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02 de setembro de 2014
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11829877 PR 1182987-7 (Acórdão)

previsão orçamentária, em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei Complementar 101/2000... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 9.609 DE 04.12.2013, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DIPLOMA LEGAL QUE ESTENDEU... da Lei Municipal 9.609 de 04.12.2013, diploma legal que, por iniciativa de membro do...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2014

. EXCEÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 25 DA LEI 101/2000 NOS CASOS DE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS QUANDO RELACIONADAS... da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Da análise do dispositivo... dos cidadãos é solidária entre a União, os Estados, os ...

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

previdenciária, previsto no art. 59 da Lei Federal 8.213/93. Consoante regra do § 1º, do artigo 109, permite-se que o beneficiário... por suposta defasagem quanto à aplicação da Lei 1.206/87, vez que publicada nos últimos dias do mandado, em afronta a Lei 101... DESEMBARGADOR RELATOR REEXAME NECESSÁRIO 0000201-3...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO... DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 19, § 1º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTO... pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal n° ...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

COMPLEMENTAR N. 101/2000LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO... Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997... em dois fundamentos, um infraconstitucional (aplicabilidade do inc. I do ...

Pg. 775. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

como pelos ditames da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Justiça potiguar já consolidou... salariais entre os vencimentos básicos previstos no Anexo I da Lei Complementar 432/2010 e os vencimentos mensais... a convicção de que a peticionária efetuou tempestivamente a opção pelo regime ...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/09/2014

edilidade. Alega o impetrante que a decisão supracitada afronta o disposto no art. 789, § 1º, da CLT; na Lei 101/2000..., que trata da responsabilidade fiscal; na Lei 8.666/93, das licitações públicas; assim como o que prevê a OJ 98 da SBDI..., o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que regulamenta o m...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 861088 MG

-se em poder-dever do Município, por aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complr 101/2000) que veda... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complr 101/2000) que veda a renúncia de receita por parte dos Municípios... de que a cobrança pela utilização dos bens públicos consubstancia-se em poder-dever do Muni...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 822594 RN

, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE... COMPLEMENTAR 101/2000.AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO... previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. Assim, no que se refere à suposta ofensa aos artigos 1.º, §1.º, 15, 16 e 19 da Lei n.º 101/2000, infiro... n.º 101/2000. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme atesta Certidão de fl. 195. É o relatório. Decido... dos julgamentos da Apelação Cível n.º 31.781/2011 e dos Embargos de Declaração n.º 34.703/2013 e ...

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