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22 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Fatos supervenientes e imprevisíveis"

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 6719 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: CAMPANHA ELEITORAL. LIMITE. GASTOS. ALTERAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS. HIPÓTESE PERMISSIVA. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de alteração do limite máximo de gastos de campanha por candidato. Ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis que permitem a alteração do aludido limite. Inteligência do disposto no artigo 2º, § 5º, da Resolução TSE nº 22.715/08.

Encontrado em: ELEITORAL, OCORRÊNCIA, FATO SUPERVENIENTE, FURTO, MATERIAL, CAMPANHA ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, BOA-FÉ,

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1100 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE AUMENTO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS - NÃO PROVIMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO À PORTARIA EXPEDIDA PELO MM. MAGISTRADO DE 1º GRAU LIMITANDO O USO DE AUTO-FALANTES E CARROS DE SOM NO MUNICÍPIO - FIM DO PERÍODO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O recorrente não trouxe aos autos prova do número de candidatos do PMN que abandonaram ou desistiram de concorrer nestas eleições. 2 - Sabe-se que a Resolução TSE nº 22.718/2008 foi publicada em 07/03/2008, sendo, portanto, anterior ao momento determinado para a fixação do limite máximo dos gastos de campanha, qual seja, o registro de candidatura, não merecendo prosperar a justificativa pertinente ao efeito nos gastos de campanha das inovações por ela trazidas no tocante à propaganda eleitoral. 3 - Colhe-se dos autos que a Portaria nº 05/08, expedida pelo MM. Juiz da 2ª Zona Eleitoral no uso do poder de polícia que lhe é atribuído no exercício desta jurisdição especializada, apenas e tão-somente apontou as ruas localizadas no raio de 200 metros dos órgãos públicos, clínicas e hospitais, em expressa observância do disposto no art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /974 - Quanto ao pedido de reforma da determinação constante da citada Portaria nº 05/08, verifica-se que o presente recurso perdeu objeto nesse particular tendo em vista a concretização do pleito eleitoral no dia 05/10/2008.

Encontrado em: eleitorais, campanha eleitoral, inexistência, fato superveniente, inexistência, impossibilidade, previsão,

TRE-SP - RECURSO RE 28203 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PRETENSÃO DE MAJORAR A PREVISÃO DE GASTOS DE CAMPANHA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES OU IMPREVISÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Indeferimento, pedido, alteração, limite máximo, gastos eleitorais, ausência, fato superveniente,

TRE-MG - 46.2012.613.0091 RE RECURSO ELEITORAL REL 20646 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura - DRAP. Eleições 2012. Alteração do limite de gastos. Improcedência. A alteração do valor máximo de gastos dos candidatos, previstos inicialmente, pode ocorrer independentemente da existênciade fatos supervenientes ou imprevisíveis. Ausência de lei fixando o valor limite. Liberdade para que os partidos estabeleçam o limite que lhe aprouver. Recurso provido.

Encontrado em: de fatos supervenientes ou imprevisíveis. Ausência de lei fixando o valor limite. Liberdade para

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 20646 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura - DRAP. Eleições 2012. Alteração do limite de gastos. Improcedência. A alteração do valor máximo de gastos dos candidatos, previstos inicialmente, pode ocorrer independentemente da existência de fatos supervenientes ou imprevisíveis. Ausência de lei fixando o valor limite. Liberdade para que os partidos estabeleçam o limite que lhe aprouver. Recurso provido.

Encontrado em: existência, fato superveniente, efeito, eleição municipal, (A) ausência, legislação, definição,

TRE-SP - RECURSO RE 31925 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA - NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994060708153 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO ? REAJUSTE ANUAL - Conforme disposição legal e previsão contratual, após decorridos doze meses, fazjus a contratada ao reajuste, com base no índice pactuado, a ser pago a partir do décimo terceiro mês - Não se tratando de alteração unilateral do contrato, nem tampouco da ocorrência de fatos superveniente imprevisíveis, ou previsíveis, cujas conseqüências não poderiam ser planejadas e nem estimadas, quando da formalização dos aditamentos, não há se falar em prejuízos decorrentes do pacto. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9151571212007826 SP 9151571-21.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO INDENIZAÇÂO Admissibilidade Laudo pericial que comprovou que a data-base usada nos cálculos de reajuste era diferente da estabelecida no contrato EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Recomposição indevida Prorrogações de prazo pactuadas em aditamentos ao contrato Não se tratando de alteração unilateral do contrato, nem tampouco da ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, cujas consequências não poderiam ser planejadas e nem estimadas, quando da formalização dos aditamentos, não há se falar em prejuízos decorrentes do pacto Contrato que foi executado integralmente, não havendo se falar em ônus excessivo impeditivo da execução do ajustado (art. 65 , II , ?d?, Lei nº 8.666 /93) Alterações no preço dos insumos, bem como a absorção de ?resíduos inflacionários?, fazem parte da álea contratual e ordinária. Recursos improvidos.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 30218 MG (TSE)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: Registro. Candidato. Vereador. Condenação. Contravenção penal. Direitos políticos. Suspensão. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. Se, nesse momento, o candidato não se encontra na plenitude de seus direitos políticos, não há como ser deferido o pedido de registro de candidatura. 3. Não se pode acolher o argumento de que, no momento da eleição, o candidato estará com os seus direitos políticos restabelecidos, uma vez que fatos supervenientes e imprevisíveis podem impedir o cumprimento da pena imposta. Agravo regimental a que se nega provimento.

TSE - REspe AgR 30218 MG (TSE)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: Registro. Candidato. Vereador. Condenação. Contravenção penal. Direitos políticos. Suspensão. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. Se, nesse momento, o candidato não se encontra na plenitude de seus direitos políticos, não há como ser deferido o pedido de registro de candidatura. 3. Não se pode acolher o argumento de que, no momento da eleição, o candidato estará com os seus direitos políticos restabelecidos, uma vez que fatos supervenientes e imprevisíveis podem impedir o cumprimento da pena imposta. Agravo regimental a que se nega provimento.

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