Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996 do Munícipio do Correia Pinto

Lei 688/96, Correia Pinto

Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - CONFESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2014

Tributária, referente a ICMS devido, por falta de recolhimento. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 149 da Lei 688/96. Rito Especial...) Natureza da dívida: Dívida Ativa de IPTU. Este Edital foi expedido e assinado nos termos da Lei e Provimento 001/2001... e Sumário, referência(s) 04/1999, 05/1999, 07/1999. Este Edital foi exp...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

. Também neste sentido temos as súmulas 70 e 547 do STF. É de ressaltar que a teor do art. 166, § 2º, da Lei 688/96... jurídica interessada foram notificados às fls. 95/96.As informações com documentos vieram aos autos às fls. 97/102.O Ministério... interessada.Conforme se depreende na certidão de fls. 96, o órgão de r...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/07/2014

OBEDECEAOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA REGULAMENTAR (ART. 100, INCISO VIII, DA LEI 688/ 96) HAJA VISTA O ERRO NAINTIMAÇÃO... da data do retorno, conforme resolução 49/ 2009-DPE, Artigos 12, 13, 14 e Parágrafos; e Art. 3º - Esta Portaria entra... do Estado PORTARIA 540/2014-GAB/DPE Porto Velho, 22 de Julho de 2...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/07/2014

NOS AUTOS, CONTRARIANDO ASSIM O QUE PRECEITUA O § 2º DO ARTIGO 94 DA LEI 688/96, BEM COMO A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO...” ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO I, ALÍNEA “B”, ITEM “3”, DA LEI 688/96.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO I, ALÍNEA “B”, ITEM “3”, DA LEI 688/96...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/07/2014

, INCORRENDO ASSIM NO IMPEDIMENTO DOS AUTUANTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 65, V, DA LEI 688/96, PRÉREQUISITO INDISPENSÁVEL PARAA.... REFORMA DA DECISÃO “A QUO” DE PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA PROCEDENTE, CONTUDO, MANTENDO A RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI ... MENSAL – GIAM´S, IMPÕESE À MULTA PREVISTA PARA A ESPÉCIE. I...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/07/2014

IMPEDIMENTO DOSAUTUANTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 65, V, DA LEI 688/96, PRÉ-REQUISITO INDISPENSÁVEL PARAAPRÁTICA DAAÇÃO FISCAL... O ARTIGO 65, V, DA LEI 688/96, PRÉREQUISITO INDISPENSÁVEL PARAA PRÁTICA DA AÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO NÃO SE TRATAR...Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/07/2014 PROCES...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/07/2014

DA PENALIDADEAPLICADA NA INICIAL (ART. 79, VIII, DA LEI 688/96). REFORMA DA DECISÃO “A QUO” DE PROCEDENTE PARAIMPROCEDENTEEM...Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/07/2014 PROCESSO : . 20082900100460. RECURSO : VOLUNTÁRIO ... : JULGADORA – SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO. RELATÓRIO : . 123/14/...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

estabelecida acarreta ao transportador a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 688/96, que institui e regulamenta... pela Lei 2340, de 10.08.10 - efeitos a partir de 11.08.10) É de se observar que a legislação acima é claramente taxativa... realizar a efetiva baixa. Destarte, o fato de haver previsão especí...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

, a inobservância da regra acima estabelecida acarreta ao transportador a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 688... dos documentos omitidos; (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 - efeitos a partir de 11.08.10) É de se observar... em execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia.Em síntese, alega que a p...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2014

a apreensão das mercadorias, conforme se infere do art. 166, §2º, da Lei 688/96, ‘verbis’:...) e neste sentido já me manifestei no RN 0099922-11.2003.8.22.0005, 1ª Câmara especial, j. 13.03.2014. Sendo assim, calçado... e provido (RE 2289772, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, j. 05.03.2002 – destaque...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16342834/lei-n-688-de-27-de-maio-de-1996-do-municipio-do-correia-pinto