Calúnia, Difamação e Injúria Eleitorais em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. IMPUTAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DE SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA, BEM COMO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. Os crimes eleitorais devem ser analisados sob o ponto de vista formal (previstos na legislação eleitoral) e sob o ponto de vista material (condutas que visam a ofensa dos direitos políticos e a legitimidade e regularidade so processo eleitoral). Embora os crimes contra a honra previstos no Código Eleitoral possuam semelhança descritiva com os tipos penais em comparação aos crimes contra a honra previstos no Código Penal , os bens tutelados são distintos. É perceptível que na descrição dos delitos previstos no Código Eleitoral , há a expressão "na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda". No primeiro caso, é certo que só haverá imputação do crime contra a honra eleitoral se ela for realizada na propaganda eleitoral, abrangendo tanto a feita no período regular quanto à extemporânea, não importando o meio em que ela foi veiculada. No segundo caso, a imputação falsa deve visar a "fins de propaganda", objetivando impacto no contexto eleitoral, mediante influência da vontade eleitoral de seus destinatários. Os fatos narrados não preenchem as elementares "na propaganda eleitoral ou com os fins de propaganda eleitoral", vez que às condutas atribuídas são genéricas, capazes de atingir unicamente a honra do recorrente. Não foi possível auferir que a ofensa desferida contra o Recorrente tenha se dado nestes termos, visto que os crimes contra a honra prescritos no Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. Declarações proferidas em época de eleições, por si só, não configuram crime eleitoral, apenas se demonstrada a finalidade específica de propaganda em contexto de disputa eleitoral. Analisando–se os fatos, conclui–se que os crimes foram praticados em desfavor de um candidato em período temporal de campanha eleitoral, mas que não tiveram relação com o contexto eleitoral, tratando–se de crimes capazes de afetar unicamente a honra do Recorrente. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DE ESTADO. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE INJÚRIA E CALÚNIA. CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA: SOMENTE SE ADMITE A DIFAMAÇÃO. EXPRESSÕES REPROVÁVEIS, MAS SEM CONTEÚDO CRIMINAL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Fatos cometidos durante o exercício do cargo e que estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado, o que configura a competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Precedente. 2. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. 3. Os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo penal de difamação, mas ao de injúria e calúnia, uma vez que não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física. 5. O Querelante é pessoa jurídica, razão pela qual a conduta é atípica, não havendo justa causa para a instauração da ação penal. 6. Queixa-crime rejeitada.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. - Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato ( RHC XXXXX/RJ , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). - No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido. - Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. XXXXX-35.2013.8.06.0001 , por inépcia da queixa, nos termos do art. 395 , I , do Código de Processo Penal .