Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Andamento do Processo n. 1008088-61.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

de julgamento de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01... - IPTU - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida..., que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Gua...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

previstas no art. 15 da Lei 2.210, de 27/12/1977, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753, de 21/12/2001..., declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código... Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77).Por este julgamento...

Andamento do Processo n. 1001087-25.2016.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 21/07/2016 do TJSP

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação... de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão... ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Mu...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova... - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C... redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (L...

Andamento do Processo n. 0026058-33.2012.8.26.0224 - Apelação - 15/07/2016 do TJSP

DA LEI MUNICIPAL N. 5.753/2001, DECLARADO INCONSTITUCIONAL – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES... DO IPTU E OUTRAS TAXAS DO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO N. 081.32.33.0196.00.000 – LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Andamento do Processo n. 3038367-98.2013.8.26.0224/50000 - Embargos de Declaração - 15/07/2016 do TJSP

, QUE REPETE O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/01, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL... DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012 - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 6.793/10.... ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GR...

Pg. 2097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

. 081.32.33.0196.00.000 – LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 5.753/2001, DECLARADO INCONSTITUCIONAL... – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEI 858/69..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

Pg. 2112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

DO EXERCÍCIO DE 2012 - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 6.793/10, QUE REPETE O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753... PROCESSO LEGISLATIVO DE FORMAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5753/2001 - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA “PLANTA GENÉRICA DE VALORES... FISCAL AJUIZADA EM 28/4/1995, ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 174 DO...

Andamento do Processo n. 1039524-09.2014.8.26.0224/50000 - Embargos de Declaração - 14/07/2016 do TJSP

DA LEI 5.753 /2001, COM RELAÇÃO A IMÓVEL COMERCIAL/INDUSTRIAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Prefeitura Municipal... DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CALCA...

Pg. 1907. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

TRAZIDA PELO ART. 7º DA LEI 5.753/2001, COM RELAÇÃO A IMÓVEL COMERCIAL/INDUSTRIAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte... – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE E CONFIRMADA PE...

×