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27 de agosto de 2014
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Necessidade de citação dos herdeiros Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Necessidade de citação dos herdeiros"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598446 CE (STF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216670 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: Processual Civil - Inventário - Partilha amigável homologada - Necessidade de citação de todos os herdeiros - Anulação da sentença - Procuração pública - Existência nos autos - Recurso provido parcialmente, para anular a homologação da partilha. I - Para que haja a homologação da partilha amigável, faz-se necessária a citação de todos os herdeiros do de cujus, para que estes manifestem a concordância ou não com o plano de partilha amigável e não haja qualquer nulidade quando da homologação da partilha, o que não ocorreu no caso em concreto; II - No que pertine à alegação de que as herdeiras Enalva Monteiro dos Santos e Maria dos Santos Pereira devem juntar procurações públicas aos autos, tenho que esta não merece prosperar, porquanto, compulsando os autos, verifica-se que as referidas herdeiras juntaram a procuração pública às fls. 304/304-v; III - Recurso conhecido, para lhe dar provimento parcial.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MARIA JOSÉ GARCIA SANTOS. Apelado: HERDEIROS HAB DO FALECIDO MANOEL

TJ-SC - Apelação Cível AC 350332 SC 2011.035033-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS DOS HERDEIROS. APELANTE, FILHA DO AUTOR DA HERANÇA, QUE NÃO FOI CITADA NO PROCESSO. DISCORDÂNCIA MANIFESTA EM IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS ACERCA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DA RESERVA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 1.018 , DO CPC ). DISCUSSÃO INVIÁVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que os herdeiros citados apresentaram impugnação na habilitação de crédito e, verificando-se que alguns dos herdeiros não foram citados para apresentar defesa, impõe-se decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, diante da necessidade da remessa da questão às vias ordinárias, conforme disposto no artigo 1.018 , do CPC , sem prejuízo da reserva de bens para garantir o pagamento da dívida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 585949 SC 2007.058594-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MOVIDA EM FACE DO PAI QUE REGISTROU E ESPÓLIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM QUALQUER RESPALDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio (STJ, REsp n. 331.842/AL, Min. Antônio de Pádua Ribeiro).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4861018 PR 0486101-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - PROCESSO DE INVENTÁRIO FINDO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA TRANSITADO EM JULGADO - ARTIGO 1991 , DO CC - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1055 , DO CPC - RECURSO PROVIDO. O inventariante representa o espólio, ativa e passivamente, somente até o momento da partilha. Estando o processo de inventário findo com a homologação da partilha, faz-se necessária a citação de todos os herdeiros para que se habilitem, uma vez que estes passam a ser responsáveis pela dívida na proporção de suas heranças.

Encontrado em: agravada, determinando a citação de todos os herdeiros para que promovam a sua habilitação no processo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4224999 PR 0422499-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO POR RENDAS E DANOS - ART. 27 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE MINERACAO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO. As normas que aludem ao litisconsórcio são cogentes e de ordem pública, e assim, compete ao Juiz, tomar as medidas necessárias para a sua formação e, como tal providência não foi adotada nos autos, a nulidade da sentença é imperativa. Configurando a necessidade do ingresso na lide dos herdeiros do superficiário, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, todos os atos processuais posteriores ao momento em que eles deveriam ter sido citados devem ser reconhecidos como nulos. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3594903120108260000 SP 0359490-31.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: CITAÇÃO INVÁLIDA Ato citatório realizado na pessoa da inventariante do espólio, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha Necessidade de citação dos herdeiros do de cujus Nulidade reconhecida Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9068199482005826 SP 9068199-48.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: Contribuição sindical rural - Cobrança de parcela atinente ao ano de 1.999 - Falecimento da contribuinte em 1.998 - Irrelevância - Necessidade de citação dos herdeiros - Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido descabida - Presença dessa condição da ação - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70050559632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. 1 - Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Ratificação da decisão pelo Colegiado. 2 - Não tendo havido a abertura do inventário, é necessária a citação de todos os herdeiros para a excussão de bens do espólio, sob pena de nulidade dos atos posteriores, no caso de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037617206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. CITAÇÃO INCOMPLETA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. Não sendo comprovada a abertura do inventário, é necessária a citação de todos os herdeiros para a excussão de bens do espólio. Citado apenas um dos herdeiros que não detém a qualidade de inventariante, há nulidade dos atos processuais posteriores. A execução de um dos devedores solidários interrompe a prescrição, assim o processo de execução poderá seguir seu curso, depois de implda a citação de todos. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...

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