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19 de abril de 2015
Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996 do Munícipio do Correia Pinto

Lei 688/96, Correia Pinto

Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - CONFESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

de infração questionado capitula a multa no art. 77, inciso IV, alínea b , da lei 688/96, o qual prevê:“Art. 77. As infrações... de multa é a inobservância da obrigação determinada em lei, qual seja, o recolhimento do ICMS no prazo legal. O auto...-84.2013.8.22.0005 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Sebas...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/04/2015

Pelo presente Edital, atendendo o que preceitua o inciso III dos Arts. 112 e 146 da Lei 688/96, ficam os contribuintes abaixo... : BURITIS/RO 27 - AUTO DE INFRAÇÃO : 20143000600302 SUJEITO PASSIVO : A. S. MEIRA – ME CAD/ICMS : 0000000146.126-5 CNPJ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2015

potável de forma constante. As informações narram que a apreensão de mercadorias decorre das disposições da Lei 688/96... Interessado (Parte Passiva): Município de Vilhena - RO Procurador: Procuradoria Geral do Município de Vilhena - RO.... e Comércio LTDA. Narra ser pessoa jurídica criada pela Lei 832/97 com a finali...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2015

nos artigos 227-E e 227-L, c/c artigo 227-AA, IV, do RICMS/RO e a multa com base no artigo 79-V da Lei 688/96. Na descrição...:Fazenda Pública do Município de Vilhena Retorno do TJ:Manifeste a parte interessada sobre o retorno dos autos do Tribunal... Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 05 dias, intimada s...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/04/2015

parágrafo 1º do mesmo artigo da Lei 688, de 27/12/1996, da lavratura do seguinte auto de infração para pagamento..., APROVADO PELO DECRETO 8321/98.. MULTA: Artigo 79–XII da Lei 688 /96 VALOR TOTAL ORIGINAL: TOTAL R$33.138,00 Agência... o inciso III do artigo 112 da Lei 688 de 27 de dezembro de 1996, ficam NOTIFICAD...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/04/2015

010/2015 Pelo presente Edital atendendo ao que preceitua o inciso III do artigo 112 da Lei 688/96 de 27 de dezembro... de 1996, ficam os contribuintes abaixo arrolados INT IMADOS a pagarem o credito tributário lançado através.../0001-96 CIDADE: Londrina/PR A.I. 20152900300234 RAZÃO SOCIAL: Comercio e Importação de ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/04/2015

Edital atendendo ao que preceitua o inciso III do artigo 112 da Lei 688 /96 de 27 de dezembro de 1996, ficam.... e Com. Prod. Alimentícios Ltda EPP INSC/ICMS: 07.175.867/0001-27 CIDADE: São Paulo/SP A.I. 20142900308647 RAZÃO SOCIAL: E. F... AGENTE DE RENDAS DE VILHENA CAD. 300007301 AGÊNCIA DE RENDAS DE VILHENA Edi...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2015

em que o proprietário da impetrante é sócio, Sr. Dirceu Rover.Dispõe o § único do art. 57 da Lei 688/96 que:Art. 57... (art. 19 da Lei 8.213/91), de forma que me convenço da verossimilhança da alegação inicial.De outro norte, verifica..., nos termos da Lei 1.060/50.Cite-se a autarquia ré para, no prazo de 60 dias, apr...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/04/2015

redação do inciso XI, artigo 79, da Lei 688/96, dada pela Lei 2.340/2010, conforme dispõe o artigo 106, inciso II... cancelamento dos saldos de Empenhos com base no Decreto n.º 19.343 de 27 de novembro de 2014, Portaria n.º 276/GAB/SEPOG... da Lei Federal 10.520/2002, Decreto Estadual 12.205/2006 e subsidiariame...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/04/2015

cometimento do ilícito tributário apontado na peça vestibular, haja vista o que preceitua o art. 24, § 2º da Lei 688/96... tributário apontado na peça vestibular, haja vista o que preceitua o art. 24, § 2º da Lei 688/96. Ademais, o lançamento... apontado na peça vestibular, haja vista o que preceitua o art. 24, § 2º d...

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