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22 de outubro de 2014
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do Código Civil e ao art. 21, parágrafo único da Lei 101/2000. Alega que, embora opostos embargos de declaração...), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, com observância do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. I. Brasília (DF), 10 de outubro... de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (7067) AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

invocado pelos autores foi implicitamente revogado pela Lei No 101/00, pois vedou expressamente o aumento de despesas.../2010 concedido aos ferroviários ativos da CPTM. A ação não procede. Realmente a Lei Estadual No 9.343/96 determinou... públicos, como determina o artigo 2º da Lei 4.386/51, que instituiu o benefício...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, o dispositivo legal invocado pelo autor foi implicitamente revogado pela Lei No 101/00, pois vedou expressamente o aumento...: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal ... ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-s...

Pg. 82. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

firmada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei Complementar n.º 101/2000, que regulamentou o art. 169... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO... implementação integral do reajuste concedido pela Lei n.º 7.885/2003, dedu...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/10/2014

da Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 e Art. 8º, inciso IX da lei 21.447/2014 – L  LÍQUIDA DO)  ORÇAMENTO..., DISCIPLINADO PELA LEI 101/2000 PODER LEGISLATIVO (INCLUSIVE TRIBUNAL DE CONTAS) 3,00% PERCENTUAL DO ORÇAMENTO 2,00% PODER...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

, julgado em 01/12/2009, DJe 15/12/2009) Ressalto, por fim, que o disposto na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não... do e. STF supra referida. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO... da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de se...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

, por fim, que o disposto na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode ser interpretado como óbice... referida. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA..., quando esta, interpretada objetivamente, nos termos da lei, dos bons costumes ou da boa-...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

da Lei No 9.342/96, o dispositivo legal invocado pelos autores foi implicitamente revogado pela Lei No 101/00, pois vedou... preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1.060/50 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 0067706... que resultam em valor irrisório para cada agravante - Não preenchimento do...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

legal invocado pelo autor foi implicitamente revogado pela Lei No 101/00, pois vedou expressamente o aumento de despesas... para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006... ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. A ação não proced...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

No 101/00, pois vedou expressamente o aumento de despesas sem estimativa de impacto orçamentário (artigo 16). Ora... está expresso na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico... e precisa, prever o contrário, tendo em vista que ela deve respeitar a lei maior. Anote-...

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