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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996 do Munícipio do Correia Pinto

Lei 688/96, Correia Pinto

Lei nº 688 de 27 de Maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - CONFESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

, instituído pela Lei 1.291/03. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 149 da Lei 688/96. Certidão(ões) .: 20140200096930. Sede do Juizo... do Municipio de Jiparaná Advogado:Irvandro Alves da Silva (OAB/RO 5662) DESPACHO: Vistos.Não conheço do pedido de folhas 213... DE: KAPE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI – ME, pessoa jurídica de direi...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/01/2016

despee produtos. (Lei 688 /96, artigo 18, parágrafo 6º). sas em regime de adiantamento previsto no Dec.10.851...Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/01/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2016/GAB/CRE Secretaria... o teor do art. 4º do Decreto . 10851/2003. buições legais; D E T E R M I N A RESOLV...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2016

ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais -TATE para conhecimento e julgamento, conforme art. 127 da Lei 688/96... dos efeitos da DECISÃO proferida pelo STF na ADI 4357- art. 1º-F da Lei 9494/97.Com esses contornos, decido.Nos termos do art...-se os autos para a realização de perícia (médica), na forma previ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2016

, DJe 04/12/2015)6. O art. 127 da Lei 688/96 dispõe o seguinte:Art. 127. Findo o prazo da intimação, sem pagamento... - PAT, providenciará no prazo de 03 (três) dias: (NR Lei 787, de 08/07/98 - D.O.E. de 10/07/98) I -informação... de 15 (quinze) dias, para o julgamento em primeira instância. (AC Lei 869, de 23/12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178823720108220001 RO 0017882-37.2010.822.0001

apelada no que se refere a esse ponto. A Legislação que trata do ICMS no Estado de Rondônia, Lei n. 688 /96, estabelece... determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham.... 34, § 9º, do ADCT e 9º da LC 87 /96, não configuram hipótese isolada...

Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 32619620148220000 RO 0003261-96.2014.822.0000

do inciso III, alínea b, do artigo 77 da Lei Estadual n. 688/96. Precedente do STF. Reconhecimento. Deve ser reconhecida... a inconstitucionalidade da alínea b do inciso III do artigo 77 da Lei Estadual n. 688/96, a qual prevê multa fiscal... de apelação, na qual se discute a compatibilidade do artigo 77, inciso III, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2344103620088220001 RO 0234410-36.2008.822.0001

contida no art. 13, §1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 87/96. Defende, assim, que o auto de infração... de cálculo para fins de substituição tributária será (Lei 688/96, art. 24): II – em relação às operações ou prestações... no parágrafo 1º do art. 27 do Decreto 8.321/98, que dispõe haver necessida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 231746620118220001 RO 0023174-66.2011.822.0001

”, da Lei Estadual 688/96, uma vez que viola a norma prevista no art. 150 da Constituição Federal, colacionando inúmeros... art. 77, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual 688/96, mostra-se confiscatória ao exigir do apelante (PETROBRÁS... Junior Revisor : Desembargador Renato Mimessi EMENTA Apelação cível. Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 274253020078220014 RO 0027425-30.2007.822.0014

obrigatória de PAT. Lei estadual 688/96. Suspensão do prazo prescricional. Inovação matéria. Impossibilidade. A Lei estadual ... com a decisão final dada no PAT. Ocorre que a Lei estadual 688/96, a que institui o Imposto sobre Operações relativas à..., como autorizado pelo art. 108 da Lei Estadual 688/96. Na e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137445620128220001 RO 0013744-56.2012.822.0001

: Infração: Lei 688/96, artigo 35 e 38, inciso V. Art. 35. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito... levado a cabo pela CERON, como bem esclarecido pelo perito, a legislação fiscal, especialmente a Lei688, de 27... os mesmos anulados por inobservância da legislação, conforme expressamente previ...

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