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28 de novembro de 2014
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TRE-PA - RECURSO ELEITORAL RE 631 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/04/2001

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. LOCAL NÃO AUTORIZADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA. CABMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ATOS DOS SEUS EMPREGADOS. A colocação e outdoor, contendo propaganda eleitoral, em local a tal não destinado, sujeita o responsável ao pagamento de multa, respondendo a empresa de publicidade pelos atos dos seus empregados. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030074237 ES 35030074237 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. 1) DO AGRAVO RETIDO. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Acidente automo bilístico. Propriedade do veículo. Sociedade requerida. Boletim de ocorrência. Agravo retido improvido. 2) condutor. Funcionário da apelante. Responsabilidade da empresa. Exegese do art. 932 , iii, do cc/02 . Data do evento. Veículo não transferido. 3) dut. Data manualmente aposto. Presunção de veracidade. Reconhecimento da firma. Data posterior ao evento. Recurso improvido.1) À luz da teoria da asserção, descabe acolher a ilegitimidade passiva, eis que o acidente automobilístico envolve veículo cuja propriedade se atribui à sociedade empresária requerida, tal como se constata do boletim de ocorrência de trânsito. Agravo retido improvido.2) Compulsando os autos, exsurge inequívoco o fato de que quando do evento danoso, o condutor era funcionário da apelante há aproximadamente um ano e não possuía habilitação (CNH), exsurgindo flagrante a responsabilidade da empresa pelos atos de seu empregado (art. 932 , III , do CC/02 ). E mesmo que assim não fosse, o veículo não havia sido alienado ao condutor à época do acidente.3) In casu, a presunção de veracidade circunscreve-se ao reconhecimento da firma do vendedor, e não à certeza da data manualmente aposta pelas partes - anterior ao acidente, mormente quando contraposta à prova testemunhal. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35030074237 ES 035030074237 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. 1) DO AGRAVO RETIDO. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Acidente automo bilístico. Propriedade do veículo. Sociedade requerida. Boletim de ocorrência. Agravo retido improvido. 2) condutor. Funcionário da apelante. Responsabilidade da empresa. Exegese do art. 932 , iii, do cc/02 . Data do evento. Veículo não transferido. 3) dut. Data manualmente aposto. Presunção de veracidade. Reconhecimento da firma. Data posterior ao evento. Recurso improvido.1)À luz da teoria da asserção, descabe acolher a ilegitimidade passiva, eis que o acidente automobilístico envolve veículo cuja propriedade se atribui à sociedade empresária requerida, tal como se constatado boletim de ocorrência de trânsito. Agravo retido improvido.2) Compulsando os autos, exsurge inequívoco o fato de que quando do evento danoso, o condutor era funcionário da apelante há aproximadamente um ano e não possuía habilitação (CNH), exsurgindo flagrante a responsabilidade da empresa pelos atos de seu empregado (art. 932 , III , do CC/02 ). E mesmo que assim não fosse, o veículo não havia sido alienado ao condutor à época do acidente.3) In casu,a presunção de veracidade circunscreve-se ao reconhecimento da firma do vendedor, e não à certeza da data manualmente aposta pelas partes - anterior ao acidente, mormente quando contraposta à prova testemunhal. Recurso improvido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 1220091111400 RO 00012.2009.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ATOS DOS EMPREGADOS DENTRO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. O empregador é civilmente responsável pelos atos danosos de seus empregados no exercício do "mister", nos termos do art. 932 , III , do Código Civil subsidiário, em nada alterando este quadro o fato de que a negligência, imprudência e imperícia tenha partido de empregado irmão da vítima do acidente de trabalho, eis que o dano deu-se no contexto da produção do bem de consumo, de cujos riscos da atividade empresarial são assegurados os terceiros e empregados, parentes entre si ou não.

Encontrado em: dentro da atividade da empresa; responsabilidade empregador; RECURSO ORDINARIO RO 1220091111400 RO...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0150, de 14/08/2009 - 14/8/2009 acidente de trabalho; atos dos empegados

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1220091111400 RO 00012.2009.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ATOS DOS EMPREGADOS DENTRO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. O empregador é civilmente responsável pelos atos danosos de seus empregados no exercício do "mister", nos termos do art. 932 , III , do Código Civil subsidiário, em nada alterando este quadro o fato de que a negligência, imprudência e imperícia tenha partido de empregado irmão da vítima do acidente de trabalho, eis que o dano deu-se no contexto da produção do bem de consumo, de cujos riscos da atividade empresarial são assegurados os terceiros e empregados, parentes entre si ou não.

Encontrado em: dentro da atividade da empresa; responsabilidade empregador; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0150, de 14/08/2009 - 14/8/2009 acidente de trabalho; atos dos empegados

STF - INQUÉRITO Inq 2588 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade, servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o contrato ter sido extinto em agosto de 2001. 4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de 12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109 , II , do Código Penal ), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014. 5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição sumária, o dolo do agente. 6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010). 7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, in verbis: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. 8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038 /90....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030205736 ES 24030205736 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS. CULPA DOS EMPREGADOS CONFIGURADA. EVENTO DANOSO CARACTERIZADO. REDUÇAO DA INDENIZAÇAO. ENVIO DE CARTA JUSTIFICADORA DO EQUÍVOCO. MEDIDA ADOTADA PELA EMPRESA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em sede de status assertionis, verificamse presentes o interesse de agir e a legitimidade ativa e passiva ad causam, razão pela qual rejeita-se as preliminares eriçadas. 2. Não configuradas nenhuma das hipóteses lançadas no parágrafo único , do art. 295 , do CPC , não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 3. É objetiva a responsabilidade do empregador por atos praticados pelos seus prepostos (CCB/02, arts. 932, III, e 933). 4. Configurada a culpa dos empregados, o evento danoso sofrido pela vítima e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação do empregador a ressarcir a vítima pelos danos sofridos. 5. O arbitramento de indenização por danos morais há de ser feito com moderação, devendo ser proporcional à conduta e ao porte econômico-financeiro do responsável pelo evento danoso, levando-se em conta o grau do dano provocado. Deve o magistrado, quando da fixação, pautar-se pela razoabilidade, experiência obtida no exercício de sua profissão e bom senso, atentando-se às peculiaridades do caso in concreto. Forte nesses argumentos, impõe-se a redução da indenização para R$11.000,00. 6. Tendo a empresa requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, enviado correspondência esclarecendo o equívoco referente à apresentação indevida do cheque junto à agência bancária, não há justificativa para condená-la a fazê-lo novamente. 7. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030205736 ES 024030205736 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: APELAÇAO Nº 24030205736APELANTE: Podium Veículos Ltda336APELADOS: Acassio Borgo e Maria Josélia Ceccato BorgoRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaPROCESSUAL CIVIL.CIVIL. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAAD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS. CULPA DOS EMPREGADOS CONFIGURADA. EVENTO DANOSO CARACTERIZADO. REDUÇAO DA INDENIZAÇAO. ENVIO DE CARTA JUSTIFICADORA DO EQUÍVOCO. MEDIDA ADOTADA PELA EMPRESA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em sede destatus assertionis,verificam-se presentes o interesse de agir e a legitimidade ativa e passivaad causam, razão pela qual rejeita-se as preliminares eriçadas. 2. Não configuradas nenhuma das hipóteses lançadas no parágrafo único , do art. 295 , do CPC , não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 3. É objetiva a responsabilidade do empregador por atos praticados pelos seus prepostos (CCB/02, arts. 932, III, e 933). 4. Configurada a culpa dos empregados, o evento danoso sofrido pela vítima e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação do empregador a ressarcir a vítima pelos danos sofridos. 5. O arbitramento de indenização por danos morais há de ser feito com moderação, devendo ser proporcional à conduta e ao porte econômico-financeiro do responsável pelo evento danoso, levando-se em conta o grau do dano provocado. Deve o magistrado, quando da fixação, pautar-se pela razoabilidade, experiência obtida no exercício de sua profissão e bom senso, atentando-se às peculiaridades do casoin concreto. Forte nesses argumentos, impõe-se a redução da indenização para R$11.000,00. 6. Tendo a empresa requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, enviado correspondência esclarecendo o equívoco referente à apresentação indevida do cheque junto à agência bancária, não há justificativa para condená-la a fazê-lo novamente. 7. Recurso provido. Sentença reformada em parte....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 988008220085150085 98800-82.2008.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS PAIS DO EMPREGADO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO OCORRIDO NA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal de uniformização converge para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa, resultante de atos de violência decorrentes de roubo ou assalto em suas dependências, os quais possam causar acidente de trabalho, com morte do empregado, em decorrência do risco imanente à circunstância, incontroversa nos autos, de que o estabelecimento está situado em local com alto índice de criminalidade. Em contexto de responsabilidade objetiva do empregador, presentes o nexo causal e o acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, não se investiga culpa, tampouco o ato de terceiro, com ou sem nexo de causalidade, é capaz de excluir a obrigação de o ofensor indenizar a vítima. Violação, que se reconhece, do parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-10 16/03/2009 - Pág. 6 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de quea responsabilidade da empresa por atos de seus empregados está consubstanciada no art. 932 ,... acerca da responsabilidade da empresa por atos de seus empregados, consubstanciada no artigo 932 ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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