Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

ed., p. 445, nota 1 ao art. 285-A). A Lei Municipal n.º 5.753/01, que instituiu a progressividade do IPTU no Município..., da Lei 2.210/1977, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 7º, da Lei 5.753/2001, não havendo correspondência... dos exercícios de 2007 a 2013, fundamentados na Lei Municipal n.º 5.753, de 21 de dezembro de 2001, a qual sustentam ser...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

cobrança do IPTU encontra-se no artigo 15, da Lei 2.210/1977, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 7º, da Lei... 5.753/2001, não havendo correspondência com o incidente 185.741.0/2. Assim, a inconstitucionalidade acima referida não... Vieira -MUNICIPIO DE GUARULHOS - No prazo de dez dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. - ADV...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

- Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 -Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C... Tributário Municipal (Lei n° 2.210/77), na redação anterior à alteração trazida pela Lei Municipal 5.753/2001, declarada.... 5.753/2001, pois o Anexo I (que contém a Planta Genérica de Valores) em relação ao qual os artigos primeiro e terceiro...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

de julgamento de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu... - IPTU - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida... nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77). Por este julgamento...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º , da Lei Municipal 5.753 /01, que deu nova redação ao art. 15... que referido diploma legal manteve o sistema de alíquotas com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753 /01... da Planta Genérica de Valores não é medida essencial à validade do ato, bastando a publicação da Lei Municipal 5.753 /01...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário... com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Com tais..., §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos para exigir...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

CÍVEL - IPTU -Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7... e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos para exigir o pagamento do IPTU.../77), na redação anterior à alteração trazida pela Lei Municipal 5.753/2001, declarada inconstitucional pelo Órgão...

Pg. 1847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2014

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação... a tributação municipal, constante do art. 156, § 1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência...: "Apelação Cível - Mandado de Segurança - IPTU - Exercício de 2004 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova... - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei... redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77). Por este julgamento...

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei... do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos para... nulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16525554/artigo-7-da-lei-n-5753-de-21-de-dezembro-de-2001-do-municipio-do-guarulhos