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21 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048984 DF 2008/0083842-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TÍTULO DE SANÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem adotou, de forma correta, inclusive com base na jurisprudência desta Corte, a teoria da encampação, no que tange à alegação de nulidade processual. 2. Entendeu o seguinte: se o Subsecretário de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, como autoridade superior hierárquica à autoridade coatora apontada pela parte recorrida, gerindo inclusive os recursos do FUNDEF (fl. 88), assume papel do diretor deste, inclusive na hipótese de oferecer defesa ao ato impugnado (fls. 99/103), torna-se autoridade impetrada, uma vez encampar tal ato impugnado (fl. 220). 3. Para verificar se se trata de Secretário de Governo do Distrito Federal, que teria foro privilegiado por prerrogativa de função, como requer o ora agravante, e não o Sub-Secretário de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, como afirma o acórdão recorrido, a autoridade que assumiu a defesa do ato, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, procedimento defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ. 4. A instância de origem não solucionou a lide sob a óptica dos dispositivos legais tidos por contrariados – os arts. 29 e 55 , III , da Lei 8666 /93 –, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ. 5. Se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666 /93 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe aplicar tal sanção, sob pena de violar o Princípio Constitucional da Legalidade. 6. Agravo regimental não provido.

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 51 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO - ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO - RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EMPRESA TERCEIRIZADA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À REGULARIDADE FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI DAS LICITAÇÕES - FUMUS BONI JURIS AUSENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa contratada por este Tribunal por meio do qual objetiva, liminarmente, a liberação de valores retidos pela Administração, diante do descumprimento de cláusula contratual referente à apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal da referida empresa.Não vislumbrou a Corte, por unanimidade de votos dos seus membros, a fumaça do bom direito.Liminar indeferida.

Encontrado em: Indeferimento, liminar, mandado de segurança, plenário, retenção, pagamento, administração, pública,

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009210251 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: Administrativo e Processo Civil - Mandado de Segurança - Alegação de não cabimento - Rejeitada - Prestação de Serviços - Retenção do pagamento decorrente da não-comprovação da regularidade fiscal. Violação dos Princípios da Moralidade Administrativa e Legalidade. I - Não merece prosperar a alegaçe não cabimento do presente mandamus, vez que o caso que se impõe diz respeito às exigências formais para que o pagamento da prestação de serviços seja efetuado. Assim, a retenção de pagamentos pela Administração Pública, pura e simplesmente, caracterizará ato abusivo, passível de ataque inclusive través de mandado de segurança; II - Não se afigura legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a prestação dos serviços contratados, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. III - Recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administraçe locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes do STJ; IV - Pode a Administração rescindir o contratoem razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666 /93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna . Precedentes do STJ; V - Os postulados da moralidade e da legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: CEHOP - COMP. ESTADUAL DE HAB. E OBRAS PUBLICAS. Apelado: BSB GRUPO

TJ-DF - RMO 216794320078070001 DF 0021679-43.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666 /93. 1. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, EX VI DOS ARTIGOS 27 , 29 E 55 , INCISO XIII , TODOS DA LEI Nº 8.666 /93, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INSTITUINDO NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EM QUE PESE A EXIGÊNCIA DE TAL OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA, REFERIDA LEI NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO DE QUE SUA OBSERVÂNCIA SERIA CONDIÇÃO PARA SE PROCEDER AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA, DE FORMA A AUTORIZAR SUA RETENÇÃO. DESSA FORMA, INEXISTINDO RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL, MOSTRA-SE INJUSTIFICÁVEL A RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITOS NEGATIVOS PREVIDENCIÁRIAS. 3. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

TRE-PE - MANDADO DE SEGURANCA MS 387 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: Administrativo. Ato do Presidente. Mandado de Segurança. Realização de serviços. Fórum eleitoral. Garanhuns. Pagamento. Suspensão. Vencimento CND/INSS. Impetrante. Regularização. Exigência. Rescisão contratual unilateral. Recebimento. Prestações. Obras já realizadas. Possibilidade. 1. Contratado que, em não preenchendo mais os requisitos para habilitação às condições do contrato com a Administração, quais sejam, os de regularidade fiscal e previdenciária, deve ter o mesmo rescindido, nos termos do § 3º , do art. 195 da Constituição Federal ( CF ), e dos arts. 27 , IV , 29 e 55 , XIII da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ); 2. Ainda que lhe tenha advindo a condição de devedor perante a Seguridade Social, é legítimo que o Contratado receba os valores devidos por serviços já prestados, inexistindo a possibilidade de retenção de pagamento pela Administração Pública em face de não quitação de débitos fiscais ou previdenciários, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte do TRE/PE; 3. Norma contida no art. 59 da Lei de Licitações , aplicada ao caso em apreço por analogia, e que determina que, mesmo em hipóteses de nulidade de contrato, persiste o dever da Administração de indenizar o Contratado pelo que este já houver executado.

Encontrado em: que seja efetivado o pagamento dos serviços prestados pela impetrante, independentemente da apresentação... Presidente, TRE. Realização, Serviço, Forum, Suspensão, Pagamento, Rescisão, Contrato, Unilateral,... Impossibilidade, Retenção, Analogia, Lei, Licitações, Dever, Indenização, Nulidade, Contratual, Segurança,...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048984 DF 2008/0083842-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2009

Decisão: DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA A TÍTULO DE SANÇAO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem... 5. Se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666 /93 a retenção do pagamento pelos serviços... CONTRATO. TEORIA DA ENCAMPAÇAO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RETENÇAO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1313659 RR 2012/0049480-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: /STJ. RETENÇAO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA A TÍTULO DE SANÇAO. INVIABILIDADE. 1.... de retenção do pagamento devido aos fornecedores em situação irregular perante a Fazenda Estadual,... nos presentes autos a legalidade da Portaria n. 227 /95, que prevê a retenção de pagamento de valores...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 16206120128070000 DF 0001620-61.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E LEGALIDADE. 1 - NÃO SE AFIGURA LEGÍTIMA A RETENÇÃO POR P ARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO, APÓS A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO E A CONCRETIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, PELO FATO DE A EMPRESA CONTRATADA NÃO COMPROVAR A SUA REGULARIDADE FISCAL, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 2 - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1313659 RR 2012/0049480-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RETENÇAO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA A TÍTULO DE SANÇAO.... nos presentes autos a legalidade da Portaria n. 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores... sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade...

STJ - Ag 1392655 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Decisão: 211 /STJ. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TÍTULO DE SANÇÃO. INVIABILIDADE. 1.... FORNECIMENTO DE "QUENTINHAS". SERVIÇOS PRESTADOS AO DISTRITO FEDERAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA... DE PENALIDADE, NÃO A RETENÇÃO DO PAGAMENTO. Não se acoima de legitimidade, a retenção do pagamento...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1639142/retencao-de-pagamento-pela-administracao-publica