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31 de julho de 2014
Contrato de Experiência Prorrogado Além do Limite de 90 Dias Editar Foto
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Contrato de Experiência Prorrogado Além do Limite de 90 Dias Editar

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1077003219955040662 RS 0107700-32.1995.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 30/10/1997

Ementa: LIMITES DA LIDE. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. No processo do trabalho não é impositivo que o autor se manifeste sobre a contestação, na medida em que os limites da lide são traçados pela inicial e pela resposta. A réplica à defesa é criação apenas da praxe forense e, ainda que útil ao conhecimento da causa pelo julgador, não pode ser institucionalizada como peça integrante do rito procedimental definido em lei. ESTABILIDADE SINDICAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO ALÉM DO LIMITE DE 90 DIAS. Prorrogado o contrato de experiência além do limite máximo previsto em lei, passa a viger por prazo indeterminado, não sendo óbice ao reconhecimento de estabilidade provisória ao dirigente sindical. Não provado o fato impeditivo alegado na contestação (extinção do estabelecimento) e ainda que sobre o mesmo tenha sido silente o autor na réplica à defesa, tem direito à integralidade dos salários, desde a demissão até o final do período estabilitá (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1199001120065050031 119900-11.2006.5.05.0031 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE - Nos termos dos arts. 445 , parágrafo único , e 451 , da CLT , o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente. Admite-se tão somente uma única prorrogação, e que seja respeitado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência, ou seja, o contrato pode, desde o início, ter vigência de 90 dias, ou então ser prorrogado dentro desse período, de maneira que somados os dois períodos não seja ultrapassado o limite imposto pela lei. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1144008120075170002 114400-81.2007.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE - Nos termos dos arts. 445 , parágrafo único , e 451 , da CLT , o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente. Admite-se tão somente uma única prorrogação, e que seja respeitado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência, ou seja, o contrato pode, desde o início, ter vigência de 90 dias, ou então ser prorrogado dentro desse período, de maneira que somados os dois períodos não seja ultrapassado o limite imposto pela lei. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1555300332002502 1555300-33.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-PROVIMENTO.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. 1. Esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que -o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias-, na forma de sua Súmula nº 188. Na hipótese em exame, foi firmado contrato de experiência, com cláusula de prorrogação automática, respeitado o limite máximo estabelecido no parágrafo único do artigo 445 da CLT . Logo, a dispensa efetivada na vigência do contrato de experiência não assegura o direito às verbas típicas do contrato por prazo indeterminado. 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1202206842004502 1202206-84.2004.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. Não existe na legislação trabalhista nenhuma exigência a forma como a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado ocorrerá. Exige-se tão somente uma única prorrogação, e que seja respeitado o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência (art. 445 do parágrafo único da CLT ), ou seja, o contrato pode, desde o início, ter vigência de 90 dias, ou então ser prorrogado dentro desse período, de maneira que somados os dois períodos não seja ultrapassado o limite imposto pela lei. Tanto é que o art. 451 da CLT dispõe que a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser tácita. Recurso de revista a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a que alude o art. 477 , § 8º , da CLT , só é devida nas rescisões do contrato de trabalho por prazo indeterminado. In casu , não havia contrato de trabalho por prazo indeterminado, pois o contrato era de experiência, tampouco havia fundada controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias. Aplicação da OJ nº 351 da SBDI-1 e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . Não é o adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre as horas extras, mas sim a base de cálculo das horas extras que deve levar em consideração o valor do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é fixo, levando em consideração o percentual a ser aplicado sobre o salário. No entanto, para a apuração da base de cálculo das horas extras é que se deve somar o salário mais o valor do adicional de insalubridade. Incidência da OJ nº 47 da SBDI-1 e da Súmula nº 264 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2049820105040861 RS 0000204-98.2010.5.04.0861 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. AVISO-PRÉVIO. Tendo em vista que o contrato de experiência tem limite de prazo, não podendo ser pactuado ou prorrogado além de 90 dias, conforme consta no art. 445 da CLT e, no caso dos autos, este prazo não foi respeitado, a contratação passa a vigorar sem determinação de prazo. Outrossim, havendo prova de que o contrato foi extinto sem justa causa, por iniciativa da empregadora, a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e da indenização do aviso-prévio. (...)

TRT-18 - 867201012118006 GO 00867-2010-121-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. Não há vedação legal quanto à estipulação de cláusula prevendo a prorrogação automática do contrato de experiência, desde que observado o limite máximo de 90 dias. Recurso a que se dá provimento nesta parte para declarar a validade do contrato.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença da Excelentíssima Desembargadora Federal do Trabalho ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA (Presidente) e dos Excelentíssimos Juízes convocados GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como do Excelentíssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 2704200912118004 GO 02704-2009-121-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O contrato de experiência é limitado ao prazo de 90 (noventa) dias, podendo, dentro desse período, ser prorrogado uma única vez, com cláusula de prorrogação automática expressa no contrato desde a admissão, notadamente quando preenchidos todos os requisitos legais, inclusive a ciência ao trabalhador do prazo da prorrogação. Inteligência dos arts. 445 e 451 da CLT e da Súmula 188 do C. TST. Recurso provido.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS e PAULO PIMENTA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-9 - 18522007245907 PR 1852-2007-245-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: TRT-PR-03-06-2008 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA (ART. 468 DA CLT ). O parágrafo único do art. 445 da CLT dispõe que "o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias." Na hipótese examinada, conquanto inicialmente previsto que a prorrogação seria pelo período de trinta dias, prazo idêntico à vigência inicial do contrato, não há óbice a que as partes revejam o ajuste e, por necessidade própria desta espécie contratual, estipulem dilação superior situada dentro do limite legal. O próprio sentido teleológico do contrato de experiência, destinado a testar as aptidões do empregado à função contratada e, por parte deste, verificar as efetivas condições de trabalho, revela ser inapropriado antever o tempo de prorrogação, ou mesmo se este será efetivamente necessário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1858009820055010511 185800-98.2005.5.01.0511 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PERMITIDO - SÚMULA 188 - ERRO MATERIAL - INCLUSÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO -PACTA SUNT SERVANDA-. 1. A Súmula 188 dispõe que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. 2. No caso, o Regional assentou que não havia que se falar em descaracterização do contrato por prazo determinado em virtude de sua prorrogação ter alcançado 91 dias, já que a superação do prazo de 90 dias deu-se pela ocorrência de erro material na contagem do prazo (inclusão do termo inicial e final no documento contratual), incapaz de alterar a pactuação relativa ao contrato por prazo determinado3. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 188 do TST, na medida em que, com base na interpretação sistemática, esta deve ser analisada em conjunto com todas as demais fontes do direito, dentre os quais se destacam os princípios da boa-fé e do -pacta sunt servanda-. Não se verificando, na hipótese, a caracterização da má-fé ou da vontade das partes em alterar o contrato, o Regional deu interpretação razoável à Súmula 188 do TST, incidindo sobre o apelo o óbice da Súmula 221, II, do TST.Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1630838/contrato-de-experiencia-prorrogado-alem-do-limite-de-90-dias