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23 de setembro de 2014
REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO SOBRE O 13º SALÁRIO Editar Foto
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REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO SOBRE O 13º SALÁRIO Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO SOBRE O 13º SALÁRIO"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1076008720055040028 107600-87.2005.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: em vista o não conhecimento do recurso de revista quanto a um dos fundamentos (ingresso diário em câmaras frigoríficas, por uma ou duas vezes ao dia), o qual por si só, conforme já mencionado, é suficiente para a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, faz-se desnecessário o estudo das razões da recorrente relativas ao manuseio, pelo autor, de agentes químicos à base de álcalis cáusticos não dissolvidos . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO RESULTANTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O dispositivo consolidado apontado (art. 142 da CLT ) e as Súmulas desta Corte tidas por contrariadas não versam sobre a possibilidade de reflexos decorrentes do acréscimo remuneratório resultante da integração das horas extras em repousos semanais remunerados. Vale dizer, o art. 142 da CLT e as Súmulas 45 e 94 desta Corte não disciplinam diferenças de aviso prévio, de férias e de 13º salário, decorrentes do aumento da média remuneratória pela repercussão das horas extras em repousos remunerados. Assim, não se vislumbram a violação e as contrariedades apontadas. Recurso de revista não conhecido.

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 9255136 PR 925513-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Administrativo. Reexame necessário conhecido de ofício. Ação de Cobrança. Servidores públicos municipais. Adicional de insalubridade. Garantia aos servidores que exercem atividades em locais insalubres. Art. 7º , inciso XXIII da CF . Exegese dos artigos. 79 e 86 da Lei Municipal nº 49 /1997 e art. 62 da Lei Municipal nº 438/2010. Laudo pericial. Grau médio. Reflexos da diferença em férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Possibilidade. Previsão legal. Base de cálculo sobre o salário mínimo. Súmula Vinculante nº 4 do STF. Entendimento transitório. Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. Recurso não provido. Sentença parcialmente modificada em sede de reexame necessário.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1218200677104008 RS 01218-2006-771-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Demonstrado que o autor percebia por hora laborada, devido o pagamento dos repousos semanais remunerados, na forma prevista na letra o não-provido. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. Reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das férias e dos 13º salários do período contratual. Sentença mantida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Demonstrado o desempenho de atividade que expunha o reclamante ao contato com agentes biológicos, geradores de insalubridade em grau médio, sem o uso de equipamento de proteção capaz de elidir a nocividade do agente, é devido o pagamento do respectivo adicional. Havendo salário profissional em lei para a categoria do autor, sobre este deve ser calculado o adicional de insalubridade. Provimento negado. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. Reconhecida a relação de em (...)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 861 RO 0000861 (TRT-14)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM LOCAL INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO. Considerando que o laudo pericial reconheceu a existência de labor em local insalubre e não tendo sido produzidas provas contrárias à conclusão apresentada, impõe-se reformar a sentença para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado na inicial.DECISAO : ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões da reclamada Comércio de Carnes Casa do Suíno Ltda. Não conhecer das contrarrazões da reclamada L. C. Vedoveto - ME, por intempestivas. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, do período não prescrito, bem como os devidos reflexos sobre sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (8%), bem como reconhecer que compete às reclamadas o recolhimento dos honorários periciais arbitrados pelo juízo. Realinhar o valor da causa para R$8.824,00 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Tudo nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia 6 de julho de 2011.

TJ-SC - Apelação Cível AC 479749 SC 2010.047974-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSO DOS AUTORES. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço, impende registrar, por oportuno, incidem sobre as férias e 13º salário, visto que na falta de critério diferente fixado pelo Estatuto, a regra que prevalece é a contida no artigo 39 , § 3º , combinado com o art. 7º da CRFB/88 , que prevê, pela generalidade da base de cálculo, a incidência do adicional sobre férias e 13º salário" (Apelação Cível n. , da comarca de Maravilha, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em. 9-12-2010). "Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço não podem compor a base de cálculo para o pagamento das horas extras, porque o art. 7º , XVI , da CF , prescreve que a hora extraordinária será calculada sobre o valor da hora normal" (Apelação Cível n. , da comarca de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 14-10-2010). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada" (Apelação cível n. , de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16.10.2007). "O fato do servidor receber, atualmente, o adicional de insalubridade em grau médio, somado à efetiva comprovação de que sempre laborou nas mesmas condições, impõe o pagamento pretérito das diferenças vencidas." (Apelação Cível n. , da comarca de Jaguaruna, Relator Des. Sérgio Baasch Luz, j. 12-11-2009). MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLR MUNICIPAL N. 1.113 /2005. LAUDO...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1452005420095040012 RS 0145200-54.2009.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: 037 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 0145200-54.2009.5.04.0012 (RO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora MARIA INÊS CUNHA DORNELLES, presentes a Exma. Desembargadora BEATRIZ RENCK, o Exmo. Juiz Convocado JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA e a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. ANA LUIZA ALVES GOMES, sendo relatora a Exma. Desembargadora MARIA INÊS CUNHA DORNELLES, decidiu a Turma, decidiu a Turma, por maioria de votos, vencido em parte o Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias, com 1/3, 13º salário (proporcionais) e FGTS, observado o salário mínimo como base de cálculo, diferenças salariais (de R$ 501,00 para R$ 552,20), com reflexos em f (...)

TJ-SP - Apelação APL 95675820088260072 SP 0009567-58.2008.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Servidora pública ? Auxiliar de serviços ? Bebedouro. Adicional de insalubridade ? Pagamento estabelecido pela Lei Municipal 2.693/97 ? Insalubridade de grau médio atestada na perícia ? Insalubridade preexistente ao laudo ? Benefício devido, no percentual de 20%, desde a data da admissão da servidora ao cargo, porque posterior à vigência da lei municipal. Base de cálculo vinculada ao salário mínimo ? Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ? Impossibilidade de o Judiciário substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo ? Critérios estabelecidos pela legislação municipal devem continuar sendo aplicados até que sobrevenha nova disciplina normativa. Reflexo do adicional no 13º salário e na remuneração de férias ? Admissibilidade. Pretensão de recebimento de horas extras ? Ausente labor extraordinário não adimplido. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência reformada ? Reexame necessário desacolhido, apelo da Municipalidade desprovido e apelo da autora parcialmente provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3413820115040411 RS 0000341-38.2011.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: 141 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 0000341-38.2011.5.04.0411 (RO) *00003413820115040411* PARTES: Carlos Roberto Viana Júnior (RECTE), Mauro Adílio dos Reis - ME (RECDO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 10a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência do Exmo. Desembargador MILTON VARELA DUTRA, presentes o Exmo. Desembargador EMÍLIO PAPALÉO ZIN, o Exmo. Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL e o (a) Exmo (a). Procurador (a) do Trabalho, André Luis Spies, sendo relator o Exmo. Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, decidiu a Turma, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, aviso-prévio e FGTS, com 40%, bem como para a (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6208620105040531 RS 0000620-86.2010.5.04.0531 (TRT-4)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: 141 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 0000620-86.2010.5.04.0531 (RO) PARTES: Cristiane Fernandes Dias (RECTE), Indústria de Calçados Vivo Ltda. (RECDO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora BERENICE MESSIAS CORRÊA, presentes os Exmos. Desembargadores LEONARDO MEURER BRASIL e CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Luiz Fernando Mathias Vilar, sendo relator o Exmo. Desembargador CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, decidiu a Turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, tendo como base de cálculo o salário mínimo, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/ 3, FGTS com multa de 40% e horas extras, limitando-se a condenação ao valor apontado na petição inicial (R$ (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2308820105040411 RS 0000230-88.2010.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: 117 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 0000230-88.2010.5.04.0411 (RO) PARTES: Pamela Vasques da Rosa (RECTE), Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Ulbra Saúde (RECDO) CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 10a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência do Exmo. Desembargador MILTON VARELA DUTRA, presentes o Exmo. Desembargador EMÍLIO PAPALÉO ZIN, o Exmo. Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. André Luís Spies, sendo relator o Exmo. Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, decidiu a Turma, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, durante a contratualidade, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos nas férias proporcionais com 1/ 3, 13º salário pro (...)

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