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25 de maio de 2016
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Andamento do Processo n. 0001008-78.2013.8.10.0108 - Recurso Especial Cível - 24/05/2016 do TJMA

violação ao artigo 21, § único da Lei n.º 101/2000 e ao artigo 535, I e II do Código de Processo Civil e à Súmula n.º 346..., § 1º, do CPC. No que se refere à alegada violação ao artigo 21, § único, da Lei n.º 101/2000, o recurso não merece... AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 101/2000. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTR...

Andamento do Processo n. 0000411-55.2013.8.10.0124 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescinde da apresentação... na figura descrita pelo inciso VI , do art. 11 , da Lei 8.429 /92. IV - Apelação desprovida. (TJMA - Apelação Cível... e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000411-55.2013.8.10.012...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/05/2016

: LC 101/2000, art. 50, Lei 4.320/64 e Resoluções CFC 750/1993 e 1.128 a 1.141 e suas alterações) Análise Técnica: Não... 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101/2000 Análise Técnica: Foram efetuadas três principais alegações... acostada. Considerando que o art. 23 da Lei 101/00 estabelece prazo de retorno a...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

ao artigo 21, § único da Lei n.º 101/2000 e ao artigo 535, I e II do Código de Processo Civil e à Súmula n.º 346 e 473/STF..., do CPC. No que se refere à alegada violação ao artigo 21, § único, da Lei n.º 101/2000, o recurso não merece amparo..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 101/2000. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA FUN...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

no recurso especial concernente à violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei 101/2000, seria necessário.../05/2014), aplicando-se à espécie a Súmula 83/STJ. No que tange a ofensa à Súmula n.º 346 e 473/STF, não cabe... de lei federal previsto no artigo 105, III, ’a’, da Carta Magna (AgRg no REsp 1410612/RS, Rel. M...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

- Pela interpretação sistemática dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 101/2000 (Lei...Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016 PROCESSO 0000411-55.2013.8.10.0124 (3632013... ) Proc. 411-55.2013.8.10.0124Classe: Ação Civil Publica por ato de ImprobidadePromovente: Min...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21157820145020371

.      - Lei 101/2000, artigo 1º, §3º, I, alínea "b", a Lei de Responsabilidade Fiscal.      A recorrente sustenta... O                        PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.                       Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão... Plano de Cargos e Salários e na Norma Implementador...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12052420125150124

, ainda, que o disposto na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode ser interpretado como óbice... sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro...: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS                       Advogado :Dr. José Carlos Borges d...

Andamento do Processo n. 2016.006725-0 - Mandado de Segurança com Liminar - 20/05/2016 do TJRN

. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO... GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES... pecuniária. Doutro turno, a hipótese não encontra óbice no § 2º do art. 7º d...

Pg. 104. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2016

. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI 101 /00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO... GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES.... Doutro turno, a hipótese não encontra óbice no § 2º do art. 7º da Lei 12....

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