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17 de abril de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 765424520128260000 SP 0076542-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento ante indícios de que o pleiteante não é necessitado. Possibilidade. Conquanto a simples afirmação da parte na petição inicial de que não está em condições de suportar as despesas do processo constitua presunção legal, não é ela absoluta, cedendo ante prova do contrário. Além disso, não está o juiz inibido de, em face dos elementos existentes nos autos, indicando a insinceridade da afirmação, negar o benefício. Recurso desprovido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 72458220118260000 SP 0007245-82.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento ante indícios de que os pleiteantes não são necessitados.Possibilidade. Conquanto a simples afirmação da parte na petição inicial de que não está em condições de suportar as despesas do processo constitua presunção legal, não é ela absoluta, cedendo ante prova do contrário.Além disso, não está o juiz inibido de, em face dos elementos existentes nos autos,indicando a insinceridade da afirmação, negar o benefício. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 796727720118260000 SP 0079672-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento apenas em relação a um dos autores ante indícios de que ele não é necessitado. Possibilidade. Conquanto a simples afirmação da parte na petição inicial de que não está em condições de suportar as despesas do processo constitua presunção legal, não é ela absoluta, cedendo ante prova do contrário. Benefício concedido apenas ao co-autor, cuja hipossuficiência ficou demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - -.... 5039293820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento ante indícios de que o pleiteante não é necessitado. Possibilidade.Conquanto a simples afirmação da parte na petição inicial de que não está em condições de suportar as despesas do processo constitua presunção legal, não é ela absoluta, cedendo ante prova do contrário. Além disso, não está o juiz inibido de, em face dos elementos existentes nos autos, indicando a insinceridade da afirmação, negar o benefício. Recurso desprovido com determinação.

TJ-SP - -.... 5037925620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento ante indícios de que a pleiteante não é necessitada. Possibilidade.Conquanto a simples afirmação da parte na petição inicial de que não está em condições de suportar as despesas do processo constitua presunção legal, não é ela absoluta, cedendo ante prova do contrário. Além disso, não está o juiz inibido de, em face dos elementos existentes nos autos, indicando a insinceridade da afirmação, negar o benefício. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101539632 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento ante indícios de que o pleiteante não é necessitado. Possibilidade. Conquanto a simples afirmação da parte na petição inicial de que não está em condições de suportar as despesas do processo constitua presunção legal, não é ela absoluta,cedendo ante prova do contrário. Além disso, não está o juiz inibido de, ante os elementos existentes nos autos, indicando a insinceridade da afirmação, negar o beneficio. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3796629120108260000 SP 0379662-91.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento ante indícios de que o pleiteante não é necessitado. Possibilidade. Conquanto a simples afirmação da parte na petição inicial, no caso do autor, e na primeira oportunidade em que falar nos autos, no caso do réu, de que não está em condições de suportar as despesas do processo constitua presunção legal, não é ela absoluta,cedendo ante prova do contrário. Além disso, não está o juiz inibido de, em face dos elementos existentes nos autos, indicando a insinceridade da afirmação, negar o benefício. Recurso desprovido.

TJ-MG - 100000542827360001 MG 1.0000.05.428273-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: ""HABEAS CORPUS"". PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ORDEM DENEGADA. A concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826 /03 encontra óbices no art. 21 deste mesmo diploma legal. Tratando-se da prática de crime ao qual seja vedada, por força de lei, a concessão de liberdade provisória, a fundamentação da decisão denegatória deste benefício não deve revestir-se das mesmas formalidades exigidas para fundamentar a sua negativa quanto aos demais crimes, aos quais permitida sobredita liberdade, uma vez que a presunção legal da necessidade da custódia é absoluta.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7150956 PR 0715095-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 649 , INCISO X , DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE QUE OS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SE PRESTAM A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA, A FAZER FRENTE A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, OU GARANTIR O BEM-ESTAR, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AINDA QUE HOUVESSE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO DEPÓSITOS, TAIS COMO SAQUES OU DÉBITOS, NÃO AFASTARIA A IMPENHORABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE JÁ FOI INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 744824 SC 2009.074482-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. O desconhecimento da lei não pode servir de desculpa para a prática de crimes [...] Conhecer a norma escrita é uma presunção legal absoluta [...]"(Guilherme de Souza Nucci). PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGENTE ENCONTRADO EM PODER DO INSTRUMENTO BÉLICO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESTE PATAMAR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1621999/presuncao-legal-absoluta