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21 de outubro de 2014
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TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1284 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - USO DE IMAGENS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESIGUALDADE NO PLEITO ELEITORAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se confundir a cessão ou uso real de bens ou serviços públicos, que é o que a lei eleitoral veda, com a gravação de imagens de bens públicos que não afetam, de nenhuma forma, a igualdade do pleito eleitoral. Recurso Improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional 07 fls. PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7098, Data 08/10/2004 - 8/10/2004 Improvimento, recurso eleitoral, administração... pública, agente público, ausência, irregularidade, pleito eleitoral. Recurso Eleitoral RE 1284 MT (TRE-MT) PAULO INÁCIO DIAS LESSA...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1285 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - USO DE IMAGENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESIGUALDADE NO PLEITO ELEITORAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há que confundir a cessão ou uso real de bens ou serviços públicos, que é o que a lei eleitoral veda, com a gravação de imagens de bens públicos que não afetam, de nenhuma forma, a igualdade do pleito eleitoral. Recurso improvido.

Encontrado em: administração pública, agente público, ausência, irregularidade, pleito eleitoral, ausência. Recurso Eleitoral RE 1285 MT (TRE-MT) PAULO INÁCIO DIAS LESSA...ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional 07 fls. PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7097, Data 06/10/2004 - 6/10/2004 Improvimento, recurso eleitoral, uso imagem,...

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1284 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - USO DE IMAGENS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESIGUALDADE NO PLEITO ELEITORAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se confundir a cessão ou uso real de bens ou serviços públicos, que é o que a lei eleitoral veda, com a gravação de imagens de bens públicos que não afetam, de nenhuma forma, a igualdade do pleito eleitoral. Recurso Improvido.

Encontrado em: Improvimento, recurso eleitoral, administração pública, agente público, ausência, irregularidade, pleito... de Oliveira. PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7098, Data 8/10/2004 - 8/10/2004

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1285 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - USO DE IMAGENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESIGUALDADE NO PLEITO ELEITORAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há que confundir a cessão ou uso real de bens ou serviços públicos, que é o que a lei eleitoral veda, com a gravação de imagens de bens públicos que não afetam, de nenhuma forma, a igualdade do pleito eleitoral. Recurso improvido.

Encontrado em: Improvimento, recurso eleitoral, uso imagem, administração pública, agente público, ausência, irregularidade,... de Oliveira. PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7097, Data 6/10/2004 - 6/10/2004

TRE-AC 18/09/2012 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

- USO DE IMAGENS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO ? AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ?... eleitoral gratuita apenas veicula imagens de bens públicos, supostamente construídos na administração... É o caso dos ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Acre

TRE-MT 08/08/2012 - Pág. 315 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

da atual jurisprudência: "RECURSO ELEITORAL - USO DE IMAGENS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO -... de imagens do suposto bom trabalho realizado pela atual administração implicaria engessar as duas... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE-MT 07/08/2012 - Pág. 176 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ELEITORAL - USO DE IMAGENS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE -... do candidato às imagens e símbolos oficiais, é fácil perceber o que a doutrina americana denomina... (grifo nosso) É ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3944 DF (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: público de radiodifusão de sons e imagens. A primeira (consignação), regulada pela Lei 9.472 /97, é acessória da segunda (concessão ou permissão). 4. A norma inscrita no art. 7º do Decreto 5.820 /2006 (e também nos arts. 8º a 10) cuida de autorização de uso do espectro de radiofreqüências, e não de outorga de concessão do serviço público de radiodifusão de sons e imagens. O que se deu, na verdade, foi o seguinte: diante da evolução tecnológica, e para a instituição no país da tecnologia digital de transmissão de sons e imagens, sem interrupção da transmissão de sinais analógicos, fez-se imprescindível a consignação temporária de mais um canal às atuais concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens. Isso para que veiculassem, simultaneamente, a mesma programação nas tecnologias analógica e digital. Tratou-se de um ato do Presidente da República com o objetivo de manter um serviço público adequado, tanto no que se refere à sua atualidade quanto no tocante à sua continuidade. Ato por isso mesmo serviente do princípio constitucional da eficiência no âmbito da Administração Pública. 5. A televisão digital, comparativamente com a TV analógica, não consiste em novo serviço público. Cuida-se da mesma transmissão de sons e imagens por meio de ondas radioelétricas. Transmissão que passa a ser digitalizada e a comportar avanços tecnológicos, mas sem perda de identidade jurídica. 6. Os dispositivos impugnados na ação direta não autorizam, explícita ou implicitamente, o uso de canais complementares ou adicionais para a prática da multiprogramação, pois objetivam, em verdade, "permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos" (caput do art. 7º do Decreto 5.820 /2006). Providência corroborada pelo item 10.3 da Portaria 24 , de 11 de fevereiro de 2009, do Ministro das Comunicações. Ademais, a multiprogramação só é tecnicamente viável, dentro da faixa de 6 Mhz do espectro de radiofreqüências, quando a transmissão ocorrer na definição padrão de áudio e vídeo (SD - Standard Definition). Para a transmissão de sons e imagens em alta definição (HD - High Definition), necessária se faz a utilização de quase toda a mencionada faixa de 6 Mhz. O que significa dizer que a consignação do canal "inteiro" de 6 Mhz é imprescindível para a adequada transição tecnológica. 7. O Decreto 5.820 /2006 não outorga, não modifica, nem renova concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Tampouco prorroga qualquer prazo. Inexistência de violação ao art. 223 da Constituição Federal . Também não há ofensa ao § 5º do art. 220 da Carta da Republica . Se monopólio ou oligopólio está a ocorrer, factualmente, nos meios de comunicação brasileiros, não é por conta do decreto ora impugnado, cuja declaração de inconstitucionalidade seria inútil para afastar a suposta afronta ao Texto Magno. 8. Ação que se julga improcedente....

Encontrado em: MMR. Revisão: 11/10/2010, ACG. Tribunal Pleno DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT

TRE-MS - REPRESENTAÇÃO RP 178776 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ART. 36 , § 3.º , DA LEI N.º 9.504 /97. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM CARÁTER DE PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOMANTIDA. O que caracteriza a propaganda eleitoral antecipada é o uso de palavras, gestos, imagens ou símbolos que invoquem, direta ou indiretamente, pedido de voto e/ou lançamento de candidatura. Em se utilizando, na publicidade institucional,os símbolos oficiais, com afirmações das realizações do governo e imagens do administrador em eventos públicos e do governo, tal situação, por si só, não configura propaganda eleitoral. Se da divulgação institucional o pré-candidato pode auferir dividendos para o pleito, mormente em vista da desnecessidade de afastamento para concorrer à reeleição, tal circunstância, respeitada a limitação legal existente, épermitida, em nome do princípio da publicidade que deve nortear a atuação pública dos mandatários eleitos. O colegiado não está vinculado ao entendimento de composição vigorante em tempo passado, até mesmo em razão da modificação da legislação e da jurisprudência eventualmente ocorrida, bem como diante da dificuldade de aferir a identidadefática. Provimento negado, resolvendo o mérito do recurso. Decisão de improcedência do pedido mantida.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 1463 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DE IMAGENS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VEÍCULOS CONTRATADOS PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES APENAS NO PERÍODO ESCOLAR. UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS EM ÉPOCA DE RECESSO ESCOLAR. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚPLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os veículos apontados como sendo usados para fins eleitorais cumprem um contrato com a Administração, ficando à disposição da Prefeitura, tão-somente no que diz respeito ao transporte de estudantes no período de aulas escolares. Daí se conclui que nos demais horários, incluindo-se recesso e férias escolares, ficam os proprietários livres para dispor dos veículos como bem entenderem.

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