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01 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1314090 MG 2012/0056070-4 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. LEIS9.032/1995 e 9.129/1995. REGIME JURÍDICO VIGENTE NO MOMENTO DAPROPOSITURA DA AÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DA IMPOSIÇÃO DOS LIMITES. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo ajuizadoem 4.7.2002, com a finalidade de obter o reconhecimento do direito àcompensação, sem os limites impostos pelas Leis 9.032 /1995 e9. 129 /1995.2. O Tribunal a quo concluiu pelo afastamento dos limites àcompensação, ante a revogação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212 /91,por entender inaplicáveis na hipótese em que o indébito se originade exação declarada inconstitucional pelo STF.3. O decisum agravado considerou legítima a imposição dos chamadoslimites à compensação, porquanto vigentes à época da propositura dademanda.4. Em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ,deve ser aplicado à compensação o regime jurídico vigente no momentodo encontro de contas. Contudo, uma vez proposta demanda judicial, ojulgamento desta deve ter como referência a lei vigente no momentodo ajuizamento da ação, considerados os limites da causa de pedir,sem prejuízo da possibilidade de a compensação tributária serprocessada à luz das normas vigentes quando da sua efetivarealização, isto é, do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010; REsp1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010- repetitivos).5. No presente caso, os limites percentuais afastados pelo Tribunala quo encontravam-se em plena vigência no instante em que foideduzida a impetração, motivo pelo qual o pleito do autor não mereceacolhida, ainda que o indébito tenha decorrido de tributo declaradoinconstitucional pelo STF. Precedentes do STJ.6. Agravo Regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 216413620108260053 SP 0021641-36.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. Pedido recursal consistente na reforma da verba honorária, em face da procedência do pedido inicialmente feito pela apelante nos embargos à execução. Inteligência do artigo 20 , parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil . Sentença reformada neste ponto. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1465156320078260000 SP 0146515-63.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: AÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. Pedido recursal consistente na reforma da verba honorária, em face da parcial procedência do pedido inicialmente feito pelo apelado. Inteligência do artigo 20 , parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil . Sentença reformada neste ponto. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992090449680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL - Regência de Direito Público - Resoluções nºs 194 /2004 e 281 /2006 e Provimento nº 73 /2008 - Redistribuição do feito para uma das Câmaras numeradas entre Ia e 13a deste Colendo Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público - Recurso não conhecido.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 37008 RN 2010.003700-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE O VALOR DO CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE POTÊNCIA. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM O QUE FOI DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SERVIU DE SUPEDÂNEO À AÇÃO DE INDÉBITO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 391 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se a decisão rescindenda se assentar em interpretação jurisprudencial já ultrapassada, à época do julgamento, tem-se como cabível a ação rescisória com fundamento na violação a literal disposição de lei ( CPC , art. 485 , V ). Precedentes do STJ. 2. A ausência de ressalva no acórdão rescindendo quanto à possibilidade da incidência do ICMS sobre a parcela do valor da demanda de potência efetivamente utilizada, além de cobraria ao enunciado da Súmula 391 do STJ, também se mostra incompatível com a coisa julgada nos autos do MS nº , que serviu de premissa à ação de repetição de indébito ora em questão. 3. Pedido julgado procedente.

Encontrado em: Ação Rescisória AR 37008 RN 2010.003700-8 (TJ-RN) Des. Armando da Costa Ferreira

TJ-PE - Apelação APL 10464720098171590 PE 0001046-47.2009.8.17.1590 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. O município apelante foi o responsável pelos descontos apontados como indevidos quando dos pagamentos dos vencimentos do apelado, de modo que a ele cabe eventual restituição, promovendo com os ajustes contábeis posteriormente, em relação à autarquia previdenciária municipal. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Mérito. Os honorários advocatícios foram fixados em padrão razoável, já que de pouca monta o valor a ser restituído, sob pena de tornar ínfimo o valor destinado à verba de patrocínio prevista no art. 20 do CPC , na regra ínsita dos seus parágrafos 3º e 4º. 4. Apelo improvido. 5. Decisão unânime.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 28922011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM AÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE conCLUSÃO DE CURSO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETOMADA DO FEITO. I - O julgamento antecipado da lide, quando houver necessidade de produção de provas em audiência, acarreta cerceamento de defesa e quebra do princípio do devido processo legal, nulificando a sentença que vier a ser proferida. II - Se a matéria controvertida mostra-se nebulosa, sem que se possa saber a quem entregar a prestação jurisdicional, deve o magistrado proceder à investigação da matéria, sob pena de entregar a prestação jurisdicional à revelia dos princípios da segurança jurídica, da efetividade do processo e da verdade real. III - Caracterizado o cerceamento do direito de defesa, deve ser anulada a sentença de primeiro grau e os atos processuais posteriores, com o retorno dos autos à Comarca de origem, para que prossiga na instrução do feito, como entender de direito. IV - Apelação conhecida para declarar, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

TJ-RJ - APELACAO APL 107986020078190037 RJ 0010798-60.2007.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO ANUAL. ÍNFIMO VALOR. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE DE COMISSO. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. COBRANÇA ATUALIZADA DO FORO 1. O autor/apelante está inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.2. Alega que em nenhum momento o Município apelado comprovou que teria sido celebrado um novo contrato com a Administração Pública.3. A existência ou não de um novo contrato não é capaz de afastar a obrigação do autor/apelante, que por iniciativa própria deixou de cumprir seu dever de pagar o foro.4. No presente caso, o autor descumpriu unilateralmente o seu dever contratual básico que era de pagar o foro anual, não sendo possível se admitir que o foreiro ao seu bel prazer e baseado em seu próprio entendimento simplesmente deixe de cumprir suas obrigações, alterando a essência do contrato celebrado e mais, impondo sua vontade sobre a Administração.5. O princípio da insignificância não tem o condão de alterar o contrato celebrado e nem de excluir o dever assumido, podendo, quando muito, ser invocado em sede de execução fiscal, se for o caso. 6. Destarte, não é possível que o alegado princípio possa se sobrepor a outros de mesma ou de maior importância, criando tratamento diferenciado entre contribuintes, ferindo os Princípios da Isonomia, Impessoalidade e mesmo da Supremacia do Interesse Público.7. Quanto à impossibilidade de o Município apelado fazer sua reavaliação com base na valorização imobiliária da propriedade do apelante, trata-se de aplicação da legislação municipal, descabendo qualquer análise neste sentido.8. Desprovimento do recurso."

TJ-RN - Apelação Cível AC 28418 RN 2010.002841-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO MEDIANTE USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. CONFIGURAÇÃO DO INDÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CASO FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Para a determinação da prova pericial, não basta o protesto genérico constante da inicial ou da contestação, sem posterior requerimento específico sobre o objeto da perícia e o exame a ser realizado. 2. Não demonstrado o prejuízo e constatada a inutilidade da prova pericial, que sequer foi requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa e na conseqüente nulidade da sentença, proferida em julgamento antecipado da lide. 3. Além de previsível o uso de documento falso para abertura ou movimentações de contas bancárias, tal conduta também pode ser evitada, desde que o banco, sabedor que é de tais ocorrências fraudulentas, tome os cuidados necessários para impedir sua realização. 4. No campo da responsabilidade civil das relações de consumo, somente o fortuito externo é capaz de excluir a obrigação do fornecedor a reparar o dano sofrido pelo consumidor. 5. Por se tratar de conduta ligada à própria atividade bancária, que se insere nos riscos a ela inerentes, a abertura ou movimentação de contas por terceiro, mediante o uso de procuração falsa, considera-se fortuito interno, cuja ocorrência não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira. 6. Sobre o dano moral, é firme o entendimento segundo o qual a simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastr...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630044979 PA 2006300-44979 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: Apelação cível - ação de indébito cumulada com reparação de danos materiais e morais - ausência de prova - improcedência do pedido. I - A argumentação do autor não restou comprovada em ralação à tese de movimentação fraudulenta por parte do banco em sua conta-corrente. Se a mesma não foi encerrada, é certo que deverá responder pelos débitos lançados em decorrência da sua permanência. II - Recurso de apelação conhecido e improvido para manter o termo do decusum.

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