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29 de julho de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289409 RJ 2002.02.01.023496-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MARÇO/1988. CONSIDERADOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MAIS DE UMA EMPRESA POR SE TRATAR DE INSTITUIDOR EMPREGADOR. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE INSCRIÇÃO MAIS ANTIGA, RESPEITADOS OS INTERSTÍCIOS TEMPORAIS CORRESPONDENTES À CLASSE FINAL DO SEGURADO NA ÉPOCA DA MORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À DIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de revisão da RMI de pensão previdenciária, concedida em março/1988, sendo o instituidor empregador com diversas inscrições. - Necessidade de revisão da RMI para levar em consideração os salários-de-contribuição de mais de uma empresa, por se tratar de instituidor empregador, cujo enquadramento deve dar-se na classe de sua inscrição mais antiga, devendo ser respeitados os interstícios temporais correspondentes à classe final do segurado na época da morte, fato gerador do benefício. - Não incidência de correção monetária sobre os doze últimos salários-de-contribuição anteriores à DIB, em face da legislação vigente na época da concessão do benefício ( CLPS – Decreto 89.312 /84). - Cálculos refeitos em consonância a tais critérios, pela SECJUD, Seção de Cálculo Judiciário do Tribunal, aprovados. - Agravo interno parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 4823312820108260000 SP 0482331-28.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: Seguro de vida. Ação de Consignação em Pagamento. Levantamento do valor da indenização. Possibilidade. Finalidade do seguro que é garantir subsistência do beneficiário e não utilidade. Boa-fé da mãe presumida. Recurso provido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 640620098260063 SP 0000064-06.2009.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Seguro habitacional. Imóvel financiado com recursos do SFH. Pretendida indenização securitária com base em vícios de construção. Danos que decorrem de causas intrínsecas e, por isso, estão expressamente excluídos da cobertura. Cláusula contratual que é clara e não autoriza outra interpretação. Instrumentos normativos invocados pelos embargantes que, versando sobre os procedimentos a serem adotados pelas seguradoras, não criaram nova obrigação à embargada. Finalidade do seguro que é assegurar o crédito imobiliário e não a qualidade e solidez do imóvel. Embargos infringentes rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 9079411372003826 SP 9079411-37.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PLANO DE SAÚDE - A seguradora não pode exigir o cumprimento de novos prazos de carência na hipótese de simples sucessão na modalidade de contratação, especialmente quando o estado de saúde do segurado inspira cuidado, sob pena de agredir a boa-fé, contrariar a finalidade do seguro e violar determinação expressa do CONSU. O período de permanência do segurado na apólice coletiva é considerado. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1173298820048260100 SP 0117329-88.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: SEGURO EM GRUPO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. - Não provada por perícia técnica a invalidez do segurado em razão da moléstia noticiada, indevida a indenização pretendida. - Eventual aposentadoria por invalidez do segurado, concedida pelo INSS, não acarreta automaticamente a obrigação da seguradora ao pagamento da indenização, uma vez que a concessão de tal benefício pelo órgão previdenciário é reversível, tendo parâmetros e finalidades diversas do seguro facultativo privado.

TJ-SP - Apelação APL 20313820088260058 SP 0002031-38.2008.8.26.0058 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Cobrança de indenização decorrente de seguro habitacional. 1) Desnecessária a participação na lide da Caixa Econômica Federal. Descabida a remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo retido não provido. 2) Indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Ação ajuizada em face da seguradora. Prescrição afastada. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 990103134265 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prescrição anua. Ocorrência. Pedido administrativo de pagamento da indenização que suspende o curso do prazo prescricional até o pronunciamento final da seguradora, apreciando o pleito formulado pelo segurado. Inteligência da Súmula 229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar extinta a ação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6525377 PR 0652537-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL COMPROVADA Sendo a finalidade do seguro de pessoa a proteção do empregado que vem a perder a sua capacidade laborativa, mesmo que a invalidez não seja total, mas resultando das circunstâncias do caso concreto que o segurado, embora parcialmente inválido, em razão da idade etc., não retornará ao mercado de trabalho, a indenização é devida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 192779520068260000 SP 0019277-95.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE - A seguradora não pode exigir o cumprimento de novos prazos de carência na hipótese de simples sucessão na modalidade de contratação, coletiva para individual,sobretudo quando o estado de saúde do segurado inspira cuidado,sob pena de agredir a boa-fé, contrariar a finalidade do seguro e violar determinação expressa do CONSU. O período de permanência do segurado no plano coletivo é considerado. O valor do prémio, todavia,não pode ser o mesmo. APELO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 87896720088260079 SP 0008789-67.2008.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO Cobrança de seguro habitacional Inicial que conta com pedido, sendo a pretensão prevista pelo ordenamento jurídico - Legitimidade de parte ativa e passiva Participação na lide da Caixa Econômica Federal desnecessária Remessa dos autos à Justiça Federal descabida - Prescrição afastada.INDENIZAÇÃO - Seguro habitacional Sistema Financeiro da Habitação - Ação ajuizada em face da seguradora - Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção Dever de indenizar configurado - Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional Aplicação da multa decendial - Sentença mantida.Recursos desprovidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1599311/finalidade-do-seguro