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24 de abril de 2014
Piso salarial de vendedora

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1934200600218401 1934/2006-002-18-40.1 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5 º , II , da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896 , alínea c, da CLT . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO - Não configurada violação direta e literal do 5 º , II, da Constitução Federal, dados os limites impostos pelo artigo 896 , c, da CLT , para a admissibilidade do recurso de natureza extraordinária. A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período de estabilidade quando da prolação da sentença, hipótese dos autos, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período estabilitário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1934 1934/2006-002-18-40.1 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5 º , II , da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896 , alínea c, da CLT . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO - Não configurada violação direta e literal do 5 º , II, da Constitução Federal, dados os limites impostos pelo artigo 896 , c, da CLT , para a admissibilidade do recurso de natureza extraordinária. A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período de estabilidade quando da prolação da sentença, hipótese dos autos, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período estabilitário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 730007319945040271 RS 0073000-73.1994.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DE VENDEDORA. Comprovado tanto através da CTPS como pela ficha de registro de empregados que o salário ajustado entre as partes, quando a trabalhadora passou a função de vendedora, foi de uma parte fixa representada pelo piso salarial da categoria mais uma parte variável no percentual de 0,50% de comissões sobre as vendas realizadas, são devidas as diferenças salariais, quando a empresa confessa que pagava a parte fixa considerado o salário mínimo. Recurso a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇAO CONTRATUAL. SUPRESSAO DA PARTE FIXA DO SALÁRIO COM AUMENTO DO PERCENTUAL VARIÁVEL. A alteração contratual, comprovadamente lesiva à trabalhadora, ainda que com seu consentimento, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, fazendo jus a empregada ao restabelecimento do critério mais benéfico, forte no art. 468 da CLT . Levantamento contábil que evidencia ter sido prejudicial à empregada a altera (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 730199427104001 RS 00730-1994-271-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DE VENDEDORA. Comprovado tanto através da CTPS como pela ficha de registro de empregados que o salário ajustado entre as partes, quando a trabalhadora passou a função de vendedora, foi de uma parte fixa representada pelo piso salarial da categoria mais uma parte variável no percentual de 0,50% de comissões sobre as vendas realizadas, são devidas as diferenças salariais, quando a empresa confessa que pagava a parte fixa considerado o salário mínimo. Recurso a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇAO CONTRATUAL. SUPRESSAO DA PARTE FIXA DO SALÁRIO COM AUMENTO DO PERCENTUAL VARIÁVEL. A alteração contratual, comprovadamente lesiva à trabalhadora, ainda que com seu consentimento, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, fazendo jus a empregada ao restabelecimento do critério mais benéfico, forte no art. 468 da CLT . Levantamento contábil que evidencia ter sido prejudicial à empregada a altera (...)

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 136922010506 PE 0000136-92.2010.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: Embargos de declaração. Erro material. É certo que o erro material pode ser corrigido de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, antes, porém, da execução do julgado ( CLT , artigo 833 e 897-A), nada impedindo que seja sanado pela via que ora se cuida, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Declaratórios acolhidos para corrigir erro material constante do acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo do julgado.

Encontrado em: às fls. 246 e 247 do acórdão a expressão “10% (dez por cento) sobre o piso salarial do vendedor”, leia-se... “10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria profissional”; sem, no entanto, atribuir

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596 596/2007-005-18-40.0 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Decisão: sentido de assegurar um piso salarial aos vendedores, ao garantir-lhes um salário fixo de R$ 400,00... vendedores. E o piso salarial é direito assegurado ao empregado pela Constituição Federal (art. 7º,... que foi garantido um salário fixo equivalente a R$400,00 como piso salarial aos vendedores,...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2428420105180000 242-84.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 04/07/2011

Decisão: salarial aos vendedores aderiu definitivamente ao contrato de trabalho, não deixando de vigorar... incontroverso que a Autora passou a exercer a função de vendedora, recebendo comissões sobre as vendas... 2006/2007 assim prevê, à fl. 32-v: CLÁUSULA SEXTA SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES. Aos vendedores...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 136922010506 PE 0000136-92.2010.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREGO. FARDAMENTO. USO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Devida ao empregado indenização reparadora de ilícito civil do empregador, consubstanciada na exigência de uso, sem o fornecimento gratuito, de fardamento no curso do contrato de trabalho, ex vi do artigo 2º , caput, da CLT , c/c os artigos 186 e 927 , do Código Civil . A matéria, a propósito, se encontra pacificada no órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista, consoante Precedente n. 115, da SDC, verbis: ¿Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.¿ Recurso ordinário obreiro provido, no particular.

Encontrado em: do salário (10% sobre o piso salarial do vendedor pelo desvio funcional reconhecido nesta ação),... sem divergências, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o plus salarial... decorrente do acúmulo de função em 10% (dez por cento) do piso da categoria profissional, bem assim para...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1934 1934/2006-002-18-40.1 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Decisão: ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal... do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial... para os vendedores apenas quando as comissões não atingirem o teto salarial estipulado pela convenção...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1934200600218401 1934/2006-002-18-40.1 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Decisão: tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta... do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial... fixo para os vendedores apenas quando as comissões não atingirem o teto salarial estipulado pela...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1630325/piso-salarial-de-vendedora