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CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO. 1. A criação de partido político somente se aperfeiçoa com a obtenção do registro do respectivo estatuto no TSE. Precedente. 2. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a fusão de partido político, ainda que recém-criado, nos termos da Resolução-TSE nº 22.610/2007. 3. Consulta respondida positivamente.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
papel central na arena política. 21 Hans Kelsen reputa aos partidos políticos a função de formar a vontade do Estado, defendendo que a democracia somente é possível mediante a atuação dos partidos políticos... ou numa câmara de compensação, como lhes chamou Sartori, em que o deputado funciona como uma espécie de título em carteira do partido político, que este exibe perante os outros partidos políticos, como... A “cara” do partido se dá mais em relação àqueles que o compõem do que o suposto espectro ideológico por ele defendido. O próprio discurso dos partidos políticos contribui para tanto
Primeiramente, o artigo 17 da Constituição garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, “resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo... Existem hoje, de um total de 35, quatro partidos políticos assumidamente cristãos com seus estatutos registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral: o Partido Trabalhista Cristão (PTC), o Partido Social... Trata-se, portanto, de dois sistemas que delimitam bem a separação Estado-Igreja dentro do debate eleitoral e político, impedindo a criação de partidos políticos confessionais ou mesmo o financiamento
José Afonso da Silva, os constituintes brasileiros de 1988 optaram por um modelo de Democracia representativo que tem como sujeitos principais os partidos políticos, que até hoje são os protagonistas quase... Democracia representativa brasileira é densificada, no âmbito infraconstitucional, pelo Código Eleitoral , LC 64 /1990 (lei das inelegibilidades), Lei Geral das Eleições (9.504/1997), e pela Lei dos Partidos Políticos... pública a cédula respectiva; III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo; IV – assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos
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2014 • Editora Revista dos Tribunais
Já a extinção dos partidos políticos pode se dar por meio da fusão, incorporação, autodissolução e por declaração da Justiça Eleitoral, dentro dos ditames da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. 37 A fusão... e extinção dos partidos políticos Estabelece o caput do art. 17 da CF que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrá... A “regra da autonomia partidária”, em associação com a liberdade de criação, fusão, incorporação e fusão dos partidos políticos, “tem o sentido teleológico de fortalecimento da democracia”, na qual eles
José Afonso da Silva, os constituintes brasileiros de 1988 optaram por um modelo de Democracia representativo que tem como sujeitos principais os partidos políticos, que até hoje são os protagonistas quase... Na Democracia representativa brasileira é densificada, no âmbito infraconstitucional pelo Código Eleitoral, LC 64/1990 (lei das inelegibilidades), Lei Geral das Eleições (9.504/1997) e pela Lei dos Partidos Políticos... pública a cédula respectiva; III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo; IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos
prevalecer no caso concreto”. 40 Existem ainda outras hipóteses constitucionais de restrições à liberdade de programação das emissoras de televisão: dignidade da pessoa humana, 41 direito de antena dos partidos políticos... protegidos pela Constituição , a saber: dignidade humana, 18 direitos da personalidade (honra, imagem, nome, vida privada, intimidade 19 ), classificação indicativa da programação, 20 direito de antena dos partidos políticos... Deve-se garantir a comunicação dos agentes públicos, mas lhes impor limites para proteção do pluralismo político
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Explicamos: A liberdade de organização partidária consiste, como dispõe o art. 17 da CF/1988 , como sendo livre a fusão, a incorporação ou a criação de partidos políticos... XIX que os partidos políticos foram se impondo e ganhando relevo como realidade social e política... Vigente na maior parte dos países do mundo, inclusive no Brasil, desde a redemocratização. .O regime de partidos políticos é pluripartidário
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguar- dados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fun- damentais da pessoa humana e observados... Vejamos: Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo V Dos Partidos Políticos Art. 17... Com esse preceito relativo aos partidos políticos, disposto na Consti- tuição Federal, muitos partidos, e mesmo muitos de seus filiados ou não, têm, erroneamente, buscado a guarida da Justiça Eleitoral
Vejamos: Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo V Dos Partidos Políticos Art. 17... Com esse preceito relativo aos partidos políticos, disposto na Constituição Federal, muitos partidos, e mesmo muitos de seus filiados ou não, têm, erro- neamente, buscado a guarida da Justiça Eleitoral... e disciplina partidárias. § 2° Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
/noticias-tse/2019/Abril/incorporacaoe fusao-de-partidos-políticos-voce-conheceadiferenca, a saber: ... na fusão , os órgãos de direção dos partidos políticos elaboram projetos comuns de estatuto e programa... A criação dos partidos políticos percorre um duplo caminho... Depois, os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos em processo de fusão votam em reunião conjunta e, por maioria absoluta, elegem o órgão de direção nacional que promoverá o registro do