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TJ-PR - 8012219 PR 801221-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ AGRAVO RETIDO. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO ­ INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. CONSTATADO. INDEVIDA A RETEÇÃO DAS ARRAS - HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02. SINAL DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. ARRAS COMPENSATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CARACTERIZADA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. POSSIBILIDADE ­ JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - DEVIDA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de documento particular assinado por duas testemunhas e estando presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, não resta caracterizada a carência de ação no presente caso. 2. Diante das irregularidades presentes nos imóveis objetos da compra e venda, resta caracterizado o inadimplemento do vendedor. 3. Deve ser majorada a verba honorária a fim de atender ao contido no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil . Devida a compensação de honorários quando determinada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC . 4. Considerando as peculiaridades do caso, em que não restou expressa a disposição no título objeto da execução de que a devolução do valor seria em dobro, deve ser mantida a devolução na forma simples. 5. Correta a decisão que aplicou a correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, por ser o melhor índice que reflete a inflação do período. 6. Tendo em vista que o pressuposto da incidência dos juros moratórios é a efetiva constituição do devedor em mora, é de se ter como termo inicial da sua contagem o ato de citação, haja vista que aquele é um de seus peculiares efeitos (art. 219 , "caput, do CPC ). 7. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários. Agravo retido desprovido. Apelação Cível 01 parcialmente provida. Apelação Cível 02 desprovida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4047472 PR 0404747-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. INADIMPLEMENTO DE QUEM AS RECEBEU. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO VENDEDOR. APELO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão concisa. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento" (STF, 2ª T., AI 162.089-8/DF, Min. Carlos Velloso). O interesse processual (de agir) se revela na necessidade e utilidade que tem o autor de invocar a proteção jurisdicional para ser reconhecido seu direito. Tem por finalidade o recibo demonstrar a intenção das partes em realizar o negócio de compra e venda do imóvel e comprovar o sinal de pagamento feito pelo adquirente. Recebendo o vendedor esse valor inicial que, no caso concreto, ocorreu através da emissão de cheques, e tendo assinado o recibo, não há que se falar em nulidade desse documento. As arras confirmatórias são devidas pelo vendedor que deixou de cumprir com as obrigações avençadas no recibo de sinal de negócio e deu azo ao desfazimento da compra e venda. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 8284888 PR 828488-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA, CLARA E COMPLETA. DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES Nº 2 E Nº 3. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO EM FACE DOS REQUERIDOS. OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. DESCABIMENTO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5324583 PR 0532458-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TEMA REGULADO PELO `CC/1916', VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDA CITAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NA CONDIÇÃO DE LITISDENUNCIADOS - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO TER FIGURADO O RECORRENTE COMO PARTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONCEITUADA ATUAÇÃO DO REQUERIDO COMO COMISSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE DIRETA PELA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, RESPONDENDO PERANTE TERCEIROS NA HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2178790 PR Apelação Cível 0217879-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: AÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO APRESENTAÇÃO. TÍTULO. RECIBO. SINAL DE NEGÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. 1. Recibo de sinal de negócio de compra e venda firmado por pessoa que alegava ser procuradora do proprietário do imóvel. Não apresentação da procuração. Pagamento das prestações efetuado em nome de quem se dizia procurador. Ausência de prova estabelecendo o liame obrigacional entre o comprador e o vendedor do imóvel. 2. A sentença de mérito proferida em primeiro grau não impede que o Tribunal conheça sobre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e condição de ação na fase recursal e de ofício. Decreta-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 188116120088070000 DF 0018811-61.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. 1. PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR, EXIGE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, QUE CORRESPONDEM AO FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, E AO PERICULUM IN MORA, QUE SE TRADUZ NA URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO DE "RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO" REPRESENTA TÃO SOMENTE MERO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. NÃO TENDO SIDO FORMALIZADO ENTRE AS P ARTES O RESPECTIVO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INVIÁVEL SE MOSTRA A FUMAÇA DO BOM DIREITO. 3. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE A NEGOCIAÇÃO INICIADA ENTRE AS P ARTES SERIA DE CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, A FIM DE ALCANÇAR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. 4. VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, REPUTA-SE CORRETA A R. DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR VINDICADO. 5. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 188116120088070000 DF 0018811-61.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. 1. PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR, EXIGE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, QUE CORRESPONDEM AO FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, E AO PERICULUM IN MORA, QUE SE TRADUZ NA URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO DE "RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO" REPRESENTA TÃO SOMENTE MERO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. NÃO TENDO SIDO FORMALIZADO ENTRE AS P ARTES O RESPECTIVO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INVIÁVEL SE MOSTRA A FUMAÇA DO BOM DIREITO. 3. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE A NEGOCIAÇÃO INICIADA ENTRE AS P ARTES SERIA DE CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, A FIM DE ALCANÇAR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. 4. VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, REPUTA-SE CORRETA A R. DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR VINDICADO. 5. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 996623 PR Apelação Cível 0099662-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL - INEXECUÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL. Os réus cumpriram sua parte no contrato, pagando o valor que estava garantido por hipoteca, dispondo-se a assinar escritura que ficaria condicionada a registro após liberação da hipoteca pelo banco. Autor que se recusa a assinar escritura nos termos avençados, e propõe a presente ação, revela que se arrependeu do negócio, devendo arcar com a cláusula penal. Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 996623 PR 0099662-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL - INEXECUÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL. Os réus cumpriram sua parte no contrato, pagando o valor que estava garantido por hipoteca, dispondo-se a assinar escritura que ficaria condicionada a registro após liberação da hipoteca pelo banco. Autor que se recusa a assinar escritura nos termos avençados, e propõe a presente ação, revela que se arrependeu do negócio, devendo arcar com a cláusula penal. Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1020322 PR Apelação Cível 0102032-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS - TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO COM DATA PRETÉRITA - VENDA NÃO REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ARRAS PENITENCIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL DO NEGÓCIO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Não existindo no pré-contrato a previsão de arrependimento do negócio, caracterizam-se como confirmatórias as arras prestadas.

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