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25 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.919 de 14 de Março de 2006 do Munícipio de Uberaba

Art. 9 da Lei 9919/06, Uberaba

Lei nº 9.919 de 14 de Março de 2006

CAPITULO I- A A LEI MUNICIPAL Nº 8.339, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 9º - A - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência - FUMAD, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. (AC)

Art. 9º - B - O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEFU, conforme inciso I, § 2º, do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, competindo-lhe ainda: (AC)

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício da pessoa com deficiência;

II - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;

III - liberar recursos a serem aplicados em ações em benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo COMDEFU.

§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDS gerir o Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEFU sua deliberação, controle e fiscalização.

§ 2º - O orçamento do FUMAD, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDS.

§ 3º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

§ 4º - O saldo positivo do FUMAD apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 9º - C - Constituirão receitas do Fundo: (AC)

I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;

II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - transferências do exterior;

VI - dotações orçamentárias da União, do Estado de Minas Gerais e do Município, previstas especificadamente para o atendimento desta Lei;

VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de acessibilidade;

IX - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IX - outras receitas.

Parágrafo Único - As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto.

Art. 9º - D - Os planos, planejamentos, programas, projetos e promoções de apoio às pessoas com deficiência, em todas as suas modalidades, apresentados, devidamente cadastradas e certificadas pelo COMDEFU, que importem despesas a cargo do Fundo, serão aprovados em Plenária Deliberativa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEFU. (AC)

Art. 9º - E - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada "Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência", que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei. (AC)

Art. 9º - F - Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda o envio à Secretária Executiva do COMDEFU dos extratos bancários e contábeis, mensalmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas; para o controle e aprovação da plenária mensal.(AC)

Art. 9º - G - A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos relativos aos planos, programas projetos e promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições Contempladas, ao COMDEFU, que após fiscalizar e comprovar a aplicação dos recursos liberados, a encaminhará ao órgão competente, em cumprimento ao Termo de Convênio Firmado com o Município. (AC)

Art. 9º - H - Os bens adquiridos com recursos do FUMAD deverão retornar ao patrimônio deste, quando deixarem de atender a finalidade prevista, bem como quando do encerramento de atividades do órgão, entidade ou empresa destinatária do recurso. (AC)

Parágrafo Único - É defeso ao Fundo contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

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