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27 de novembro de 2014
Efeitos da Nulidade no Direito do Trabalho Editar Foto
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1244008919965040002 RS 0124400-89.1996.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/1998

Ementa: CONTRATAÇAO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS DA NULIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta, feita por empresa componente da administração pública indireta, não gera vínculo de emprego. No entanto, ainda assim a contratação produz efeitos no que se refere aos direitos trabalhistas, que devem ser atendidos sob forma de indenização, já que não há como restituir as partes ao status quo ante. (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1244008919965040002 RS 0124400-89.1996.5.04.0002 (TRT-4) ANTONIO JOHANN

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 64199664104004 RS 00064-1996-641-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 12/05/1998

Ementa: CONTRATAÇAO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS DA NULIDADE NO DIREITO DO TRABALHO. Com a Constituição Federal de 1988 a contratação de trabalhador através de empresa interposta, feita por empresa componente da administração pública indireta, não gera vínculo de emprego. No entanto, ainda assim a contratação produz efeitos no que se refere aos direitos trabalhistas, que devem ser atendidos sob forma de indenização, já que não há como restituir as partes ao status quo ante. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Reintegrada a empregada admitida sem concurso, e mantida no emprego, convalidada estaria a fraude à disposição constitucional. No conflito entre o interesse público e o interesse individual prevalece aquele, mormente na espécie quando a empregada prestadora de serviços, em última análise, também participa da fraude, porquanto não se submeteu ao concurso público, e a ninguém (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Três Passos RECURSO ORDINARIO RO 64199664104004 RS 00064-1996-641-04-00-4 (TRT-4) JOSÉ ALCEU MARCONATO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1860004619915040921 RS 0186000-46.1991.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 06/02/1996

Ementa: CONTRATAÇAO DE OBREIRO POR EMPRESA INTERPOSTA, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988- APLICAÇAO DO INCISO II DO ENUNCIADO 331, DO TST- EFEITOS DA NULIDADE NO DIREITO DO TRABALHO - A contratação de trabalhador através de interposta pessoa jurídica, feita por empresa componente da administração pública indireta após a Constituição Federal de 1988, embora não gere vínculo de emprego, produz efeitos no que se refere aos direitos trabalhistas do obreiro, que devem ser atendidos sob forma de indenização, para evitar-se o enriquecimento sem causa da tomadora do labor. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente ANTÔNIO DE ÁVILA CENTENO e recorrida CIA. ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -CEEE-. Inconformado com a sentença que o julgou CARECEDOR DE AÇAO, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, recorre o autor, (fls. 496 a 505 (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (d) RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1860004619915040921 RS 0186000-46.1991.5.04.0921 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 0 RS 8551800-12.1994.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 06/02/1996

Ementa: CONTRATAÇAO DE OBREIRO POR EMPRESA INTERPOSTA, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988- APLICAÇAO DO INCISO II DO ENUNCIADO 331, DO TST- EFEITOS DA NULIDADE NO DIREITO DO TRABALHO -. A contratação de trabalhador através de interposta pessoa jurídica, feita por empresa componente da administração pública indireta após a Constituição Federal de 1988, embora não gere vínculo de emprego, produz efeitos no que se refere aos direitos trabalhistas do obreiro, que devem ser atendidos sob forma de indenização, porque se trata de situação fática irreversível e para evitar-se o enriquecimento sem causa da tomadora do labor. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM 12ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente DIRCEU ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA e recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA -CEEE-. Inconformado com a sentença que o julgou CARECEDOR DE AÇAO, e, no mérito, (...)

Encontrado em: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO RO 0 RS 8551800-12.1994.5.04.0012 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 879008420095150059 87900-84.2009.5.15.0059 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CHEFE DE SERVIÇOS RURAIS. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. NOMEAÇÃO NO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITOS TRABALHISTAS. Infere-se da fundamentação exposta no acórdão recorrido que a Corte a quo entendeu que o contrato de trabalho do reclamante com o ente público, no período em que exerceu o cargo de Chefe de Serviços Rurais, de 07/02/2006 a 11/10/2006, estaria eivado de nulidade, em face da inobservância da exigência de prévia aprovação em concurso público prevista no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , somente conferindo ao autor o recolhimento dos depósitos do FGTS em relação a esse período. A decisão recorrida está em consonância com o disposto na Súmula nº 363 do TST, in verbis : -A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Verifica-se, ainda, que, no período de 11/10/2006 a 31/12/2008, no qual o reclamante exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial, a Corte a quo não reconheceu a existência de vínculo de emprego com o Município reclamado nem considerou eivada de nulidade a nomeação e exoneração do autor nessa situação. Considerou-se regular a contratação do reclamante no cargo comissionado, ainda que em regime jurídico diferenciado, com possibilidade de exoneração ad nutum, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 37 , inciso II , parte final, da Constituição Federal e a pretensa divergência jurisprudencial com o último aresto colacionado no apelo à pág. 93 . Os demais paradigmas são imprestáveis ao cotejo de teses, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT , da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 e da Súmula nº 337 , item IV, ambas desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-22 - REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 34200300222008 PI 00034-2003-002-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS A nulidade no direito do trabalho não pode ser considerada de forma absoluta, sob pena de se prestigiar o locupletamento ilícito por uma das partes, já que a energia despendida não mais pode ser restituída ao obreiro. Configurada a nulidade contratual, são devidas as parcelas correspondentes a direitos trabalhistas adquiridos e de cunho não indenizatório.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e da remessa oficial e, no mérito, dar-lhes parcial... no mais, a d. sentença recorrida. TRIBUNAL PLENO DJT/PI, Página 03, 19/3/2004 - 19/3/2004 REMESSA

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 69200300322003 PI 00069-2003-003-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS A nulidade no direito do trabalho não pode ser considerada de forma absoluta, sob pena de se prestigiar o locupletamento ilícito por uma das partes, já que a energia despendida não mais pode ser restituída ao obreiro. Configurada a nulidade contratual, são devidas as parcelas correspondentes a direitos trabalhistas adquiridos e de cunho não indenizatório.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar suscitada e, no... trabalhado, além de honorários advocatícios de 15%, calculados sobre o valor da condenação. TRIBUNAL PLENO

TRT-22 - REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 92200310222000 PI 00092-2003-102-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS A nulidade no direito do trabalho não pode ser considerada de forma absoluta, sob pena de se prestigiar o locupletamento ilícito por uma das partes, já que a energia despendida não mais pode ser restituída ao obreiro. Configurada a nulidade contratual, são devidas as parcelas correspondentes a direitos trabalhistas adquiridos e de cunho não indenizatório.

Encontrado em: conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento... a condenação do FGTS aos respectivos depósitos, acrescidos de juros e correção monetária, mantendo-se, no

TRT-22 - REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 14200499922001 PI 00014-2004-999-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS A nulidade no direito do trabalho não pode ser considerada de forma absoluta, sob pena de se prestigiar o locupletamento ilícito por uma das partes, já que a energia despendida não mais pode ser restituída ao obreiro. Configurada a nulidade contratual, são devidas as parcelas correspondentes a direitos trabalhistas adquiridos e de cunho não indenizatório.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e da remessa oficial e, no mérito, dar-lhes parcial... e as custas processuais, mantendo-se, no mais, a d. sentença recorrida. TRIBUNAL PLENO DJT/PI, Página 02,

TRT-22 - REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 47200310122009 PI 00047-2003-101-22-00-9 (TRT-22)

Data de publicação: 01/04/2004

Ementa: CONTRATO NULO - EFEITOS A nulidade no direito do trabalho não pode ser considerada de forma absoluta, sob pena de se prestigiar o locupletamento ilícito por uma das partes, já que a energia despendida não mais pode ser restituída ao obreiro. Configurada a nulidade contratual, são devidas as parcelas correspondentes a direitos trabalhistas adquiridos e de cunho não indenizatório.

Encontrado em: TST, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a d. sentença

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