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28 de julho de 2014
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2217606 01783-2006-149-03-00-0

101/2000. Contudo, a d. maioria considerou que assiste razão ao Município reclamado. Isso porque, como já mencionado...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2217606 01783-2006-149-03-00-0 RECORRENTES: 1) MUNICÍPIO DE POÇOS... 101/2000, e não a supressão ou diminuição salarial. Assevera que com a promulgação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2589007 00651-2007-073-03-00-8

à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que limita os gastos públicos. Tem-se, portanto, como perfeitamente... de serviço. Alega que a Lei Complementar . 25 do Município de Poços de Caldas alterou profundamente os contratos... que os vencimentos dos servidores estivessem ultrapassando o limite imposto pela...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

como o artigo 16 da Lei101/00, vez que as obras de ampliação de escola e os respectivos gastos, necessariamente... e os Embargos opostos em 15-05-14, ou seja, nos termos do artigo 671[1] da Lei Complementar 709/93. 2.2. Presentes...], da Lei Complementar 709/93. 3.2. As razões que determinaram a confirmação ...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2014

estar atrelada aos limites orçamentários da Lei n. 101/2000. Sucessivamente, pleiteia que as progressões respeitem.... ECT. RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DE PREPARO. INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 509/69. Segundo a jurisprudência dominante... (STF e TST), em face das expressas garantias insertas no Decreto-Lei 509/69 e d...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

interpretação sistemática dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.... (Apelação Cível 038149/2010 (99337/2011), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 17.02.2011, unânime, DJe... de Jesus. III - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível n...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 24/07/2014

Legislativo, definido no caput deste artigo, será distribuído conforme estabelecido no § 1º do art. 20 da Lei 101/2000. Art... 101/00, somente será efetivada se: I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e II - houver dotação.... 18 da Lei Complementar n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de ...

Pg. 178. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

, e o art. 19, § 1º, da Lei 101/00. Por tais fundamentos, requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita e, no..., da Lei Complementar 101/2000. Em parecer de fls. 60/69, o 18º Procurador de Justiça, em substituição à 7ª Procuradoria... e doze reais e sete centavos); b) a Lei Complementar Estadual 435...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

interpretação sistemática dos dispositivos insertos nos arts. 48 e 49 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.... CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETO-LEI 201/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA... DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Declarada inconstit...

Pg. 230. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES... À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA... dos proventos de aposentadoria dos autores, fazendo-se incidir a majoração propo...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

dispõe o art. 25, §3º, da Lei Complementar 101/2000.II. A restrição imposta ao Município, impedindo que celebre... em vista exceção prevista no art. 25, §3º, da Lei Complementar 101/2000, citada acima, o Município autor tem direito... art. 25, §3º, da Lei 101/2000, uma vez que se tratam de transferências volu...

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