 SC 2008.038847-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM SEU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. DECISÃO NULA NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO CDC . CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO NAS NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL. ENCARGOS MORATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ELEVÁVEL A 1% AO ANO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, E MULTA MORATÓRIA, DESDE QUE PACTUADA. "Nas cédulas de crédito rural, em caso de mora, admite-se seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 5º do DL nº 167 /67" (AgRg no REsp 849.938/RN , rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 9-3-2009). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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