Nome da Pessoa Jurídica e Nome Fantasia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nome da Pessoa Jurídica e Nome Fantasia

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260079 SP XXXXX-05.2019.8.26.0079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO – Ação proposta pelo "nome fantasia" – Falta de condição de ser parte – "Nome fantasia" que não é pessoa jurídica, mas mera marca empresarial – Empresário individual que exerce a atividade econômica em nome próprio, não sendo pessoa jurídica – Erro grosseiro – Parte assistida por advogado desde o início da causa – Ausência de pressuposto de constituição válida do processo – Extinção do feito sem resolução do mérito - Dado provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX92878514001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IDENTIDADE DE NOME FANTASIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - O nome fantasia é a designação que o empresário empresta ao local em que desenvolve sua atividade. A utilização, por duas empresas distintas, do mesmo nome de fantasia não atribui nenhuma relação entre elas, não sendo possível que uma seja responsabilizada pelas obrigações da outra. - A alteração do pólo passivo para constar o nome fantasia da mesma empresa indicada na inicial é possível, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, pois se trata da mesma empresa, com mesmo CNPJ.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130145

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEMELHANÇA DO NOME FANTASIA DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM NOME EMPRESARIAL DE EMPRESA DIVERSA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado - Inexistindo elementos capazes de pressupor a existência de um vínculo entre a autora, a pretensão controvertida e a requerida, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil .

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Modelos que citam Nome da Pessoa Jurídica e Nome Fantasia

  • Procuração Pessoa Jurídica

    Modelos • 07/02/2023 • Karen Thuane

    PROCURAÇÃO – PESSOA JURÍDICA Outorgante: ( nome da empresa ), também denominada ( nome fantasia, se houver ), CNPJ n.º , sita a ( endereço completo ), telefone , neste ato representada por ( nome do (s

  • [Modelo] Pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis

    Modelos • 02/05/2021 • Camila Zago Vilela

    pessoa jurídica... Vale ressaltar, que em tempos pretéritos, esta ostentava nome fantasia de xxxxx, o qual consta do vídeo supracitado... Especificamente sobre o desvio de finalidade, o § 1º do mesmo artigo o define como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza

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Peças Processuais que citam Nome da Pessoa Jurídica e Nome Fantasia

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Andre Trolezi EI COM Nome Fantasia Diamond Plan Intermediacoes de Negocios e André Trolezi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 08/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    física (André Trolezi), e nas fls. 142 retornou negativa quanto a pessoa jurídica (André Trolezi Ei Com Nome fantasia Diamond Plan Intermediações De Negócios)... jurídica, André Trolezi Ei Com Nome fantasia Diamond Plan Intermediações De Negócios pessoa jurídica, e alternativamente, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o deferimento de... Assim, com o devido respeito de estilo, requer que a citação de fls. 141, seja considerada válida também para a pessoa jurídica Réu André Trolezi Ei Com Nome fantasia Diamond Plan Intermediações De Negócios

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Nome Fantasia - Horus Cred Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554 em 17/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    ARISP apenas em nome de pessoa jurídica, qual seja: • JLF PEREA SC SERVIÇOS LTDA ME , nome fantasia HORUS CRED CONSORCIOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº , nire , sediada na... fantasia HORUS CRED CONSORCIOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº , nire , sediada na - Vila Metalúrgica - Santo André - São Paulo, CEP Porém, em fls. 262/269, fora realizado pesquisa... agosto de 2021, decisão de fls. 232 houve deferimento de pesquisas de bens via sistema judiciário SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD e ARISP em nome de pessoa física e jurídica de todos os executados, quais

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Andre Trolezi EI COM Nome Fantasia Diamond Plan Intermediacoes de Negocios e André Trolezi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 08/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    física (André Trolezi), e nas fls. 142 retornou negativa quanto a pessoa jurídica (André Trolezi Ei Com Nome fantasia Diamond Plan Intermediações De Negócios)... jurídica, André Trolezi Ei Com Nome fantasia Diamond Plan Intermediações De Negócios pessoa jurídica, e alternativamente, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o deferimento de... Assim, com o devido respeito de estilo, requer que a citação de fls. 141, seja considerada válida também para a pessoa jurídica Réu André Trolezi Ei Com Nome fantasia Diamond Plan Intermediações De Negócios

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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