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20 de abril de 2014
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TJ-RN - Apelação Cível AC 47724 RN 2010.004772-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO MUNICIPAL. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DE SOLO PÚBLICO. COLOCAÇÃO DE POSTES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUSCITADAS PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA URBANA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXAÇÃO IMPUGNADA VIA AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDA JUDICIAL APTA. PREÇO PÚBLICO DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA INSTALAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. EFEITOS BENÉFICOS PARA TODA A COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA REALIZADA PELA PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STJ. ATENTADO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível nº , 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, DJe 19/05/2008). Grifos acrescidos.

TJ-RN - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 56503 RN 2007.005650-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUSCITADAS PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA URBANA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXAÇÃO IMPUGNADA VIA AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. MEDIDA JUDICIAL APTA. PREÇO PÚBLICO DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA INSTALAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. EFEITOS BENÉFICOS PARA TODA A COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA REALIZADA PELA PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STJ. ATENTADO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TJ-SP - Apelação APL 1319283620078260000 SP 0131928-36.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE PREÇO PÚBLICO Cobrança de remuneração pela ocupação do solo urbano pela instalação de postes de distribuição de energia elétrica, pelo regime de preço público Inconstitucionalidade Recurso não provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 245851301 PE 0023295-38.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÕ DE NULIDADE DA SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE CONGRUÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão embargada esgotou a matéria objeto da lide. 2. Não há o que esclarecer ou sanar na decisão ora embargada, devendo o embargante apropriar-se de recursos cabíveis se pretende a modificação do acórdão. 3.O autor busca salvaguardar sua família de supostos riscos advindos da irregularidade de instalação de poste de distribuição de energia elétrica. 4.A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que sejam corrigidas as falhas de segurança das instalações no poste mencionado na peça vestibular. 5.A sentença atendeu ao pedido mediato do demandante consistente em sanar a exposição da família do autor de eventual risco advindo da irregular instalação do poste pela concessionária. Inexistência de sentença ultra petita. 6.Embargos não providos. 7.Decisão unânime.

Lei nº 1469 de 03 de junho de 2003 da Taboao da Serra

Câmara Municipal da Taboao da Serra

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A COBRANÇA MENSAL DE TAXA PELO USO DE ÁREAS ...

públicas para instalação de postes de distribuição de energia elétrica no Município de Taboão da Serra,... em suas áreas urbana e rural. Art. 2º - A taxa é devida em relação a cada poste instalado no ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 311000220015040551 31100-02.2001.5.04.0551 (TST)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369 /85 E DECRETO Nº 93.412 /86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA . O artigo 2º ,caput, do Decreto nº 93.412 /86 dispõe que o adicional de periculosidade, por exposição a eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Nesse contexto, quando o empregado trabalha em manutenção de redes de telefonia, e o faz, sistematicamente, próximo a instalações elétricas integrantes do sistema elétrico de potência, à luz do quadro anexo ao Decreto nº 93.412 /86, sua atividade enquadra-se como perigosa, fazendo jus, por isso mesmo, ao adicional de periculosidade. O fato de o artigo 1º da Lei nº 7.369 /85 consignar que o adicional se destina ao "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica", não tem o condão de afastar essa conclusão. O referido dispositivo não pode ser objeto de interpretação meramente literal, tendente a restringir a sua aplicação apenas à categoria dos eletricitários. A exegese não atende à finalidade última da lei, que é a de proteger, não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. O Decreto nº 93.412 /86, quando garante o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores que põem em risco sua vida e saúde, apresenta-se em estrita sintonia com amens legisda Lei nº 7.369 /85. O Regional enfatiza que-as atividades profissionais eram desenvolvidas em redes aéreas instaladas nos mesmos postes de distribuição de energia elétrica, o que ensejava o trabalho próximo à rede de alta tensão de energia elétrica. Ademais, esclareceu oexpertserem rotineiras as ocorrências de choques elétricos, `devido a fugas de corrente de energia, normalmente provenientes das luminárias de iluminação pública- (fl. 184, item III).Recurso de revista não conhecido....

DJAC 13/03/2013 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado do Acre

a Obrigação de Fazer consistente na instalação de postes de distribuição de energia elétrica... que todos os moradores pagam o consumo de energia elétrica, mas que o serviço da Eletroacre... DE SERVIÇOS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

DJAC 10/04/2013 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Acre

do Acre - Eletroacre a Obrigação de Fazer consistente na instalação de postes de distribuição... de energia elétrica e a respectiva rede elétrica nas Ruas Orlando Correia de Sena e na Rua Francisco Ambrósio ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1460004420095090303 146000-44.2009.5.09.0303

Data de publicação: 03/06/2013

Decisão: nas redes de telefonia instaladas nos postes de distribuição de energia elétrica da COPEL, foram... como os dispositivos elétricos e ramais de ligação existentes e instalados junto aos postes... que o autor trabalhava junto aos postes da Concessionária de Energia Elétrica COPEL, próximo a cabos...

DJRN 21/05/2008 - Pág. 45 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXAÇÃO IMPUGNADA VIA AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.... MÉRITO: COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA URBANA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE POSTES... DE TRANSMISSÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1613771/instalacao-de-postes-de-distribuicao-de-energia-eletrica