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25 de setembro de 2016
Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000 do Munícipio de Franco da Rocha

Lei 101/00, Franco da Rocha

Lei nº 101 de 26 de Julho de 2000

Autor: Vereador Renato Tonelli.

Andamento do Processo n. 0000552-71.2013.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/09/2016 do TJMA

pelo Município de Bom Jesus das Selvas/MA- Edital 01/2010, para exercerem os cargos de auxiliar de serviços gerais... os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101.../2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida L...

Andamento do Processo n. 0000692-66.2016.5.09.0000 - IUJ - 23/09/2016 do TRT-9

ao regime previsto na Lei 8.666 de 21/06/1993 e Lei Complementar 101 de 4/05/2000. Invoca a OJ 113 da SBDI -I do TST..., estando, ainda, subordinada aos ditames das Leis n.º 8666 /93, Complementar n.º 101 /00 e Estadual n.º 15608/07.... 26 dos autos TRT-RO-01083-2014-068-09-00-03) deixa certo que o mesmo está indefini...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/09/2016

º e § 2º do artigo 1º da Lei 101/2000; do § 1º do artigo 2º da Lei Federal 9717/98 e do artigo 26 da Portaria MPS..., em confronto ao que determina o § 1º do artigo 1º da Lei Federal 101/2000 e o inciso IV do artigo 6º da Lei Federal ... do caput do artigo 40, da Constituição Federal, e ao § 1º do artigo 1º ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei... de Responsabilidade Fiscal (justificativa apresentada pelo Município requerido no Decreto 07/2013), estaria autorizado o Município..., isso porque não há prévio estudo orçamentário e nenhuma comp...

Pg. 51. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/09/2016

e da honestidade, e ainda buscando orientar a todos os interessados, com base na Constituição Federal e da Lei 101/2000... e da Lei 101/2000, TORNA PÚBLICO que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentar o Relatório Resumido da Execução... na Constituição Federal e da Lei 101/2000, TORNA PÚBLICO que fará realizar ...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/09/2016

, estando, ainda, subordinada aos ditames das Leis n.º 8666/93, Complementar n.º 101/00 e Estadual n.º 15608/07 e em razão... de junho/2007 a agosto/2011. A resolução 25/2007 de fls. 31 dispõe: "RESOLVE: (...) 3 - ) NOMEAR o funcionário JORGE..., do município de Campo Mourão para o município de Pato Branco , concede...

Andamento do Processo n. 0806740-86.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - 21/09/2016 do TJRN

À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA... sentido de que há que se observar o limite prudencial, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000... de seus proventos sob a forma de subsídio, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar ...

Pg. 806. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2016

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO... sentido de que há que se observar o limite prudencial, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000... de seus proventos sob a forma de subsídio, nos termos do artigo 13 da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 2016/0238338-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

, sendo que tal hipótese encontra abrigo na exceção prevista no art. 25, § 3º, dá Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal..., a, da Lei n. 101/2000 e 333, I, do Código de Processo Civil. Argumenta que"[...] a decisão recorrida reputou ilegítima...-se, ainda, que o objeto do convênio encontra abrigo na...

Andamento do Processo n. 0000957-35.2016.5.10.0002 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-10

requer o pagamento de benefício prevista na Lei 5.615/1970, vigente à época que em fora admitido na reclamada... LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 294DO TST. Tendo sido o prêmio produtividade instituído por meio de lei..., mais especificamente o art. 12 da Lei n.º5.615/1970, impõe-se a incidência da prescrição par...

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