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20 de outubro de 2014
Integração do Uso do Veículo do empregado 
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 488006419945040024 RS 0048800-64.1994.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: INTEGRAÇÃO DO USO DO VEÍCULO COMO SALÁRIO UTILIDADE. Não constitui salário utilidade o uso de veículo como instrumento de trabalho. Hipótese em que primeiramente foi tolerado o uso do veículo para fins particulares nos finais de semana, mas após a segunda quinzena de fevereiro/88 as despesas respectivas começaram a ser cobradas do autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez demonstrado, através de perícia contábil, a existência de diferenças salariais, decorrentes da observância das decisões normativas, faz jus o reclamante ao recebimento das mesmas. Sentença mantida, no particular. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Reformada a sentença para autorizar sejam procedidos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, deduzindo-se dos créditos constantes da condenação. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no tópico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto  (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 784201000523002 MT 00784.2010.005.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ALUGUEL DO VEÍCULO E NOTEBOOK. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS. Não há que se falar em integração do valor correspondente à indenização pelo uso do veículo na remuneração do Autor, eis que o automóvel era indispensável à execução do seu trabalho e, se não bastasse, era de propriedade do Reclamante e não uma utilidade fornecida pela empresa em contraprestação ao seu trabalho. Neste sentido, a Súmula n. 367 , item I, do c. TST, in verbis: 'UTILIDADES 'IN NATURA'. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.' O mesmo ocorre com relação ao notebook, pois o valor pago pela empresa a fim de ressarcir os desgastes com o equipamento de propriedade do Autor para seu uso no trabalho, tem a mesma natureza. Assim, resta evidente que tanto a indenização referente ao uso do o veículo como a indenização paga pelo uso do notebook não eram fornecidas como contraprestação pelo serviço prestado à empresa, mas sim para propiciar a execução de seus trabalhos compensando os eventuais desgastes que poderiam vir a atingir seus instrumentos de trabalho, logo, não integra seu salário, motivo porque mantenho a sentença nos seus exatos termos. Nego provimento. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Aduzido pelo Autor que trabalhava externamente, a ele competia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , isto é, incumbia-lhe provar que, apesar de externo o trabalho por ele realizado, a Reclamada controlava sua jornada de trabalho, ônus do qual e desvencilhou a contento. Isto porque o preposto, em depoimento, informa que '[...] o sistema registra os horários de acesso à caixa postal;...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 784201000523002 MT 00784.2010.005.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: ALUGUEL DO VEÍCULO E NOTEBOOK. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS. Não há que se falar em integração do valor correspondente à indenização pelo uso do veículo na remuneração do Autor, eis que o automóvel era indispensável à execução do seu trabalho e, se não bastasse, era de propriedade do Reclamante e não uma utilidade fornecida pela empresa em contraprestação ao seu trabalho. Neste sentido, a Súmula n. 367 , item I, do c. TST, in verbis: 'UTILIDADES 'IN NATURA'. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.' O mesmo ocorre com relação ao notebook, pois o valor pago pela empresa a fim de ressarcir os desgastes com o equipamento de propriedade do Autor para seu uso no trabalho, tem a mesma natureza. Assim, resta evidente que tanto a indenização referente ao uso do o veículo como a indenização paga pelo uso do notebook não eram fornecidas como contraprestação pelo serviço prestado à empresa, mas sim para propiciar a execução de seus trabalhos compensando os eventuais desgastes que poderiam vir a atingir seus instrumentos de trabalho, logo, não integra seu salário, motivo porque mantenho a sentença nos seus exatos termos. Nego provimento. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Aduzido pelo Autor que trabalhava externamente, a ele competia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , isto é, incumbia-lhe provar que, apesar de externo o trabalho por ele realizado, a Reclamada controlava sua jornada de trabalho, ônus do qual e desvencilhou a contento. Isto porque o preposto, em depoimento, informa que '[...] o sistema registra os horários de acesso à caixa postal;...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 488199402404002 RS 00488-1994-024-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: INTEGRAÇÃO DO USO DO VEÍCULO COMO SALÁRIO UTILIDADE. Não constitui salário utilidade o uso de veículo como instrumento de trabalho. Hipótese em que primeiramente foi tolerado o uso do veículo para fins particulares nos finais de semana, mas após a segunda quinzena de fevereiro/88 as despesas respectivas começaram a ser cobradas do autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez demonstrado, através de perícia contábil, a existência de diferenças salariais, decorrentes da observância das decisões normativas, faz jus o reclamante ao recebimento das mesmas. Sentença mantida, no particular. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Reformada a sentença para autorizar sejam procedidos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, deduzindo-se dos créditos constantes da condenação. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no tópico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4382452919985025555 438245-29.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 29/06/2001

Ementa: SALÁRIO UTILIDADE - USO DE VEÍCULO - INTEGRAÇÃO. A exegese regional revela-se razoável, afastando a possibilidade de violação legal, a teor do Enunciado 221 do TST.Quanto aos arestos indicados, não revelam divergência específica, pois baseiam-se em premissas fáticas distintas daquelas em que se assentam a tese regional, como a locação do veículo usado e sua remuneração e manutenção e encargos decorrentes de tal uso, matérias estranhas ao acórdão regional. Revista não conhecida.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1213008020085050131 BA 0121300-80.2008.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO E TELEFONE CELULAR. USO DESTINADO À EXECUÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A concessão de utilidades, como veículo e telefone celular, não caracteriza a natureza salarial quando se destinam ao serviço, ainda que seja permitido o seu uso para fins particulares. Além do fornecimento habitual, exige-se que possua natureza contraprestativa do trabalho realizado, sem a qual não há amparo para a integração ao salário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 58407820065240004 5840-78.2006.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA . O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem. Não constitui salário-utilidade veículo fornecido por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrr a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento esse pacificado na Súmula n.º 367 do Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos: -Utilidades 'in natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares- . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694001320045010001 69400-13.2004.5.01.0001 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA . O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem. Não constitui salário-utilidade veículo fornecido por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão-somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento esse pacificado na Súmula n.º 367 do TST, vazada nos seguintes termos: -Utilidades `in natura-. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares- . Recurso de revista conhecido e provido. PRÊMIO . VIAGEM. As considerações elaboradas pela reclamada não desmerecem a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Não procede a alegação de afronta ao artigo 114 do Código Civil , visto que a fundamentação contida no acórdão recorrido é resultado da melhor interpretação dada ao regulamento do concurso. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 44007220025040027 4400-72.2002.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. SÚMULA Nº 367, I, DO TST. Na espécie, o Regional deixou assentado que o carro fornecido pela empresa não se limitava à execução do trabalho, mas igualmente era utilizado para fins particulares. O entendimento daquela Corte é conflitante com o teor da Súmula 367, I, do TST, o qual não considera salário -in natura-, não integrando, portanto, o salário do empregado, o fornecimento de veículo pelo empregador para uso em serviço, ainda que utilizado para fins particulares. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 724006520025040661 72400-65.2002.5.04.0661 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. SÚMULA Nº 367, I, DO TST. Na espécie, o Regional deixou assentado que o carro fornecido pela empresa não se limitava à execução do trabalho, mas igualmente era utilizado para fins particulares. O entendimento daquela Corte é conflitante com o teor da Súmula 367, I, do TST, o qual não considera salário -in natura-, não integrando, portanto, o salário do empregado, o fornecimento de veículo pelo empregador para uso em serviço, ainda que utilizado para fins particulares. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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