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23 de outubro de 2014
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TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 147086 RN 2010.014708-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. - A exigência de critérios discriminatórios, em sede concurso público, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa, é permitida não só quando o critério estabelecido está expressamente previsto na lei regulamentadora da carreira, como também quando atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da igualdade, o que não ocorreu na espécie, porquanto, embora previsto o sobredito critério em lei, demonstrou o impetrante que a altura mínima para ingresso na carreira das Forças Armadas é inferior ao do cargo almejado na Polícia Militar do Estado, embora sejam os Policiais Militares considerados força de reserva obrigatória da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. - Logo, inexistindo uma finalidade razoável para à adoção do critério limitador do direito subjetivo perseguido, há violação direta aos princípios retromencionados,caracterizando nítida discriminação inconstitucional, o que faz emergir a liquidez e a certeza da pretensão mandamental.

TJ-PE - Agravo AGV 2166878 PE 0008709-93.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DESVIO DE SEPTO NASAL. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1-Ínsito no conceito de concurso público está o espírito isonômico, de examinar e, ao cabo, selecionar os candidatos que, submetidos às mesmas condições, estejam aptos. É importante ressaltar, todavia, que os requisitos para o acesso ao serviço público devem estar vinculados à natureza do cargo, de forma que avaliem a efetiva capacidade para o exercício da função. 2-No caso em tela, o agravado restou desclassificado no exame de saúde, sendo considerado como causa de inaptidão o fato de apresentar desvio de septo nasal. 2-Fere a razoabilidade a reprovação, do candidato, fundada em causa que não enseja a incapacidade para o exercício das atividades inerentes ao cargo, como demonstram o relatório, o exame e o atestado médico de fls. 23/25, dos autos em apenso. 3-Recurso de Agravo improvido. 4-Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2456835 PE 0010864-69.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE NATUREZA ORTOPÉTICAS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO IV PODODÁCTICO ESQUERDO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. REGIMENTAL UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. O candidato ora agravado restou desclassificado no certame, qual seja, o exame de saúde, tendo sido considerado como causa de inaptidão o fato do mesmo apresentar amputação parcial do IV pododáctilo esquerdo conforme documento acostado às fls. 40 dos presentes autos. 2. Como visto, o instrumento convocatório da seleção pública, no Anexo V, Letra H, que serão considerados inaptos os candidatos que apresentarem amputação de membros ou segmentos dos mesmos, entre outros. 3. No caso, o ato reprovação do agravado, nada obstante encontrar-se esteado em disposição editalícia, afigura-se manifestamente abusivo, tendo em vista que a aludida patologia, em face ao seu caráter plenamente prescindível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de policial militar, não havendo que se falar em transgressão à regra do art. 2º , da CF/88 . 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo regimental.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 97962120108170000 PE 0012205-67.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE NATUREZA ODONTOLÓGICA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. SUPERAÇÃO DA ETAPA DO CERTAME. SEM REPERCUSSÃO NA MEDIDA. REGIMENTAL UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. No caso, entendo que o ato de reprovação da autora/recorrida, nada obstante encontrar-se esteado no Anexo V - II, da Portaria SAD/SERES nº 121 , de 29.10.09, afigura-se manifestamente abusivo, tendo em vista que a referida patologia, em face ao seu caráter plenamente reversível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de agente penitenciário, não havendo que se falar em transgressão à regra do art. 2º , da Constituição Federal . 2. Outrossim, como os requisitos para o acesso ao serviço público devem, a rigor, estar vinculados à natureza do cargo, não vislumbro qualquer razoabilidade em fazer recair sobre um agente penitenciário exigências odontológicas como as que se exige no presente Edital. 3. A mera superação da etapa do certame não retira o perigo da demora como alegado, aliás, não cuidou o agravante em provar seu devido encerramento.. 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo regimental.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2172252 PE 0012681-08.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE NATUREZA ODONTOLÓGICA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. REGIMENTAL UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. O candidato ora agravado restou desclassificado no certame, qual seja, o exame de saúde, tendo sido considerado como causa de inaptidão o fato do mesmo apresentar ausência de dentes anteriores/superiores conforme documento acostado às fls. 105 dos presentes autos. 2. Como visto, o instrumento convocatório da seleção pública, no seu item 6.2. alínea h, inciso II, estabelece como causa eliminatória a incidência por parte do concorrente em qualquer causa de incapacidade de saúde especificada na Portaria do Comando Geral da Polícia Militar nº 044 , de 06/01/1994, que, por sua vez, dispõe em seu anexo único que serão considerados inaptos os candidatos que possuírem menos de 20 (vinte) dentes naturais, presença de dentes cariados com lesões de classe II e III e dentes com obturações provisórias em número superior a dois, processo infeccioso da cavidade oral, neoplasias da cavidade oral, entre outros. 3. No caso, o ato reprovação do agravado, nada obstante encontrar-se esteado em disposição editalícia, afigura-se manifestamente abusivo, tendo em vista que a aludida patologia, em face ao seu caráter plenamente reversível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de policial militar, não havendo que se falar em transgressão à regra do art. 2º , da CF/88 . 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo regimental.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 73963420108170000 PE 0009017-66.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIA. PORTADOR DE VARICOCELE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. REGIMENTAL UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. O candidato ora agravado restou desclassificado no exame de saúde do concurso público para ingresso no Curso de Formação da PMPE/2009, tendo sido considerado como causa de inaptidão o fato do mesmo apresentar varicocele no testículo esquerdo, grau III, conforme documento acostado às fls. 64 dos presentes autos. 2. Como visto, o instrumento convocatório da seleção pública, no seu item 6.2., estabelece como causa eliminatória a incidência por parte do concorrente em qualquer causa de incapacidade de saúde especificada na Portaria do Comando Geral da Polícia Militar nº 044 , de 06/01/1994, que, por sua vez, dispõe em seu anexo V que serão considerados inaptos os candidatos que apresentarem doenças do aparelho gênito-urinário, in casu, varicocele. 3. O ato de reprovação do agravado, nada obstante encontrar-se esteado em disposição editalícia, afigura-se manifestamente abusivo, tendo em vista que a aludida patologia, em face ao seu caráter plenamente reversível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de policial militar, não havendo que se falar em transgressão à regra do art. 2º , da CF/88 . 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo regimental.

TJ-PE - Agravo AGV 2204240 PE 0007707-88.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE NATUREZA ODONTOLÓGICA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Ínsito no conceito de concurso público está o espírito isonômico, de examinar e, ao cabo, selecionar os candidatos que, submetidos às mesmas condições, estejam aptos. É importante ressaltar, todavia, que os requisitos para o acesso ao serviço público devem estar vinculados à natureza do cargo, de forma que avaliem a efetiva capacidade para o exercício da função. No caso em tela, os agravados restaram desclassificados no exame de saúde, sendo considerada como causa de inaptidão o fato de apresentarem menos de 20 dentes naturais, porém, a aludida patologia, em face ao seu caráter plenamente reversível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de policial militar. Nesta conjuntura, fere a razoabilidade a reprovação, do candidato, fundada em causa que não enseja a incapacidade para o exercício das atividades inerentes ao cargo, como demonstram os atestados de fls. 42/51. Os requisitos para o acesso ao serviço público devem, a rigor, estar vinculados à natureza do cargo, não há qualquer razoabilidade em fazer recair sobre um Policial Militar exigências odontológicas como as que se exige no presente Edital. 2 . Os recorridos foram matriculados no Curso de Formação de Soldados desde abril de 2009 (fls. 183/185), tendo sido graduados Soldados PM, em 18/09/2009, pelo critério de antiguidade (doc. fls. 267/269), encontrando-se normalmente no serviço ativo da Corporação. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 266551220108170001 PE 0009796-21.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE NATUREZA ODONTOLÓGICA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A reprovação da autora/recorrida, nada obstante encontrar-se esteado no Anexo V - II, da Portaria SAD/SERES nº 121 , de 29.10.09, afigura-se manifestamente abusivo, tendo em vista que a referida patologia, em face ao seu caráter plenamente reversível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de agente penitenciário, não havendo que se falar em transgressão à regra do art. 2º , da Constituição Federal . 2. Outrossim, como os requisitos para o acesso ao serviço público devem, a rigor, estar vinculados à natureza do cargo, não vislumbro qualquer razoabilidade em fazer recair sobre um agente penitenciário exigências odontológicas como as que se exige no presente Edital. 3. Inexistir direito líquido e certo à nomeação, devendo tão-somente ser assegurada a reserva da vaga para o caso da candidata/agravada ser classificada dentro das vagas ofertadas. 4. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 175744220108170000 PE 0019085-75.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE NATUREZA OFTALMOLÓGICA. ACUIDADE VISUAL. REVERSÍVEL. SUPERAÇÃO DA ETAPA DO CERTAME. SEM REPERCUSSÃO NA MEDIDA. REGIMENTAL UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. Na espécie, verifico que a agravada, ante a declaração de sua inaptidão no exame de saúde, submetera a novos exames perante instituições particulares, entre as quais, a Fundação Altino Ventura, que resultaram em afirmar ser a mesma portadora de miopia, que, todavia, corrigida permitira ter aquela acuidade visual normal, inclusive, solicitando a conduta pertinente. 2. Com efeito, a produção dos exames pela recorrida não pode ser desconsiderada, pois, se contrapõe ao ato eliminatório, ademais, observo que a resposta ao recurso administrativo interposto pela agravante, mostra-se lacônico, não trazendo em seu bojo, de forma específica, indicação quanto ao grau de acuidade visual foi constatado pela junta médica, por ocasião do exame oftalmológico. 3. A reprovação da candidata/recorrente afigura-se aparentemente abusiva, tendo em visa que a aludida patologia, em face de seu caráter plenamente corrigível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de policial militar, mostrando-se, assim, in casu, necessária a ingerência do Poder Judiciário, não havendo que se falar em transgressão à regra do art. 2º , da Constituição Federal . 4. Destarte, o periculum in mora é patente, posto que a exclusão da agravante a impossibilitaria de continuar realizando as demais etapas do certame, acarretando a ineficiência da prestação jurisdicional. Sendo certo, que a mera superação das etapas do certame não retira o perigo da demora como alegado pelo recorrente, cabendo, na verdade, a este promover os meios necessários para a efetivação da tutela antecipada nos exatos termos de seu deferimento 5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo regimental....

TJ-PE - Agravo AGV 123095920108170000 PE 0004661-91.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO ATENDER EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DE NATUREZA OFTALMOLÓGICA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, por não haver entre eles comunhão de interesses, vez que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida, conforme vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Melhor sorte não colhe a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, fundamentada pelo Estado de Pernambuco na afronta ao princípio da independência dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal . Com efeito, levando em conta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o modelo de Estado plasmado pela Carta Magna , não há dúvida sobre a sujeição dos atos administrativos à análise do Poder Judiciário. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, porquanto a pretensão exposta na exordial se encontra perfeitamente adequada às disposições do nosso ordenamento jurídico. Prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido, rejeitada. 3. No caso, tem-se que o ato de reprovação do autor/agravado, nada obstante encontrar-se esteado no item I, da alínea g, da Portaria SAD/SERES nº 121 , de 29.10.09, afigura-se manifestamente abusivo, tendo em vista que a referida patologia, em face ao seu caráter plenamente reversível, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo de agente penitenciário. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento que, de regra, há de ser observada a lei posta no bojo do edital convocatório do concurso público, porém, havendo possibilidade de correção do problema que origina a inaptidão do candidato, deve ser abrandada a exigência editalícia 3. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso de Agravo ....

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