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03 de maio de 2016
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Andamento do Processo n. 0000195-59.2013.8.10.0071 - Recurso Especial Cível - 03/05/2016 do TJMA

. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 101/2000. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU... a tese trazida no recurso especial concernente à violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei 101/2000, seria... N.º 023464/2015 (0000195-59.2013.8.10.0071) – Bacuri Recorrente: Município de Bacuri Ad...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

. AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 101/2000. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA... concernente à violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei 101/2000, seria necessário o revolvimento do acervo fático... este recurso no prazo de lei, estando o preparo sob dispensa, por força do...

Pg. 2550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

e seguintes da Lei n. 101 /2000, que foram objeto de prequestionamento e evidenciam a discussão de matéria de índole federal...) Relatora (1337) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 817.592 - SP (2015/0293378-9) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI... (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCU...

Andamento do Processo n. 2013.3.030079-4 impetrado pela - Recurso de Apelação Conhecido e Improvido - 02/05/2016 do TJPA

. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V...; logo, na condição de ato nulo, as nomeações feitas dentro do período vedado pela Lei Complementar n. 101/2000, foram irregulares... da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com funda...

Andamento do Processo n. 00003146820138140019 - 02/05/2016 do TJPA

. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à... e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade.... 101/2000, foram irregulares, e coube ao recorrente o restabelecime...

Andamento do Processo n. 0081415-71.2014.5.22.0003 - RO - 02/05/2016 do TRT-22

. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Lei de Respon sabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabe lece normas de finanças públicas... do piso ex trapolaria os gastos permitidos com o pa gamento de servidores pela Lei Comple mentar 101/2000 (Lei... prevista em lei local desde 1997, sob o pretexto de atender aos ditames da LC n. ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000.... 101/2000, foram irregulares, e coube ao recorrente o restabelecimento da regularidade, com o chamamento de apenas... convocatório, previsto na Lei n.º 8.666/93, uma vez que o edital não previa cadastro de rese...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora.... Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento... contradições, obscuridades ou omissões no acórdão vergastado. ... No c...

Pg. 52. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 02/05/2016

de Gestão Fiscal em atendimento ao Artigo 52 E 63 DA LEI 101 /2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) e outras matérias.... 66, inciso V da Lei Orgânica do Município e no Decreto 2242/2012 de 31/05/2012 que homologou parcialmente o resultado..., EM OBEDIÊNCIAAO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666 /93 TERMO DE ADITAMENTO ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/05/2016

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), conduta passível de respon sabilização. Alegou que os artigos 19 e 20... que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério, regulamen tado pela Lei... por tempo de serviço, parcela assegurada aos membros do magistério p...

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