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30 de julho de 2014
Parente consangüíneo até o segundo grau Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Parente consangüíneo até o segundo grau"

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 15478 PI 0015478-28.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA INTERCAMPI. ACOMPANHAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA: PREPONDERÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR SOBRE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do disposto no art. 3º, III, da Resolução CEPEX nº 098/05, editada pela Universidade Federal do Piauí, é assegurado ao aluno que comprove a necessidade de acompanhamento de parente consangüíneo até segundo grau para tratamento de saúde a matrícula em campus diverso do de origem. II - A inexistência de vagas para o curso pretendido pelo estudante não constitui fundamento para o indeferimento do pleito de realização de matrícula intercampi, se sobrepondo à autonomia universitária as garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar. III - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 15434 PI 0015434-09.2011.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA INTERCAMPI. NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRANTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CENTRO ESPECIALIZADO LOCALIZADO NO CAMPUS DE DESTINO. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA POR MAIS DE DOIS PERÍODOS CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS. PREPONDERÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR SOBRE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A não instrução de mandado de segurança com cópias do pedido de matrícula intercampi e do indeferimento administrativo não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, seja porque a autoridade coatora, quando intimada, não apresentou as informações requeridas pelo Juízo a quo, seja porque, quando da prolação da decisão liminar e da sentença concessiva da segurança, se limitou a manifestar ciência de seu teor, não tecendo qualquer consideração a respeito da matéria. II - Nos termos do disposto no art. 3º, III, da Resolução CEPEX nº 098/05, editada pela Universidade Federal do Piauí, é assegurado ao aluno que comprove a necessidade de acompanhamento de parente consangüíneo até segundo grau para tratamento de saúde a matrícula em campus diverso do de origem. III - A realização de matrícula intercampi por mais de dois semestres letivos, consecutivos ou alternados, não constitui fundamento para o indeferimento do pleito administrativo, se sobrepondo à autonomia universitária as garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar. IV - O transcurso de lapso de tempo superior a um ano desde a concessão da medida liminar consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser perpetuados os efeitos jurídicos dela decorrentes. V - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 790 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Parente consangüíneo até o segundo grau. Irmão de Prefeito reeleito na circunscrição e afastado seis meses antes do pleito. Inelegibilidade. Quitação eleitoral. Multa parcelada após o pedido de registro de candidatura. Se o pretenso candidato é parente consangüíneo até o segundo grau de Prefeito reeleito, incide a hipótese constitucional de inelegibilidade, apesar do afastamento seis meses antes do pleito do Chefe do Executivo Municipal, pois o que a norma visa é impedir o exercício de três mandatos seguidos por membros de uma mesma família no comando do Poder Público. O parcelamento de débito oriundo de multa eleitoral, possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, desde que tal parcelamento tenha sido requerido e obtida antes de tal pedido, estando devidamente pagas as parcelas vencidas, nos termos da Consulta n. 1576 do C. TSE. II - Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Filiação a partido político. Condição de elegibilidade. Constatando-se que o candidato se filiou no prazo determinado, verifica-se a condição de elegibilidade.

Comissão aprova PEC que reduz de dois para um número de suplentes de senadores

que a chapa do candidato contenha a inclusão de cônjuge ou parente consanguíneo até segundo grau, além de filhos adotivos. Aprovada

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Goiás • 08/03/2012

Eleições de suplentes de senadores poderão ter novas regras

e veda a eleição de cônjuge ou parentes consanguíneo até o segundo grau, está pronta para votação... ou parente consanguíneo ou afim do titular, até segundo grau ou por adoção”. E, na ...

Notícia Jurídica • Senado • 16/01/2013

TSE nega candidatura de filho que queria disputar prefeitura contra o pai

à reeleição para o cargo. A Constituição determina que o cônjuge e os parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção de presidente... na jurisdição do titular do cargo. A única exceção prevista pela legislação ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/09/2012

Apenas um suplente

veda a eleição de cônjuge ou parentes consanguíneo até o segundo grau, e determina nova eleição... pelo segundo turno de votação antes de ir para a Câmara dos Deputados.

Notícia Política • Caldeirão Político • 18/01/2013

Comissão aprova PEC que reduz de dois para um número de suplentes de senadores

que a chapa do candidato contenha a inclusão de cônjuge ou parente consanguíneo até segundo grau, além de filhos adotivos. Aprovada

Notícia Jurídica • Última Instância • 07/03/2012

Luiz de Deus quer tornar lei da Ficha Limpa mais rigorosa

ficariam inelegíveis também o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção,... o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por ...

Notícia Política • Política Livre • 13/06/2013

Eleições poderão ter novas regras

constitucional) que reduz o número de suplentes e veda a eleição de cônjuge ou parentes consanguíneo até o segundo grau, está pronta... ser suplente quem for "cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do ...

Notícia Política • Correio do Estado • 19/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1646329/parente-consanguineo-ate-o-segundo-grau