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24 de agosto de 2016
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2016

LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 101/2000 E 73, INCISO V, “C”, DA LEI 9.504/97..., parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão... Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei . 13.105, de 16 de mar...

Andamento do Processo n. 0010894-45.2015.5.15.0041 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

em razão de sua natureza pública, pela Lei n. 101/2000. Ademais, não há violação ao princípio da legalidade no...Andamento do Processo n. 0010894-45.2015.5.15.0041 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010894..., observados os seguintes parâmetros: -juros e correção monetária: serão observados os critérios...

Andamento do Processo n. 1478041-3 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 23/08/2016 do TJPR

.DISPOSIÇÕES QUE NÃO OBSTAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI . 101...), PELO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI 13.280/2001. DESNECESSIDADE....CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUS...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI . 101/2000. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA... Cível Agravos de Instrumento 1.472.611-1, n° 1.476.978-7 e n° 1.480.267-82 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.PRAZO PARA... Moura Pavelik, Cristiano Marcel Santos. Advogado: César Augusto Richter Ross. Agravado:...

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

em razão de sua natureza pública, pela Lei n. 101/2000. Ademais, não há violação ao princípio da legalidade no deferimento... os seguintes parâmetros: -juros e correção monetária: serão observados os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494... tributáveis (artigo 46 da Lei n. 8.541/92), porque contribuinte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4125120135150027

do artigo 169 da Constituição Federal e da lei 101/2000 não é valida.                       O acórdão destaca... do limite estabelecido na lei complementar federal 101/2000.                       Ressalta ainda que o caráter genérico... instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST.                   ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15251300 PR 1525130-0 (Acórdão)

do Paraná em seu artigo 137, parágrafo único, e o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). Pede... o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial... de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). Primeiramente, não há que se fal...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14894852 PR 1489485-2 (Acórdão)

Fiscal (Lei 101/00). Primeiramente, não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal no caso em exame, já... 104/2004 revogou a anterior redação do artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 6.417/73, com a redação dada pela... único do artigo 26 da Lei 6.417/1973 (Código de Vencimentos da Po...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15252367 PR 1525236-7 (Acórdão)

19, §1º, INCISO IV, DA LEI . 101/2000. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO... do Paraná limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), não podendo, portanto, extrapolar os limites definidos... os pagamentos pleiteados, sob pena de violação à Lei Complementar 101/2...

Andamento do Processo n. 0021754-88.2013.2103.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/08/2016 do TJMA

Civil e 1.º, § 1.º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar n.º 101/2000. Contrarrazões apresentadas, às fls. 250/261. É... admitido o presente recurso no que se refere à aduzida contrariedade aos artigos 1.º, § 1.º, 15, 16 e 19 da Lei n.º 101... COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE...

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