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02 de setembro de 2014
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Deputados aprovam projetos de lei em primeira votação

e outras drogas nocivas à saúde física e mental nas unidades educacionais da rede estadual de ensino

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 03/06/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4078832419975045555 407883-24.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 04/05/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-407.883/97.2CIGARRO- SALÁRIO "IN NATURA" NÃO CONFIGURADO . O cigarro é uma droga nociva à saúde e, por isso, enquadra-se na exceção descrita nocaputdo art. 458 da CLT , não se constituindo vantagemin naturaNesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST.Recurso de revistaparcialmente conhecido e provido.\

Comissão de Educação pode definir presidente e vice-presidente hoje

contra a dependência de nicotina, álcool e outras drogas nocivas à saúde física e mental na rede

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 28/04/2009

Assembleia aprova cadastramento de integrantes de torcidas organizadas

e outras drogas nocivas à saúde física e mental nas unidades educacionais da rede estadual de ensino

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 16/06/2009

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 765199301204006 RS 00765-1993-012-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: SALÁRIO IN NATURA. CIGARROS. O art. 458 da CLT contém proibição expressa na sua parte final, caput, do pagamento de salários, in natura,com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas à saúde.O cigarro, sem sombra de dúvida, deve ser catalogado entre as drogas nocivas à saúde, não podendo o seu fornecimento habitual integrar as demais verbas salariais. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 765008519935040012 RS 0076500-85.1993.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: SALÁRIO IN NATURA. CIGARROS. O art. 458 da CLT contém proibição expressa na sua parte final, caput, do pagamento de salários, in natura,com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas à saúde.O cigarro, sem sombra de dúvida, deve ser catalogado entre as drogas nocivas à saúde, não podendo o seu fornecimento habitual integrar as demais verbas salariais. (...)

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 35447 SC 2011.003544-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM SEXTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO "CRACK". DROGA EXTREMAMENTE NOCIVA E PREJUDICIAL À SAÚDE. CONDUTA DO AGENTE QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pena para o crime de tráfico da droga conhecida como "crack" deverá ser mais severa do que de qualquer outra substância entorpecente, pois são notórios e consideráveis prejuízos à saúde do usuário e à sociedade como um todo, vítima do elevado índice de criminalidade gerado por essa nefasta droga.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 96672 SC 2011.009667-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO "CRACK". DROGA EXTREMAMENTE NOCIVA E PREJUDICIAL À SAÚDE. CONDUTA DO AGENTE QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE UM SEXTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PERDA DE BEM EM FAVOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE E DISSEMINAÇÃO DA DROGA. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 63 DA LEI 11.343 /2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A pena para o crime de tráfico da droga conhecida como "crack" deverá ser mais severa do que de qualquer outra substância entorpecente, pois são notórios e consideráveis prejuízos à saúde do usuário e à sociedade como um todo, vítima do elevado índice de criminalidade gerado por essa nefasta droga. II - "O magistrado deverá analisar o quanto diminuir à luz dos elementos do art. 42, notadamente a natureza e quantidade da droga" (NUCCI, Guilherme de Souza e MENDONÇA, Andrey Borges de. Leis penais e processuais penais comentadas. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 114).

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 398954 SC 2011.039895-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. ACUSADO QUE FAZ JUS À BENESSE. CONCESSÃO NA FRAÇÃO DE UM QUARTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO "CRACK". DROGA EXTREMAMENTE NOCIVA E PREJUDICIAL À SAÚDE. CONDUTA DO AGENTE QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÕES RECENTES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER CONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /1990). BENESSE EM DESACORDO COM A FINALIDADE DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PERPETRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A pena para o crime de tráfico da droga conhecida como "crack" deverá ser mais severa do que de qualquer outra substância entorpecente, pois são notórios e consideráveis prejuízos à saúde do usuário e à sociedade como um todo, vítima do elevado índice de criminalidade gerado por essa nefasta droga.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1932007119945040025 RS 0193200-71.1994.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 20/05/1999

Ementa: REAJUSTE SALARIAL. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. Inexiste direito adquirido ao reajuste do salário pela URP de fevereiro de 1989, com base na sistemática do Decreto-Lei nº 2.335/89, e pelo IPC de março de 1990, na forma da Lei nº 7.788 /89. Entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. CIGARROS. INTEGRAÇAO. Cigarros fornecidos ao trabalhador, ainda que diariamente, não têm caráter de salário-utilidade. Trata-se de droga nociva saúde, que se compreende na vedação contida na parte final do "caput" do art. 458 da CLT . (...)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1606050/droga-nociva-a-saude