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30 de setembro de 2014
Julgamento no estado em que se encontra Editar Foto
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Julgamento no estado em que se encontra Editar

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4213165820108260000 SP 0421316-58.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA AFASTADAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL -DESNECESSIDADE - PONTO CONTROVERTIDO LIMITADO Ã CONSIGNAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE POSSIBILITA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-MG - 102230517451620051 MG 1.0223.05.174516-2/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUIZ QUE ENTENDE QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. Não há ilegalidade na decisão do juiz que entende comportar o feito julgamento no estado em que se encontra, uma vez que compete ao juízo da causa a apreciação acerca da conveniência ou possibilidade do julgamento conforme o estado do processo. O Magistrado é o destinatário direto da prova, formando seu convencimento pelo material que é trazido aos autos. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 208645 SC 2010.020864-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDADOS QUE COLOCARAM CERCA EM ESTRADA QUE ERA USADA PELOS DEMANDANTES A FIM DE CHEGAR EM SEUS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DA INVALIDADE DA PERÍCIA, QUE DIZEM DÚBIA E MAL FEITA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER OS PONTOS QUE AINDA FICARAM DÚBIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 130 E 131 . PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PERSEGUIR-SE A VERDADE REAL E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA É do ofício do Magistrado a determinação da integração da prova quando, a despeito do empenho das partes na sua confecção no curso do processo, remanescerem dúvidas a lhe impregnar o espírito, tudo a fim de dar vazão aos princípios da verdade real e da efetividade da jurisdição.

TJ-SP - Apelação APL 9122556702008826 SP 9122556-70.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA PROCEDIMENTO INJUNTIVO QUE VISA À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ESTRIBADO EM DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE MÚTUO PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO INAPLICÁVEL AO CASO, DEVENDO SER OBSERVADO O VINTENÁRIO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 FLUÊNCIA QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ACTIO NATA COMO ATÉ A REVOGAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGAL NÃO HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO ALUDIDO LAPSO PRESCRICIONAL, EMERGE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS, INSTITUÍDO PELO ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AÇÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS PROBLEMAS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELOS DEVEDORES QUE NÃO CARACTERIZAM HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - Apelação provida.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 198582006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO SEM QUE SEJA POSSIBILITADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NAS SUAS ESPÉCIES CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º LIV E LV , DA CARTA MAGNA NACIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A criação de óbice à produção de provas acarreta em grave mácula ao ordinário desenvolvimento da marcha processual, com repercussão deletéria ao princípio do devido processo legal, nas suas espécies contraditório e ampla defesa, nos termos dispostos no art. 5º LV , da Constituição Federal . III - Recurso provido à unanimidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 253561 SC 2010.025356-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PLEITO DEFLAGRADO NA JUSTIÇA FEDERAL. FATOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO QUE COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. TRABALHADOR RURAL. FERIMENTO COM ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES FÍSICAS INTENSAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA QUE PODE SER REVERTIDA APÓS NOVA CIRURGIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990093564815 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Contestação intempestiva.Desentranhamento da peça. Revelia. Julgamento no estado em que se encontra. Razões recursais que não elidem o efeito da revelia. Incapacidade mental do apelante para firmar locação não-comprovada.Informes que demonstram a existência da relação locativa, afastado o comodato. Pedido de indenização por obras introduzidas no imóvel que não pode ser formulado no recurso. Recurso de apelação desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043156272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO DIVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. O magistrado possui a faculdade de indeferir pedidos de diligências probatórias que considere inúteis, impertinentes ou protelatórias (art. 130 do CPC ), sobretudo quando os elementos já constantes dos autos permitem seu julgamento no estado em que se encontra e suficientes ao seu livre convencimento. 2. A notificação prevista no § 2º , do art. 43 do CDC , que dispensa formalidade e comprovação de...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4146 MG 0004146-28.2006.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º DO C PC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Processo extinto sem análise do mérito por inépcia da petição inicial. Sentença reformada posto restaram atendidos os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. No caso sub examine,. as provas documentais apresentadas conjuntamente à petição inicial são insuficientes para a análise do pedido da autora. 3. Ante a impossibilidade de julgamento no estado em que se encontra, devem os autos retornar ao juízo de origem a fim de que se prossiga com a persecução do feito, proferindo-se, em seguida novo julgamento. 4. Apelação provida.

Encontrado em: julgamento. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.239 de 08/02/2012 - 8/2/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 4146 MG

TJ-SP - Apelação APL 9083982462006826 SP 9083982-46.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -Apelante que não teve oportunidade de comprovar eventual posse sobre o bem, fato que o tornaria legítimo para propor a presente demanda - Discussão sobre propriedade que exorbita o âmbito de análise desta ação possessória - Apelante que requer a reforma da r. sentença, permitindo-se a abertura da fase instrutória - Feito que não comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 515 , § 3o , do Código de Processo Civil )- Recurso provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que seja realizada a citação da parte requerida, dando-se o adequado seguimento ao feito até seus ulteriores termos.RECURSO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1646529/julgamento-no-estado-em-que-se-encontra