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31 de outubro de 2014
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TJ-RS - Recurso Crime RC 71004119160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO COMUM. COMPETENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A citação editalícia desloca a competência para o julgamento do feito ao Juízo Comum, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, falecendo a esta Turma Recursal competência para o julgamento do recurso de apelação. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71004119160, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 26/11/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 27/11/2012 - 27/11/2012 Recurso Crime RC 71004119160 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada

TJ-RS - Mandado de Segurança Crime MS 71003005089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE COMPETENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se tratando de delito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima cominada é superior a dois anos e, ainda, sendo a infração cometida no âmbito familiar contra a mulher, a competência é da justiça comum. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Mandado de Segurança Crime Nº 71003005089, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/03/2011)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 17/03/2011 - 17/3/2011 Mandado de Segurança Crime MS 71003005089 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003811932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: RECURSO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 , CAPUT DO CP ). CITAÇÃO POR EDITAL. RITO COMUM. COMPETENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A citação editalícia desloca a competência para o julgamento do feito ao Juízo Comum, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, falecendo a esta Turma Recursal competência para o julgamento do recurso de apelação. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71003811932, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/06/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 27/06/2012 - 27/6/2012 Recurso Crime RC 71003811932 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003177706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: RECURSO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP ). DELITO DE COMPETENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se tratando de delito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima cominada supera dois anos, a competência é da Justiça Comum. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71003177706, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 04/07/2011)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 05/07/2011 - 5/7/2011 Recurso Crime RC 71003177706 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003682713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RECURSO CRIME. INJÚRIA RACIAL. ART. 140 , § 3º DO CP . DELITO DE COMPETENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se tratando de delito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima cominada supera dois anos, a competência é da Justiça Comum. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71003682713, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/04/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 10/04/2012 - 10/4/2012 Recurso Crime RC 71003682713 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003312485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: RECURSO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 , CAPUT DO CP ). CITAÇÃO POR EDITAL. RITO COMUM. COMPETENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A citação editalícia desloca a competência para o julgamento do feito ao Juízo Comum, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, falecendo a esta Turma Recursal competência para o julgamento do recurso de apelação. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71003312485, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/09/2011)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 13/09/2011 - 13/9/2011 Recurso Crime RC 71003312485 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-DF - DVJ 26729220128070000 DF 0002672-92.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA MEDIDA PROTETIVA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS COM BASE NA LEI Nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA APRECIAR O CONFLITO SUSCITADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONFLITO SUSCITADO. 1 - AS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR HABEAS CORPUS CONTRA DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS PROVISIONAIS, SOB PENA DE PRISÃO, COM BASE NA LEI Nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). 2 - DEVIDO À NATUREZA CÍVEL DA MEDIDA E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR, DEPREENDE-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS CONTRA DECISÕES DE NATUREZA CÍVEL ORIUNDAS DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.340 /2006 PERTENCE ÀS TURMAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 3 - COMPETE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APRECIAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS E ENTRE DESEMBARGADORES DO PRÓPRIO TRIBUNAL. 3 - HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Encontrado em: SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA 5ª TURMA CÍVEL PERANTE O TRIBUNAL... DE JUSTIÇA. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 02/03/2012, DJ-e Pág. 353 -

TRT-16 - 1672200800516002 MA 01672-2008-005-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO ESTADUAL SOBRE PLEITOS EFETUADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de decisão proferida por Juiz de Direito sobre pleitos efetuados por funcionário público municipal, e não por reclamante sujeito a regime celetista, a competência para analisar o recurso que incide sobre tal decisão é do Egrégio Tribunal de Justiça, visto que a sentença atacada entendeu que o autor era estatutário e deferiu os pedidos iniciais com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, tais como adicional noturno, salário-família, horas extras e férias.Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 7244671800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - ATO DE MM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAL - EXGESE DO ART. 105, I, 'c'. DA CF/88 - COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por se tratar de r. decisão judicial proferida por MM Juízo de Direito de Primeiro Grau de Jurisdição, a competência para apreciação do 'habeas copus' é deste Egrégio Tribunal de Justiça. Questão preliminar não acolhida. HABEAS CORPUS' - PRISÃO CIVIL - INFIDELIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - BENS ARRESTADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 615 , III , DO CPC - A possibilidade de cumulação da cautelar de arresto com ação de execução forçada, está prevista no art. 615 , inc. III , do Código de Processo Civil , corolário do poder geral de cautela inerente ao órgão jurisdicional, uma vez que a cautela processual abrange qualquer tipo de processo, seja de conhecimento, seja de execução. PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - VENDA DOS BENS ARRESTADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 5o . LXYTI, DA CF/88 , ARTS. 139 . 148 e 150 , DO CPC . Aquele que descumpre o múnus púr/lico de depositário judicial, assumido de forma expressa no TJOJO do processo, de bens arrestados, acaso Jião, deposite o valor corresponde aos bens em Juízo, submete-se à pri«L) civiK A fungibilidade dos bens não é empecilluKpa_a a decretação prisão civil do depositário judicial infiel. Pric^dei^e, do Ey&YJ.' Recurso não provido. Ordem de 'habeas corpus' denegada. .

TJ-MG - 101530908368070011 MG 1.0153.09.083680-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 106, I , C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. O processamento e julgamento do mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado é de competência originária do Tribunal de Justiça, ex vi do art. 106, I , c, da Constituição do Estado de Minas Gerais .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1620840/competencia-do-egregio-tribunal-de-justica