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02 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de desfiliação a partido político"

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 25983 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: PEDIDO DE DESFILIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ARTIGO 21 DA LEI Nº 9.096 /95. REQUISITOS OBSERVADOS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" COM PODERES ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: Página 01 - 13/11/2007 LPP Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9096 Ano: 1995 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS CPC... requerimento, desfiliação partidária, realização, procurador, procuração (específica); comunicação,... desligamento, filiado, juiz, zona eleitoral, comunicação, diretório municipal, obediência, lei dos partidos...

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 47582006 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: Recursos Criminais. Art. 350 do Código Eleitoral . Inserção de declaração falsa em documento particular destinada a comprovar desfiliação partidária. Condenação.2º Recurso. A simples inserção de dado falso em documento particular não é suficiente para caracterizar a tipicidade da conduta. Necessidade de pontencialidade de lesão. A dúvida sobre autenticidade de documento requer seja instaurado incidente de falsidade. A presunção de falsidade importaria subverter as disposições relativas à distribuição do ônus da prova. A contradição de datas do pedido de desfiliação ao partido político não indica lesão à fé pública. Demonstração suficiente de que o pedido foi apresentado no prazo legal. Recurso a que se dá provimento.Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao co-réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 1º Recurso. Interposto pelo Ministério Público Eleitoral. Recurso a que se julga prejudicado.

Encontrado em: CONCORDÂNCIA, PRIMEIRO, PEDIDO, DESFILIAÇÃO, AUTENTICIDADE, ACEITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,... art.: 580 DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, INSERÇÃO, FALSIDADE, DATA, PEDIDO,... DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PRESIDENTE, (PTB) , JUSTIÇA ELEITORAL, OBJETIVO, AUSÊNCIA, SANÇÃO, DUPLICIDADE,...

TRE-MG - 62.2012.613.0195 RE RECURSO ELEITORAL REL 1662 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: Recurso Eleitoral. Filiação partidária. Pedido de retificação da data de filiação partidária e autorização para desfiliação de filiados.Sentença que indeferiu os pedidos.Pelas cópias das fichas de filiação, verifica-se que a data defiliação dos eleitores ao PSC é 01/03/2011 e não 06/10/2011. Não cabimento da alegação de erro.Ausência, também, de prova da comunicação de desfiliação ao Partido Político.Pedido de Desfiliação. Partido Político não precisa pedir autorização paradesfiliar membros dos seus quadros, podendo fazê-lo a qualquer tempo.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ao Partido Político.Pedido de Desfiliação. Partido Político não precisa pedir autorização para... partidária e autorização para desfiliação de filiados.Sentença que indeferiu os pedidos.Pelas cópias... 24/7/2012 Agind. Recurso Eleitoral. Filiação partidária. Pedido de retificação da data de filiação...

TRE-SP - RECURSO RE 10946 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO NÃO EFETUADO. DESPROVIMENTO. desprovimento, recurso; caracterização, duplicidade, filiação partidária; eleitor, requerimento, pedido, desfiliação, partido político, inexistência, vínculo, filiação; caso, desfiliação, necessidade, comunicação (escrita), agremiação partidária, juízo eleitoral;TSE, entendimento, possibilidade, comunicação, desfiliação, partido político, juiz eleitoral, data, envio, lista, filiados, Justiça Eleitoral;TRE/SP, reconhecimento, validade, filiação, eleitor, comunicação, desfiliação, partido político, anterioridade, envio, listagem, filiação, Justiça Eleitoral.

Encontrado em: filiação partidária; eleitor, requerimento, pedido, desfiliação, partido político, inexistência, vínculo,... federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 22       art.:... Rel.: CLARISSA CAMPOS BERNARDO - 07 folhas - kdc - não houve comunicação da desfiliação ao juízo...

TRE-PE - RECURSO REC 5962 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 14/08/2004

Ementa: Recurso Eleitoral. Duplicidade de filiação. Pedido de desfiliação a Partido Político. 1) O recurso foi provido em relação ao candidato que solicitou desfiliação a partido político, ms não comunicou à Justiça Eleitoral, filiando-se a outro, posteriormente. Neste caso a nulidade da filiação não se impõe, vez que a comunicação referida não é considerado ato imprescindível. 2) A sentença de primeiro grau foi mantida em relação aos demais candidatos que não solicitaram a desfiliação a partido político, nem comunicaram ao Juízo Eleitoral.

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 26433 DF (TSE)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFILIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO AO JUÍZO ELEITORAL. ART. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº DUPLA FILIAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 22 , parágrafo único , da Lei nº 9.096 /95 é expresso ao asseverar que: "Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos" . 2. A interessada alega que protocolou pedido de desfiliação ao partido político e ao juízo Eleitoral, sem, porém, lograr êxito em comprovar o pedido apresentado à Justiça Eleitoral. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: desfiliação partidária, partido político, falta, comprovação, comunicação, Justiça Eleitoral. (GJS) RECURSO

TRE-AP - PETICAO PET 200 AP (TRE-AP)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Filiado que foi expulso de partido político não pode sofrer penalidade prevista na Resolução TSE nº 22.610/2007, já que, nesta hipótese, está-se diante de cancelamento de filiação, e não de desfiliação a ensejar perda do mandatoeletivo. Pedido que se mostra juridicamente impossível. 2. Extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , VI).

Encontrado em: sem formatação Impossibilidade jurídica, pedido, desfiliação, partido político, justa causa,...O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do pedido, rejeitou... jurídica do pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Juiz...

TRE-TO - PETIÇÃO PET 22141 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO. ANUÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tendo o requerido solicitado desfiliação diretamente ao Presidente do Diretório Regional do Partido, com alegações de justa causa, e este anuído com o pedido, não há que se falar em prática de infidelidade partidária, sequer dar azo às alegações do requerente. 2. Improcedência do pedido formulado na Exordial.

Encontrado em: pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade...O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido... prevalência ao exercício do mandato pelo eleito, haja vista, consonância do partido quanto à existência...

TRE-SE - PETIÇÃO PET 26092 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. SIMPLES CONCORDÂNCIA COM A DESFILIAÇÃO E NEGATIVA DA OCORRÊNCIA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.O embate político entre as correntes ideológicas e as disputas e querelas internas são inerentes ao funcionamento das agremiações partidárias e, ao invés de prejudicar, possibilita o seu crescimento e fortalecimento. Precedentes. 2.Considerando a vontade política manifestada pela comunidade de eleitores no momento do voto, a justa causa para a desfiliação partidária apenas se configura se o partido, além de concordar com a saída do parlamentar, reconhece expressamente alguma situação de segregação que torne inviável a sua permanência na agremiação. 3.Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: pedido, expulsão, segundo, situação, aceitação, Partido do Movimento Democrático Brasileiro, desfiliação... fidelidade partidária, relação, filiado, partido político, filiado, cidadão, (A7), desfiliação... O PEDIDO da autora, por não vislumbrar a existência de causa apta a justificar a sua desfiliação...

TRE-DF - PETIÇÃO PET 14623 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINAR DE PREJULGAMENTO DA CAUSA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INTERVENÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS DO ATO INTERVENTIVO. SAIDA FORÇADA DO PARLAMENTAR DO PARTIDO. PREJUIZO AO PATRIMÔNIO POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRAZO PARA NOVA FILIAÇÃO. 1. O despacho que delimita a causa de pedir, em ação de declaração de existência de justa causa para desfiliação, e indefere a produção de prova oral, ao fundamento de que os fatos alegados pelas partes, ainda a ser analisados em face do pedido, estão estampados em documentos, não caracteriza prejulgamento da causa nem cerceamento de defesa. Não devem ser produzidas provas desnecessárias. 2. A deliberação da Comissão Executiva Nacional do PPS, para que o Diretório Regional/DF passasse a fazer oposição ao Governo do Distrito Federal, do PT, cujo titular tivera o nome citado em investigação policial, seguida de intervenção no Diretório, por descumprimento da determinação, não expressa, vista isoladamente, "mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário", para dar base a pedido de desfiliação partidária (Res. 22.610/07-TSE, art. 1º, § 1º, III). Cuida-se de avaliação política que incumbe à direção nacional da agremiação, última instância na hierarquia partidária. 3. Os fatos, contudo, vistos, nos seus efeitos, no cenário maior da saída forçada e traumática do requerente da base aliada do GDF, em cujo ambiente foi eleito, convive e milita há muito tempo, deixando à vista evidentes prejuízos ao seu patrimônio político, têm aptidão para traduzir (razoavelmente) grave discriminação pessoal, qualificada, ainda, pela falta de isonomia do Partido em relação aos Diretórios de outras unidades federadas, também citadas na investigação, que não foram objeto das mesmas deliberações, o que atrai a incidência do disposto no art. 1º, IV w § 3º da Res. 22.610/07-TSE. 4. Declaração de existência de justa causa para desfiliação do PPS, com prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão, para que o requerente se filie a outro partido político. Aplicação analógica da hipótese de nova filiação em virtude de criação de partido novo (Consulta 755-35/DF)....

Encontrado em: causa, desfiliação partidária, (F), intervenção, diretório nacional, Partido Popular Socialista,... diretório regional, Distrito Federal, inocorrência, similaridade, conduta, partido político, Goiás, São...Preliminares rejeitadas por unanimidade. Pedido julgado procedente, por maioria. 20 fls. DJE -...

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