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28 de agosto de 2015
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Pg. 1135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do Tribunal de origem – feita com base na interpretação do direito local (Leis 4.320/1964 e 101/2000) –, é vedado.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO SUBJETIVOS DE SERVIDORES. RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, e...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

, § 2º, da Lei Nacional Complementar 101 /2000, no art. 53, parágrafo único, da Lei Estadual 8.258/2005 e no art..., na forma estabelecida pelo art. 55, § 2º, da Lei Complementar Nacional 101 /2000, pelo art. 53, parágrafo único, da Lei..., da Lei 10.028 /2000, pela não comprovação da publicação dos relatór...

Pg. 19. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/08/2015

Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal...Pg. 19. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/08/2015 § 2º Quando a documentação ou informação prevista no... - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das ...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2015

total com pessoal imposta pela Lei n. 101 /2000 e que vem adotando medidas para reduzir as despesas com pessoal. Juntou...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2015 BARROS RÉU: MUNICIPIO DE BURITI... DOS MONTES Advogado (s) do reclamado: DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO Aos 2...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2015

, não há como o reclamado se amparar na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101 /2000) para justificar o descumprimento... do Município de dificuldades financeiras para implantação do piso salarial sob comento, uma vez que se há Lei federal definindo...) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Le...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

do relatório médico de fls.25, do ofício oriundo do E.TJ/SP - AI 2142975-89.2015 (fls.101/106), e do protocolo do ofício (fls... de vencimentos do serviço público, em qualquer hipótese”. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou de forma... 101/00, pois vedou expressamente o aumento de despesas sem ...

Pg. 62. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/08/2015

da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 101 /2000, caso haja... Lei Complementar 101 /2000; XI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário... do SCI assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art � 54 da...

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

93.872/1986, 18 a 23 da Lei 101/2000 e 6º da LINDB, cumpre registrar que a mera... regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.381.337/RJ , Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27... em 19/02/2013, DJe 07/03/2013) Com relação aos artigos 46 e 110 da Lei 8.112/1990, 35 e 37 da Lei 4.320/1...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

da Lei 6.185/1974, 14 do Decreto-Lei 1.445/1976, 8º do Decreto-Lei 1.525/1977, 1º da Lei 9.436/1997, 169 da Lei 101.../2000, 1º da Lei 6.899/1981, 3º e 8º da Medida provisória 1.053/1995. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional... do Decreto-Lei 4.597/1942, 67 e 112 da Lei 8.112/1990, 7º e 8º do Decreto-L...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

; e 25, § 1º, IV, alínea “a” e § 3º, da Lei 101/2000. . Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo... contrariou as disposições contidas nos arts. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/97; 7º, I, e 26 da Lei 10.522/2002... Federal da 5ª Região cuja ementa transcrevo (fl. 323, e-STJ): "ADMINISTRAT...

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