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28 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 328401719965020004 32840-17.1996.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CIPA. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE ISENTA NÃO COMPROVADA. 1. Estando consignado no acórdão recorrido que a liquidação dos salários do período de afastamento do exeqüente foi processada de acordo com o comando da decisão exeqüenda, não é cabível, na liquidação, modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879 , § 1º , da CLT ), conforme pretende a executada, o que afasta a indicada ofensa ao art. 10, II, letra a, do ADCT/88. 2. No acórdão recorrido se registra que a questão relativa à isenção dos encargos previdenciários, além de estar preclusa, por não ter sido objeto de exame no juízo da execução, também não foi comprovada a condição de isenta alegada pela executada. 3. A indicação de violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , constante das razões do agravo, é inovatória, porque não articulada no recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 843004120055040014 RS 0084300-41.2005.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: BASE DE CÁLCULO DA "INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE". A decisão exequenda fixou a base de cálculo da "indenização do período de estabilidade", tendo estipulado como tal a "remuneração", e considerando que as horas extras compõem o conceito de "remuneração", forçoso reconhecer a procedência da pretensão do exequente. Agravo que se dá provimento, no aspecto.  (...)

TRF-4 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 7100 RS 0002936-74.2009.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS. PERÍODO DA ESTABILIDADE. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). 1. Nos termos do título judicial, para fins de cálculo do valor da indenização devida, devem ser consideradas todas as parcelas salariais devidas ao empregado. 2. O período de estabilidade a ser considerado é de 2 anos. A estabilidade do membro da CIPA não abrange apenas o período do mandato, mas, também, um ano após o seu término.3. Incumbe ao devedor, nos embargos à execução, demonstrar pormenorizadamente os erros ou excesso na conta apresentada pelo credor. Na hipótese, em relação ao cômputo das férias a serem indenizadas, a agravante não comprovou a existência do excesso alegado, não logrando, pois, êxito no seu mister processual.4. Ausente o interesse de agir da agravante, no tocante ao desconto do imposto de renda do valor da indenização, eis que os cálculos da Contadoria Judicial, reconhecidos corretos na decisão recorrida, já computaram o desconto nos moldes em que pretendido pela reclamante.5. Em se tratando de verbas trabalhistas reconhecidas em sede de reclamatória, deve incidir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, a teor do art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e na esteira da jurisprudência trabalhista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 587100200001809008 587100/2000-018-09-00.8 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do art. 192 /CLT ) por meio de lei ou convenção coletiva- (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 703201101019002 AL 00703.2011.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CONTRATO POR EXPERIÊNCIA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. O CONTRATO POR EXPERIÊNCIA ESTÁ ESPECIFICAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 443 , § 2º , ALÍNEA C, E 445, P. ÚNICO, DA CLT . TODAVIA, ESTANDO A EMPREGADA GESTANTE NO MOMENTO DA TERMINAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, CUIDA-SE DE RECONHECER SEU DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT. NESSE PARTICULAR, EMBORA SE CUIDE DE CONTRATO CELEBRADO COM PRÉVIO AJUSTE DAS PARTES QUANTO AO SEU TERMO FINAL, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A AUTONOMIA QUE VIGORA NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PRIVADAS NÃO PODE SER FURTAR A UMA INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE COM OS VALORES FUNDAMENTAIS PRECONIZADOS NA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FUNDADA SOBRE OS POSTULADOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º , IV , E 5º , XXIII , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: na proporção de 4 parcelas. Para o cálculo do período de estabilidade, deve-se proceder à liquidação... conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a estabilidade provisória... correspondentes ao período estabilitário, assim como das parcelas de férias simples + 1/3, 13º...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 703201101019002 AL 00703.2011.010.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 22/08/2012

Decisão: parcelas. Para o cálculo do período de estabilidade, deve-se proceder à liquidação por artigos do julgado,... Para o cálculo do período de estabilidade, deve-se proceder à liquidação por artigos do julgado,... a reforma da sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento do período de estabilidade...

TRT-9 04/10/2012 - Pág. 567 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

a 08/01/2009) para o cálculo do período da estabilidade, quando o correto seria 12 meses (09/01/2008... DE CÁLCULO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A executada alega que a perita teria apurado... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 55048199600904001 RS 55048-1996-009-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: I. PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇAO. Prefacial de não-conhecimento, argüida em contra-razões. Matéria já decidida em Agravo de Instrumento, onde determinado o processamento do Agravo de Petição. Preliminar rejeitada. II. NO MÉRITO. CÁLCULO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. REAJUSTES LEGAIS E CONVENCIONAIS. Inexistência de determinação quanto à equiparação salarial. Inobservância, nos cálculos apresentados, dos reajustes legais e normativos conforme determina a sentença liquidanda. Determinação de retorno dos autos ao perito, já compromissado, para que retifique os seus cálculos, observados os critérios fixados na decisão. Agravo provido. CÁLCULO DE ATUALIZAÇAO. LEI 8.177 /91. Inviabilidade de aplicação retroativa da Lei 8177 /91, por constituir norma desfavorável que afronta o princípio da irredutibilidade e da intangibilidade salarial. Agravo ao qual se nega provimento. (...)

TRT-2 - Inteiro Teor. 2410200805102002 SP (TRT-2)

Data de publicação: 07/05/2010

Decisão: à projeção do prazo do aviso prévio para o calculo do período de estabilidade. O recurso, nesse aspecto,... remuneratória em virtude da estabilidade e da projeção do aviso prévio, indenização por antiguidade

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326 1326/2003-077-03-00.4 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, dia 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 569056, decidiu, por unanimidade, editar Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Ressalte-se que o STF referendou o entendimento constante do item I da Súmula nº 368 desta Corte, que disciplina o assunto. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. -Compensação. A compensação só poderá ser arguida com a contestação.- (Súmula nº 48 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação dos artigos 453 , 477 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - EMPREGADO RURAL. A EC nº 28 /00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos...

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