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30 de setembro de 2016
Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996 do Munícipio do Correia Pinto

Lei 688/96, Correia Pinto

Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - CONFESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 406078820088220001 RO 0040607-88.2008.822.0001

da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame Necessário. Tributário. Auto de Infração não impugnado.... 79-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. (Reexame Necessário N. 00939063620068220005, rel. des..., § 3º e 149 e seguintes da Lei Estadual 688 de 1996; 3. A inércia torna, o cré...

Inteiro Teor. Apelação: APL 801260720078220001 RO 0080126-07.2007.822.0001

e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame Necessário. Tributário. Auto de Infração não impugnado..., conforme os arts. 79-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. (Reexame Necessário N. 00939063620068220005.... 79-A, 97, § 3º e 149 e seguintes da Lei Estadual 688 de 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2489470320098220001 RO 0248947-03.2009.822.0001

, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame Necessário. Tributário. Auto... execução fiscal, conforme os arts. 79-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. (Reexame Necessário n.... 79-A, 97, § 3º e 149 e seguintes da Lei Estadual 688 de 1996; 3. A inércia t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2039397620048220001 RO 0203939-76.2004.822.0001

, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. (Reexame Necessário N. 00939063620068220005, rel. des. Gilberto... e 149 e seguintes da Lei Estadual 688 de 1996; 3. A inércia torna, o crédito lançado, definitivo devido à certeza... 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame Necessário. Tributário. Auto de Inf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245985120088220001 RO 0024598-51.2008.822.0001

e a posterior execução fiscal, conforme os arts. 79-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto... pela Lei Estadual 688/96, tão somente, a inscrição em dívida ativa do crédito após o seu vencimento. (AI 0003540... da Lei 688/96, para processo administrativo de ofício. Aduz que, desse...

Inteiro Teor. Apelação: APL 403211320088220001 RO 0040321-13.2008.822.0001

-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame Necessário. Tributário. Auto... execução fiscal, conforme os arts. 79-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. (Reexame Necessário N... dos arts. 79-A, 97, § 3º e 149 e seguintes da Lei Estadual 688 de 1996;...

Inteiro Teor. Apelação: APL 846366320078220001 RO 0084636-63.2007.822.0001

e seguintes da Lei Estadual 688/1996. (Reexame Necessário n. 00939063620068220005, Rel. Des. Gilberto Barbosa Batista... da Lei Estadual 688 de 1996; 3. A inércia torna, o crédito lançado, definitivo devido à certeza que se extrai... remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE), nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 366265120088220001 RO 0036626-51.2008.822.0001

fiscal, conforme os arts. 79-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame...’, a inscrição do crédito em Dívida Ativa, nos termos dos arts. 79-A, 97, § 3º e 149 e seguintes da Lei Estadual 688 de 1996... remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE), n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 508406219998220001 RO 0050840-62.1999.822.0001

da Lei Estadual 688/1996. (Reexame Necessário n. 00939063620068220005, Rel. Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos... pela Lei Estadual 688/96, tão somente, a inscrição em dívida ativa do crédito após o seu vencimento. (AI 0003540... o encerramento do Processo Administrativo Tributário – PAT. Afirma que no Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50653820108220001 RO 0005065-38.2010.822.0001

definitiva lá proferida. Defende, por fim, que, no âmbito estadual, a Lei n. 688/96, que rege o ICMS, estabelece... sedimentado nesta Corte, não prospera a tese defendida pelo apelante, no sentido de que a Lei n. 688/96, que rege o ICMS..., mas, sim, ao encerramento do PAT, uma vez que a lei exige a deflagração do com...

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