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23 de julho de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 92002519955040372 RS 0009200-25.1995.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TRT-17 18/03/2013 - Pág. 352 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

a justa causa a ele imputada. Diante disso, requer a conversão da dispensa por justa causa em despedida... um comunicado de dispensa por justa causa, com base nas alíneas b e e do art. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 92199537204004 RS 00092-1995-372-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15210820105180000 1521-08.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 06/12/2010

Decisão: com a condenação da reclamada em diferenças rescisórias vertidas da conversão da dispensa por justa causa... sem que essa tivesse ocorrido. Consta do acórdão (fl. 259): "DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL.... em despedida imotivada. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: Ementa: DANO MORAL. DISPENSA...

TRT-18 - 1105200905118007 GO 01105-2009-051-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Não desincumbindo o empregador de seu encargo probatório no que concerne as faltas atribuídas ao empregado, ensejadoras da despedida por justa causa, correta é a conversão desta em dispensa imotivada. Recurso patronal desprovido neste particular.(RO - 0174500-65.2009.5.18.0111, RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data de julgamento : 03.03.2010).

TST 06/12/2010 - Pág. 775 - Tribunal Superior do Trabalho

com a condenação da reclamada em diferenças rescisórias vertidas da conversão da dispensa por justa causa... sem que essa tivesse ocorrido. Consta do acórdão (fl. 259): "DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 381436 381436/1997.0 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Decisão: à validade da conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada, porquanto não foi examinada... a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Aponta violação aos arts. 8º, § 5º,... a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Aponta violação aos arts. 8º , § 5º, do ADCT;...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 746200700806006 PE 2007.008.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO AUTOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONFIRMAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTIFICADA. 1. Quando a prática dos atos faltosos no decorrer do contrato de trabalho apenas é apurada no curso do aviso prévio indenizado, não há como transformar dispensa já declarada injusta em rescisão motivada, considerando que não se trata de falta cometida após a comunicação do deslinde (artigo 491 da CLT ). 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-4 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1295200627104007 RS 01295-2006-271-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Decisão: a reforma da sentença em relação à conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada; horas extras e indenização referente... quanto à reversão da despedida motivada. Sustenta devidamente comprovada a justa causa aplicada... inicial, a despedida por justa causa decorreu de três faltas injustificadas ao trabalho,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 346003220085110003 34600-32.2008.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM DISPENSA IMOTIVADA. DESPEDIDA INDIRETA. O Regional manteve a descaracterização da justa causa indevidamente aplicada pelo empregador, salientando não ser o caso de conversão em despedida indireta, porquanto o reclamante não teria ingressado com reclamação trabalhista nesse sentido, tendo permanecido laborando na empresa até o dia de sua dispensa, por justa causa, pelo empregador. Nesse contexto, não há falar em afronta aos artigos 7º da CF , 483, alíneas b, d e e, da CLT e 2º e 50 da Lei nº 9.784 /99. Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1636288/conversao-da-dispensa-por-justa-causa-em-despedida-imotivada