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22 de setembro de 2014
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

7º, incisos XI e XXVI da constituição Federal, bem como do artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 10.101/00, que dispõe... como do artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 10.101/00, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados... como do artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 10.101/00, que dispõe sobre a P...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7740220125040801

de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/00, quanto à majoração de remuneração para fins de adequação da Lei 11.738/08 e tampouco foi... DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI 11.738/08. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE... DA SÚMULA 297/TST. O acórdão regional não apreciou a matéria sob...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, ao artigo 136, III da Constituição do Estado do Maranhão, e ao artigo 5.º, §1.º da Lei n.º 101/2000. Contrarrazões... da Lei n.º 101/2000, infiro que, por incidência da Súmula 211 do STJ[1], o presente recurso não merece prosperar... Luís, 12 de setembro de 2014. Desª. Cleonice Silva Freire Presidente RECURSO ESPECIA...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, conforme Leis 4.320/64, 101/2000 e 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 – Seu Valor é de R... Federal 8.666/93 c/c Lei 10.520/02, vem através deste, HOMOLOGAR a EMPRESA REYNALDO BORGES AFFONSO JÚNIOR EPP, cujo objeto..., a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal 86...

Pg. 30. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00... Departamento de Documentação Judiciária da com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço Secretaria do Tribunal... a remuneração correta a que faz jus o impetrante, conforme previsto no Anexo I da ...

Pg. 2890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do Decreto 20.910/32, 189 e 193 do Código Civil, 20, § 4º, 219, § 5º, 269, IV, e 535 do CPC, 21 e seguintes da Lei 101/2000, 46... de acordo com o disposto no art. 1ºF, da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11960/94 -Impossibilidade... do Município de Santos parcialmente provido. Nas razões do recurso espec...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/09/2014

101/2000), os quais impõem obrigatoriamente, nos artigos 16 e 17, as regras para geração de despesa continuada... com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 da LC 101/2000, e demonstração dos recursos para o seu custeio, nos termos... própria Recomendação e violadora das Leis 4.320/64 e LC 101/2000; C...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

nos arts. 48 e 49 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescinde da apresentação de contas simultaneamente..., sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes . (Agravo de Instrumento 33185/2012, 1ª Câmara Cível... - Interpretação conforme a constituição do art. 49 da Lei de Responsabilid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7740220125040801

do Município. Aponta violação do artigo 169 da Lei Complementar Federal 101/00.                       À análise... sob o ponto de vista dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/00, quanto à majoração....      - violação do(s) art(s). 19 e 20 da LC 101/00.      A Turma manteve a condenação ao p...

Pg. 987. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

, bem como pelos ditames da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Justiça potiguar já consolidou... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO... tempestivamente a opção pelo regime instituído pela Lei Complementar 432/...

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