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18 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 30407383520138260224 SP 3040738-35.2013.8.26.0224

de 2011. Lei Municipal 6.793/10, que manteve a redação do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional.../2015 Henrique Harris Júnior APELAÇÃO. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Município de Guarulhos. IPTU. Exercício... pelo C. Órgão Especial. Inexigibilidade PARCIAL. Anulação apenas do valor ...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

do Código Tributário Municipal, na redação conferida pelo artigo 7º da Lei 5.753/01, julgada inconstitucional.... 7º da Lei Municipal 5.753/01. Com tais fundamentos, requer a anulação do lançamento tributário de IPTU do exercício... Contestação (fls. 79/98): Preliminarmente, alegou a falta da causa de pedir, uma vez q...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77... do mandado de segurança em primeira instância - Cálculo do IPTU com base no artigo 7º da Lei Municipal 5.753/2001..., §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30407383520138260224 SP 3040738-35.2013.8.26.0224

de Inconstitucionalidade de Lei - Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo.... Município de Guarulhos. IPTU. Exercício de 2011. Lei Municipal 6.793/10, que manteve a redação do art. 7º da Lei... do art. 7º , da Lei Municipal 5.753 /01-acolhido p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39689420138260224 SP 0003968-94.2013.8.26.0224

prevista no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta C. Corte... ao IPTU, com redação dada pelo artigo 7º da Lei 5.753/2001. P OD E R J UD I CI Á RI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... n° 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 260531120128260224 SP 0026053-11.2012.8.26.0224

de Inconstitucionalidade de Lei - Artigo 7°, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu... Municipal n° 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15 do Código Tributário do Município (Lei... Especial desta Corte, ademais, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92176562820038260000 SP 9217656-28.2003.8.26.0000

da matéria. A cobrança do imposto em comento lastreia-se no artigo 7º da Lei Municipal 5.753/2001, o qual alterou o artigo 15... da Lei Municipal 2.210/77. “In verbis”: “Art. 7º. O art. 15 da Lei 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar...° 5.753 de 26 de dezembro de 2001 do Município de Guarulhos, que int...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

que fundado no artigo 15 do Código Tributário Municipal, na redação conferida pelo artigo 7º da Lei 5.753/01,...-41.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - LUCIANO ZOPPE - Município de Guarulhos - Vistos... contra o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alega o autor ser proprietário do imóvel descrito...

Pg. 2453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei... 5.753/2001, revogada pela Lei Municipal 6.793/2010 - Nova Lei Municipal que repetiu o artigo 7º da Lei anterior..., constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vin...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77... com redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal 5753/2001. Não houve réplica (fls.150). É o relatório. Decido. As questões... nas Lei Municipais 5753/01, 6793/10, 7087/12 e 7024/12, por flagra...

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