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04 de dezembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 30136225420138260224 SP 3013622-54.2013.8.26.0224

, ademais, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 5.753/2001, relativo à instituição da progressividade – Exclusão.../2016 Erbetta Filho IPTU – Exercícios de 2012 – Município de Guarulhos – Ação anulatória de lançamento fiscal c...Apelação APL 30136225420138260224 SP 3013622-54.2013.8.26.0224 Apelação 15ª Câmara...

Apelação: APL 10080955320168260224 SP 1008095-53.2016.8.26.0224

Municipal n. 6.793/2010 que manteve a progressividade instituída pelo art. 7º da Lei n. 5.753/2001 (editada após a EC 29.... 5.753/01 (Planta Genérica de Valores) no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura..., que não cria, não modifica e nem extingue direitos. Matéria apreciada no...

Apelação: APL 30202973320138260224 SP 3020297-33.2013.8.26.0224

. Exercício de 2013. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º... da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços de coleta de lixo... ao caso da alíquota desprovida do aludido vício (art.15, inciso I, da Lei 2...

Apelação: APL 30383749020138260224 SP 3038374-90.2013.8.26.0224

do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme....15, inciso I, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Jus...

Apelação: APL 10098459020168260224 SP 1009845-90.2016.8.26.0224

Municipal n. 6.793/2010 que manteve a progressividade instituída pelo art. 7º da Lei n. 5.753/2001 (editada após a EC 29.... 5.753/01 (Planta Genérica de Valores) no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo da Prefeitura..., que não cria, não modifica e nem extingue direitos. Matéria apreciada no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30136225420138260224 SP 3013622-54.2013.8.26.0224

Órgão Especial desta Corte, ademais, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 5.753/2001, relativo à instituição... Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código Tributário local... DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público dos imóvei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080955320168260224 SP 1008095-53.2016.8.26.0224

da Lei Municipal n. 5.753 /01: “Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753... a progressividade instituída pelo art. 7º da Lei n. 5.753 /2001 (editada após a EC 29 /2000), pelo qual a variação...), o autor alega, em síntese, que (a) todo o art. 7º º da Lei Municipal n. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30202973320138260224 SP 3020297-33.2013.8.26.0224

Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu redação ao artigo 15, do Código... o art.15, incisos I e II, da Lei 2.210/77 (com redação alterada pelo art.7º da Lei 5.753/01), que dispõe o seguinte... 2.210/77 (com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01), que não p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30383749020138260224 SP 3038374-90.2013.8.26.0224

, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel... 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... (com redação alterada pelo art.7º da Lei 5.753/01), que dispõe o seguinte: “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098459020168260224 SP 1009845-90.2016.8.26.0224

Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... da Lei Municipal n. 5.753/01, que assim dispõe: “Art. 7º. O art. 15 da Lei 2.210 , de 27 de dezembro de 1977, passa... de Guarulhos, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal n. 5.7...

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