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02 de setembro de 2014
Cartazes em postes de sinalização de trânsito Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Cartazes em postes de sinalização de trânsito"

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AAG 6952 MG (TSE)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO DA LEI Nº E §DO ARTT . DA RES.-TSE Nº DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No processo eleitoral brasileiro - e nos processos em geral - não se declara nulidade de determinado ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte (art. 219 do CE). Não basta a mera irregularidade formal do ato, necessário se faz demonstrar o dano efetivamente sofrido. Precedentes. 2. O Tribunal Superior Eleitoral é firme em considerar que a afixação de propaganda eleitoral em postes públicos, que servem de suporte de sinais de trânsito, viola o caput do art. 37 da Lei nº 9.504 /97 e o § 2º do art. 14 da Res-TSE nº 21.610/2004. 3. Ausência de divergência jurisprudencial, visto inexistir a similitude fática entre os julgados e o aresto recorrido. 4. Agravo desprovido.

TRE-PA - RECURSO ELEITORAL RE 1702 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR. CARTAZES EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DEFINIDO NA SENTENÇA A QUO. APLICAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. 1. Impossível a aplicação da pena pecuniária em dobro ante a ausência de indicação do local onde se reiterou a irregularidade. 2. A aplicação da multa decorrente da infração às normas que regulam a propaganda deve ser processada de maneira solidária entre o candidato beneficiário e o ente partidário responsável perante à lei. 3. Não se deve reduzir ao mínimo estabelecido o valor da multa a ser aplicada, uma vez constatado que os autores da propaganda irregular já foram apenados pela mesma infringência.

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 23077 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PÚBLICO - AFIXAÇÃO DE CARTAZ - POSTE DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97 C.C. ART. 14, § 2º DA RES. TSE Nº 21.610/04 - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO - RETIRADA DA PROPAGANDA - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730387 MG (STF)

Data de publicação: 10/08/2010

Decisão: NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES... DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97 E § 2º DO ART. 14... é firme em considerar que a afixação de propaganda eleitoral em postes públicos, que servem

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 25601 SP (TSE)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: Representação. Propaganda eleitoral irregular. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Irregularidade. Termo de constatação. Oficial de justiça. Impossibilidade. Aferição. Cumprimento. Prazo. Art. 72, parágrafo único, daRes.-TSE nº 21.610/2004. Prévio conhecimento não caracterizado. 1. Havendo irregularidade no termo de constatação da oficiala de justiça que se destinava a aferir o cumprimento da diligência para retirada da propaganda no prazo estabelecido no art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.610/2004econsiderando que a indigitada propaganda foi afinal retirada, correta a solução de improcedência do feito, por não ficar comprovado o prévio conhecimento dos representados. 2. Este Tribunal já assentou que, não estando a representação, desde logo, instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, intima-se o respectivo beneficiário para que este, caso não sejapor ela responsável, possa retirá-la, no prazo previsto na citada disposição regulamentar, e não sofrer a sanção legal. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: eleitoral, cartaz, poste, sinalização, trânsito, ausência, prova, conhecimento prévio, autoria, ocorrência,

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 25341 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL - AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES CONTENDO SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/97)- AUSÊNCIA DE HORÁRIO DA CONSTATAÇÃO - TRATANDO-SE DE PRAZO DE HORAS, QUE SE CONTA MINUTO A MINUTO, A OMISSÃO INTERPRETA-SE EM FAVOR DOS REQUERIDOS E CONSTITUI PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: irregular, fixação, cartaz, poste, sinalização, trânsito; ausência, consignação, horário,

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6686 SP (TSE)

Data de publicação: 02/06/2009

Decisão: DE CARTAZES EM POSTES COM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , CAPUT, DA LEI Nº 9.504... DE CARTAZ EM POSTES PÚBLICOS SUPORTES DE SINAIS DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCESSO. NOVA SENTENÇA,... AI 6.957-AgR/SC, Rel. Min. Caputo Bastos. Isso posto, com fundamento no art. 366,§ 6ºº, do RITSE,...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35120 RN (TSE)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: DE PREJUÍZO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.... que a conduta do ora recorrente é absolutamente regular, posto que se constitui apenas em uma prestação

TSE 10/03/2011 - Pág. 36 - Tribunal Superior Eleitoral

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO

Diário • Tribunal Superior Eleitoral

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 22637 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - ARTIGO 14, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.610/04 - AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES PÚBLICOS QUE SUSTENTAM SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE, TODAVIA, DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ELEITORAL, FIXAÇÃO, CARTAZ (POSTE), SINALIZAÇÃO, TRÂNSITO, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO,... POSTES PRIVADOS, AINDA QUE ESTES SIRVAM DE SUSTENTAÇÃO PARA MEIOS MATERIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1628522/cartazes-em-postes-de-sinalizacao-de-transito