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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

. Pela interpretação sistemática dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei n.° 101/2000, inexiste o dever... sobre o elemento volitivo, anota, ainda, a referida autora: "0 enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo..., se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

. IMPROVIMENTO. 1. Pela interpretação sistemática dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei n.° 101/2000, inexiste... sistemática dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescinde... de Contas estadual, órgão responsável pela fiscalização direta das con...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ), prescinde da apresentação... após o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, in verbis: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida... Municipal, na forma da lei. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgã...

Pg. 41. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR... ESTABELECIDOS PELA EMENDA 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE.../RN). Apelada : Município de João Câmara. Procuradora : Drª. Amanda Guimara...

Pg. 49. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

DE RESPONSABILIDADE FISCAL . APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI 101 /00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES... NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI... reais), obrigação cuja exigibilidade deverá ficar suspensa, conforme dicção...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/01/2016

pessoais, exigidos pelo artigo 20, inciso III, alínea a da lei 101 /2000. 3. A movimentação contábil da Câmara... 06 de 22/01/91, com nova redação dada pela Lei Complementar 24 /2000; 8. Descumprimento do inciso II, § 2º, art... 288/2013, fls. 1034/1041, com fulcro nos incisos II, III, IV e VI do art. 54 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8013287520128120009 MS 0801328-75.2012.8.12.0009

-Presidente Hélio Saul Mileski, intitulado "Algumas questões jurídicas controvertidas da lei complementar 101, de 05-05-2000..., a Lei Complementar 101 /2000 estabeleceu Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul regras mais rígidas a impedir... vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101 /2000) e ...

Pg. 671. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2016

ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E... na graduação em que foi promovido (Soldado, nível VI). Nesta senda, a Lei Complementar Estadual 463/12, estabeleceu... A PERCEBER O ...

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2016

DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE.... NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... VII, conforme Lei Complementar Estadual 463/2012. FIXO MULTA, em caso de des...

Pg. 674. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2016

, DA LEI 101 /00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.... DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE... do subsídio correspondente a Graduação de 3º Sargento, nível VII...

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