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22 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Crime de uso de carteira de identidade falsa"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6842660 PR 0684266-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. ARTS. 107 , IV , E 110 , § 1º , AMBOS DO CP . DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. ANÁLISE, CONTUDO, PRECEDENTE AO EXAME DA PRESCRIÇÃO, EM APREÇO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ESTADO. I.

Encontrado em: estatal pela prescrição retroativa (arts. 2ª Câmara Criminal DJ: 612 Apelação Crime ACR 6842660 PR 0684266-0 (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044699726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Confissão corroborada pela reconstituição probatória. Quando o falso não se exaure no estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para inúmeros outros delitos, não há falar em absorção. Condenação mantida. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que não se trate de reincidência específica e a medida seja socialmente recomendável. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70044699726, Quarta Câmara...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/11/2011 - 17/11/2011 Apelação Crime ACR 70044699726 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049723513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IDENTIDADE. RÉU FORAGIDO. AUTODEFESA NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENTENDIMENTO DA CÂMARA ALTERADO. DELITO CONFIGURADO. Agente que esconde sua identidade perante a autoridade policial para acobertar antecedentes negativos apresentando carteira nacional de habilitação falsificada. Autodefesa não reconhecida. Posicionamento anterior da Câmara alterado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apenamento adequado diante...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/09/2012 - 3/9/2012 Apelação Crime ACR 70049723513 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030810907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 304 DO CP . USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE AFASTADA. Devidamente comprovado que a ré fez uso de documento falso, impositiva a manutenção da condenação, por incursa nas sanções do art. 304 do CP . Evidenciado que o documento era apto a ludibriar, inclusive, a autoridade, que detém conhecimentos específicos para detectar eventual falsidade, não há que se falar em falsificação grosseira. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70030810907, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/01/2011 - 13/1/2011 Apelação Crime ACR 70030810907 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038460184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 304 DO CP . USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. RÉU FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. Comprovado que o réu fez uso de documento falso porque estava foragido do sistema prisional, tal situação configura exercício de autodefesa, devendo ser reconhecida a atipicidade do fato. Absolvição impositiva. Recurso do réu provido. (Apelação Crime Nº 70038460184, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/02/2011)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/03/2011 - 10/3/2011 Apelação Crime ACR 70038460184 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 209138 PR Habeas Corpus Crime 0020913-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1992

Ementa: I) Crime de uso de carteira de identidade falsa. Art. 304 do Código Penal . Prisão em flagrante. II) Concedida fianca no Juízo "a quo", prejudicado fica o remedio heroico, por falta de objeto.

Encontrado em: FALSOS - USO, CP - ART 304 . Habeas Corpus Crime HC 209138 PR Habeas Corpus Crime 0020913-8 (TJ-PR) Jorge Andriguetto

STJ - HABEAS CORPUS HC 107018 AL 2008/0111275-2 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – CPF's COM DADOS INVERÍDICOS – USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE IDENTIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – PEÇA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE A CONDUTA TÍPICA ATRIBUÍDA AO ACUSADO, ASSIM COMO SEU NEXO CAUSAL, NO QUE TOCA AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COM O FITO DE OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO IRREGULAR DO AGENTE NO PAÍS – EVENTUAL REGULARIDADE DE SUA PERMANÊNCIA NO BRASIL QUE NECESSITA DO APROFUNDADO REVOLVIMENTO DE PROVAS, INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS – INÉPCIA QUANTO À FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM A FINALIDADE DE APLICAÇÃO DE “GOLPES” NA PRAÇA – PEÇA QUE SE OMITE POR COMPLETO ACERCA DOS REFERIDOS GOLPES – FALSO QUE, ADEMAIS, É ABSORVIDO POR EVENTUAL ESTELIONATO – SÚM. 17/STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA APRESENTADA PERANTE A DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL – AFRONTA A SERVIÇOS DA UNIÃO – CPF's FALSOS QUE SERVIRIAM PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR NO PAÍS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É apta a deflagrar a ação penal a denúncia que narra pormenorizadamente todas as circunstâncias dos crimes imputados ao acusado, em obediência aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Quanto aos crimes de uso de documento falso (carteira de identidade) e de falsidade ideológica (CPF's falsos com a finalidade de ocultar a condição de estrangeiro irregular no Brasil), a inicial acusatória narrou satisfatoriamente seus contextos, não havendo, portanto, que ser reputada como inepta. 3. Por outro lado, deixou a denúncia de esclarecer suficientemente a conjuntura da falsidade ideológica com o fito de aplicação de “golpes” na praça, não narrando uma linha sequer sobre em quê eles consistiriam, motivo pelo qual, nesse ponto, a ação penal deve ser trancada. 4. “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido” (Súm. 17/STJ). 5. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o acusado, bem como da ação penal que o seguiu. 6. Portanto, inadmissível acolher a tese segundo a qual o paciente, argentino, não estaria irregular no Brasil, mas sim amparado pela Lei 9.474 /1997 na condição de refugiado. 7. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações penais que versem sobre delitos praticados em afronta aos serviços da União, assim como aqueles que digam respeito à permanência irregular do agente em solo pátrio. Precedentes. Inteligência dos incisos IV e X do artigo 109 da Constituição da República. 8. Ordem parcialmente concedida, apenas para trancar, de forma parcial, a ação penal ajuizada contra o paciente, por inépcia da denúncia...

TJ-PR - 8247147 PR 824714-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. DELITO PARA CUJA CONSUMAÇÃO O LEGISLADOR NÃO PREVIU A NECESSIDADE DE UMA CONDUTA ATIVA.FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOCUMENTO QUE SE PRESTA À IDENTIFICAÇÃO DE SEU PORTADOR, ASSIM COMO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 304 do Código Penal prevê como conduta incriminada o uso de documento falsificado ou alterado, assim descritos nos arts. 297 e 302 do mesmo Codex, pouco importando se a apresentação do falso tenha se dado por livre iniciativa do agente ou por solicitação de policiais. 2. Não há que se falar em falsificação grosseira pelo simples fato de que policiais, habituados às diligências rodoviárias, tenham percebido que a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo recorrente fugia ao padrão daquelas regularmente emitidas, pois o referido documento possui o condão de substituir a carteira de identidade de registro civil, logo, poderia ter sido utilizada com esse fim, sendo, consequentemente, ludibriadas pessoas outras, não experts. I.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4958416 PR 0495841-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. - USO DE DOCUMENTO FALSO. - CARTEIRA DE IDENTIDADE. - PROVAS EFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. - PRESENÇA DO TIPO SUBJETIVO DO DOLO. - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O dolo do crime previsto no art. 304 é a vontade de usar documento falso, ciente o agente da falsidade. A dúvida quanto à autenticidade do documento caracterizando o dolo eventual configura o elemento subjetivo necessário para a caracterização do ilícito. Apesar de opinião em contrário, não é indispensável que o agente tenha a intenção de causar dano a outrem. É indiferente à lei penal a finalidade do uso do documento, bastando que possa ele causar prejuízos econômicos, morais, sociais, políticos etc."(Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 5ª ed. São Paulo: Ed. Atlas S.A., 2005 p. 2261/2262) II. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano." (STF. HC 84776/RS. Relator Ministro EROS GRAU. Primeira Turma. Julgado em 05/10/2004)

Encontrado em: relatado. 2ª Câmara Criminal DJ: 7758 Apelação Crime ACR 4958416 PR 0495841-6 (TJ-PR) Lidio José Rotoli de Macedo

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7901873 PR 0790187-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 , AMBOS DO CP ). PACIENTE QUE, ABORDADO PELA POLÍCIA, APRESENTA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA EM NOME DE TERCEIRO, PARA OCULTAR IDENTIDADE E SUBTRAIR-SE AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ISOLADA ANTERIOR DO PACIENTE POR CRIME DE ROUBO, PRATICADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITUOSA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO DECURSO DE 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 790.187-3 TEMPO CONSIDERÁVEL, SEM NOTÍCIA DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. HIPÓTESE EM QUE SE IMPUNHA AO JUIZ APONTAR OUTRO ELEMENTO CONCRETO QUE INDICASSE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MOTIVAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAQUELA CONDENAÇÃO LONGÍQUA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, EM FACE DA PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR. A existência de um único registro de condenação anterior, por crime praticado há muito tempo atrás, sem notícia de envolvimento do paciente em outros delitos desde então, não permite isoladamente presumir a periculosidade do agente e a sua propensão à reiteração delituosa. Diante de tal situação, incumbe ao magistrado que mantiver a custódia preventiva apontar outro elemento que caracterize os fundamentos da garantia da ordem pública ou econômica, ou a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 790.187-3

Encontrado em: DJ: 681 Habeas Corpus Crime HC 7901873 PR 0790187-3 (TJ-PR) Lilian Romero

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