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01 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Inteiro Teor. Apelação: APL 10432387420148260224 SP 1043238-74.2014.8.26.0224

7.087/2012, que manteve as alíquotas aplicadas ao IPTU com redação dada pelo artigo 7º da Lei 5.753/2001. Com efeito...° 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código Tributário do Município (Lei Municipal... 6.793/10, que repete o disposto no art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDIC...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal... do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos para... o princípio da legalidade. O artigo 15 da Lei Municipal 2.210/77 teve r...

Apelação: APL 10379504820148260224 SP 1037950-48.2014.8.26.0224

pelo art. 7º da Lei 5.753 /01 (editada após a EC 29 /2000), a qual deu nova redação ao art. 15 do Código Tributário... da inconstitucionalidade. Imóveis edificados. Lei Municipal de Guarulhos 6.793/2010. Manutenção da progressividade instituída... Municipal (Lei n.º 2.210 /1977). Progressividade afastada (imóvei...

Apelação: APL 10371294420148260224 SP 1037129-44.2014.8.26.0224

– Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte, não se admitindo... de publicação do Anexo I da Lei Municipal 5.753/01 - Desrespeito ao princípio da publicidade - Precedente do STJ... que essa norma seja parcialmente aproveitada - Cabível a aplicação de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119292320128260224 SP 0011929-23.2012.8.26.0224

Tributário do Município de Guarulhos, já com a nova redação dada pelo artigo 7º, da Lei Municipal 5.753/2001, adota.... De outra parte, o Órgão Especial desta Corte declarou inconstitucional o artigo 7º, da Lei 5.753/2001, do Município.... APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - IPTU Exercícios de 2...

Apelação: APL 119292320128260224 SP 0011929-23.2012.8.26.0224

- Lei Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Nulidade...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

manteve o sistema de alíquotas com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753 /01, julgada inconstitucional... /90, “ad litteram”: “Art. 1º - O § 1º do artigo 215 da Lei 215 da Lei 3.573 , de 03 de janeiro de 1990, passa.... 17 , ‘caput’, da Lei 10.259 /2001. Para essas duas hipóteses, não tem a...

Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

a inconstitucionalidade do art. 7º , da Lei Municipal 5.753 /01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município... inovar a tributação municipal, constante do art. 156, § 1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753 /2001 vinculou... 5.753 /2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º ,...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15... de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão..., do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10379504820148260224 SP 1037950-48.2014.8.26.0224

7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu redação ao artigo 15, do Código... Municipal 5.753/01, que dispõe: “Art. 7º. O art. 15 da Lei 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar... da progressividade instituída pelo art. 7º da Lei 5.753/01 (editada após a EC 29/200...

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