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28 de novembro de 2014
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TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1322 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: NÃO OCORRÊNCIA DA NULIDADE DA SENTENÇA - NOME DA PESSOA JURÍDICA E NOME FANTASIA - APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO TSE 21.610.1 - Não ocorre a nulidade da sentença, posto que o nome da pessoa jurídica e o nome fantasia referem-se a mesma empresa de rádio. Arts. 16 e 19 do Código Civil .2- O fato do advogado da Coligação "Canarana para Todos" não ter apresentado o material a ser substituído por aquele que já estava em poder da rádio, não isenta e muito menos serve de justificativa para o fato da Recorrente ter deixado de veicular o material contido em seus arquivos.3- Aplicação do § 6º do art. 37 da Resolução TSE 21.610.4- O presente recurso perdeu o objeto, eis que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo e a decisão do juízo a quo já foi cumprida em 17/09/2004.5- Nego provimento ao recurso.

Encontrado em: nulidade, setença, pessoa jurídica, perda, objeto. Recurso Eleitoral RE 1322 MT (TRE-MT) JOSÉ PIRES DA CUNHA

TJ-SC - Apelação Cível AC 460942 SC 2009.046094-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUÇÃO ACERCA DAS DUPLICATAS. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS REFERIDOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 300 DO STJ. ASSINATURA APOSTA NO PACTO POR APENAS UM DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE DEVEDORA. EMPRESA QUE POSSUÍA REPRESENTAÇÃO CONJUNTA. CONTRATO SOCIAL SEM ESPECIFICAÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS APENAS SE PRATICADOS POR AMBOS OS REPRESENTANTES. AVENÇA VÁLIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COM O INTUITO DE FRAUDAR OS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA EMPRESA. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO MESMO NOME FANTASIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DOS SÓCIOS. BENS PARTICULARES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO A FIM DE GARANTIR O DIREITO DOS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Quando a confissão de dívida não teve origem em outros instrumentos contratuais, circunstância que poderia ensejar a juntada dos pactos anteriores, a título revisional, mas provém de compra e venda mercantil representada por duplicatas, cujo negócio não é negado, nem mesmo impugnados os títulos de crédito ou o valor expresso na avença, não há motivo para a juntada dos títulos anteriores. Se a sociedade contratante possuía representação conjunta, um ou outro representante poderia assinar os contratos firmados entre ela e terceiros. A validade dos referidos atos não dependia, pois, da anuência de ambos os sócios gerentes, visto que tal restrição não se fez presente nos atos constitutivos da sociedade, cuja prova...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 87200601019002 AL 00087.2006.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DA PENHORA. BEM DE TERCEIRO. DISTINÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AFETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONTRÁRIOS, A EXEMPLO DA UTILIZAÇÃO DE MESMO NOME DE FANTASIA. Agravo improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010101863 ES 24010101863 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA - RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA - PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - POUCA REPERCUSSÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APELO ADESIVO - MAJORAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva para a causa quando comprovado nos autos que a pessoa jurídica demandada por ter compensado de forma antecipada um cheque pós-datado emitido pelo comprador de um determinado produto, qualificada na inicial pela sua razão social, possui o mesmo nome fantasia que constou no comprovante de venda do produto. 2. A compensação antecipada de cheque pós-datado constitui ato ilícito apto a gerar dano material e⁄ou moral ao seu emitente. 3. Não há dano moral por devolução de cheques em razão de alegada insuficiência de fundos decorrente da compensação antecipada de cheque pós-datado quando seu emitente, na data de sua compensação, estava utilizando o crédito do "cheque especial" oferecido pela instituição bancária, que, em razão disso, compensou os cheques que inicialmente haviam sido devolvidos. 4. O resgate, pelo emitente, junto ao beneficiário, de cheque emitido depois do cheque pós-datado que foi compensado de forma antecipada, com o objetivo de evitar a devolução por insuficiência de fundos, constitui situação vexatória para o homem médio, gerando dano moral. 5. As circunstâncias do emitente do cheque pós-datado antecipadamente compensado não ter sofrido protestos indevidos, não ter sido réu em ações de cobrança ou monitória e nem indevidamente inscrito no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, demonstram a pouca repercussão do ilícito. 6. Recurso principal conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais e recurso adesivo conhecido e não provido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010101863 ES 024010101863 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: ACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL Nº 24.010.101.863APTE/APDO: C & A MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.APTE/APDO: EDVALDO LUIZ MAIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR P/ ACÓRDAO DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇAO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA - RAZAO SOCIAL E NOME FANTASIA - PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - POUCA REPERCUSSAO - REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO - APELO ADESIVO - MAJORAÇAO - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NAO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva para a causa quando comprovado nos autos que a pessoa jurídica demandada por ter compensado de forma antecipada um cheque pós-datado emitido pelo comprador de um determinado produto, qualificada na inicial pela sua razão social, possui o mesmo nome fantasia que constou no comprovante de venda do produto. 2. A compensação antecipada de cheque pós-datado constitui ato ilícito apto a gerar dano material e/ou moral ao seu emitente. 3. Não há dano moral por devolução de cheques em razão de alegada insuficiência de fundos decorrente da compensação antecipada de cheque pós-datado quando seu emitente, na data de sua compensação, estava utilizando o crédito do "cheque especial" oferecido pela instituição bancária, que, em razão disso, compensou os cheques que inicialmente haviam sido devolvidos. 4. O resgate, pelo emitente, junto ao beneficiário, de cheque emitido depois do cheque pós-datado que foi compensado de forma antecipada, com o objetivo de evitar a devolução por insuficiência de fundos, constitui situação vexatória para o homem médio, gerando dano moral. 5. As circunstâncias do emitente do cheque pós-datado antecipadamente compensado não ter sofrido protestos indevidos, não ter sido réu em ações de cobrança ou monitória e nem indevidamente inscrito no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, demonstram a pouca repercussão do ilícito. 6. Recurso principal conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais e recurso adesivo conhecido e não provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 120915 SC 2006.012091-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. PESSOAS JURÍDICAS COM NOMES FANTASIA IGUAIS E COM UMA SÓCIA EM COMUM. MESMO RAMO DE ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É aplicável a teoria da aparência quando não for possível ao cliente fazer distinção entre empresas com nomes semelhantes pertencentes ao mesmo grupo empresarial. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil . Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.

DOU 18/05/2012 - Pág. 162 - Seção 3 - Diário Oficial da União

do nome da pessoa jurídica e nome fantasia dos diretórios municipais do Partido Social Cristão -PSC... a padronização do nome jurídico e do nome fantasia dos diretórios municipais do PSC é ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020710016185 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXECUTADA - MESMO NOME FANTASIA, ATIVIDADE COMERCIAL E ENDEREÇO - CONFUSÃO DE BENS - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO. 1. CARACTERIZA FRAUDE A CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXECUTADA, COM O MESMO ENDEREÇO, O MESMO NOME FANTASIA E COM A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A EXECUÇÃO DE BENS POR SEUS CREDORES. 2. HAVENDO CONFUSÃO ENTRE A PROPRIEDADE DOS BENS DA EXECUTADA E DA EMBARGANTE, QUE EXERCEM IDÊNTICAS ATIVIDADES, SOB O MESMO NOME FANTASIA E NO MESMO ENDEREÇO, CORRETA É A PENHORA QUE RECAI SOBRE BENS FUNGÍVEIS EXISTENTE NA SEDE DA EXECUTADA. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVO O "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, DEVE ALUDIDA VERBA SER REDUZIDA, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC . 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TRF-5 - Apelação Civel AC 386369 PB 2006.05.99.000684-4 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 5.194 /66. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. - Embargos à execução manejados com o fito de desconstituir execução fiscal associada a notificação correspondente a autuação ocorrida em 02/07/1996, ante a constatação, pela fiscalização do conselho profissional, da construção de um galpão comercial sem a respectiva comprovação, pelo ora embargante, da ausência de profissional credenciado, com infração ao artigo 6º, alínea a, da Lei nº 5.194 /66. - Ausência de nulidade na CDA que lastreou o feito executivo, pois, tomando-se em análise o auto de infração, observa-se que a autuação foi imputada à pessoa jurídica AVÍCOLA SIVOL LTDA., que, conforme se verifica na documentação constante da execução fiscal, é o nome de fantasia da firma individual IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA ME, cujo titular é o Sr. IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. - Não obstante a firma individual apenas tenha sido registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 16/11/1998, ou seja, em data posterior à da fiscalização, tal fato, por si só, não macula o procedimento fiscal perpetrado, pois, em muitas situações, o arquivamento dos atos constitutivos das pessoas jurídicas nos órgãos competentes só é levado a efeito muito tempo após a sua existência como sociedade de fato. - À luz do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. - A Certidão de Dívida Ativa embasadora do feito executivo reveste-se de todos os requisitos insculpidos no art. 202 do CTN , inclusive o termo inicial de atualização e dos juros de mora, o valor inscrito, a forma de constituição do crédito e a fundamentação legal. - Apelação não provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 394324 SC 2010.039432-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Penhora de valores. Liminar para desbloqueio. Indeferimento. Insurgência. Pessoa jurídica que pertence aos mesmos sócios e utiliza o nome fantasia do posto de combustíveis executado. Decisão mantida. Para concessão de liminar em embargos de terceiro é necessária prova inequívoca da verossimilhança das alegações do embargante, requisito que não se coaduna com a coincidência de sócios e nomes fantasias das empresas no caso em apreço.

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