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TRE-AL - REPRESENTACAO REP 57902 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que parte da contribuição ofertada à campanha eleitoral detém natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Doação em espécie igualmente dentro dos limites legais.5. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO (R$50.000,00), DOAÇÃO, ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO... 269 inc.: 1 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010). DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, BENEFÍCIO, CAMPNHA ELEITORAL,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 54357 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que parte da contribuição ofertada à campanha eleitoral detém natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Doação em espécie igualmente dentro dos limites legais.5. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: NATURAL, BNEFÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL, ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO (R$50.000,00), DOAÇÃO, ESPÉCIE,... código de processo civil )      art.: 96 inc.: 2 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010), DOAÇÃO, PESSOA,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 57902 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que parte da contribuição ofertada à campanha eleitoral detém natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Doação em espécie igualmente dentro dos limites legais.5. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: ELEITORAL, ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO (R$50.000,00), DOAÇÃO, ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA, OFENSA,... )      art.: 269 inc.: 1 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010). DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, BENEFÍCIO, CAMPNHA

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 52536 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que a contribuição ofertada à campanha eleitoral detém exclusiva natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTACAO REP 52536 AL (TRE-AL) ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO... inc.: 1 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010), DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, BENEFÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 83627 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que a contribuição ofertada à campanha eleitoral detém exclusiva natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta carência do interesse processual.4. Petição inicial indeferida.

Encontrado em: LIMITAÇÃO (R$50.000,00), DOAÇÃO, ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTACAO REP 83627 AL (TRE-AL) ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO... IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010), DOAÇÃO, PESSOA, NATURAL, BNEFÍCIO, CAMPNHA ELEITORAL, ESTIMATIVA, DINHEIRO,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 58509 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que a contribuição ofertada à campanha eleitoral detém exclusiva natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.... inc.: 1 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010), DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, BENEFÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 50108 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que a contribuição ofertada à campanha eleitoral detém exclusiva natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.... inc.: 1 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010), DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, BENEFÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 66910 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que a contribuição ofertada à campanha eleitoral detém exclusiva natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTACAO REP 66910 AL (TRE-AL) ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO... inc.: 3 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010), DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, BENEFÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 54964 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23 da Lei nº 9.504 /97.2. No caso em apreço, restou comprovado que a contribuição ofertada à campanha eleitoral detém exclusiva natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação.3. A documentação existente nos autos induz à conclusão de que a doação obedeceu ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando a manifesta improcedência do pedido exordial.4. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: BNEFÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL, ESTIMATIVA, DINHEIRO, LIMITAÇÃO (R$50.000,00), DOAÇÃO, ESPÉCIE,... de processo civil )      art.: 269 inc.: 1 IMPROCEDÊNCIA, ELEIÇÕES (2010), DOAÇÃO, PESSOA, NATURAL,

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 84926 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em apreço, restou comprovado que a contribuição ofertada à campanha eleitoral detém exclusiva natureza de bem in natura, estimável em dinheiro, reclamando a tutela do § 7º do Art. 23 da Lei das Eleicoes , no que concerne ao limite da doação, ficando abaixo do limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Representação julgada improcedente.

Encontrado em: Tomo 88, Data 18/05/2012, Página 03 - 18/5/2012 IMPROCEDENCIA,REPRESENTAÇÃO.(2010), DOAÇÃO, PESSOA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1632448/doacao-em-especie