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24 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

cobrança do IPTU encontra-se no artigo 15, da Lei 2.210/1977, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 7º, da Lei 5.753/2001, não havendo correspondência com o... progressividade em razão de o imóvel etc.”), para constar o seguinte: “A Lei Municipal n.º 5.753/01, que instituiu... Lima - Municipio de Guarulhos - V...

Apelação: APL 30095952820138260224 SP 3009595-28.2013.8.26.0224

de 2012 - Lei Municipal 6.793/2010, que repete o art. 7º, da Lei 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão... Especial do TJSP Lei 7.082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013 - Ofensa ao principio... da anterioridade (art. 150, III, "c", da CF) Nulidade do lançamento - Imposto ...

Apelação: APL 30090895220138260224 SP 3009089-52.2013.8.26.0224

Exercício de 2013 - Lei Municipal 6.793/2010, que repete o art. 7º, da Lei 5.753/2001, declarado inconstitucional... pelo Órgão Especial do TJSP Lei 7.082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013 - Ofensa... ao principio da anterioridade (art. 150, III, "c", da CF) Nulidade do lançamento ...

Apelação: APL 512921720128260224 SP 0051292-17.2012.8.26.0224

- IPTU Exercícios de 2007 a 2012 Repetição do período de 2007 a 2011 - Lei Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado..., sem progressividade nem correção da base de cálculo Prescrição no exercício de 2007 com fundamento no Decreto 20910/32...- Inadmissibilidade Aplicação do art. 205 do Código Civil Repetição a ...

Apelação: APL 33083720128260224 SP 0003308-37.2012.8.26.0224

6.793/2010, que repete o art. 7º, da Lei 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP Nulidade.../10/2014 Octavio Machado de Barros APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS - IPTU Exercícios de 2008 - Lei Municipal ... advocatícios arbitramento adequado ao previsto em lei - Recurso parcialmen...

Apelação: APL 30175691920138260224 SP 3017569-19.2013.8.26.0224

de 2012. Lei Municipal 6.793/10, que manteve a redação do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional.../10/2014 Henrique Harris Júnior APELAÇÃO. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Município de Guarulhos. IPTU. Exercício... pelo C. Órgão Especial. Inexigibilidade PARCIAL. Anulação apenas do val...

Apelação: APL 30105618820138260224 SP 3010561-88.2013.8.26.0224

/2010 que repete disposição idêntica prevista no art. 7º da lei Municipal 5753/2001 que foi declarada inconstitucional... - Exercício de 2012 Alegação de Nulidade do lançamento em razão da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal .../10/2014 Rezende Silveira ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADO COM REPETI...

Apelação: APL 30105583620138260224 SP 3010558-36.2013.8.26.0224

DE IPTU CALCULADO COM BASE NO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL 5.753/01 QUE PREVÊ ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DISPOSITIVO DECLARADO...

Pg. 716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

a progressividade do lançamento instituída pelo art. 7º da Lei Municipal de Guarulhos 5.753/01 (editada após a EC 29..., que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal . 5.753/01, declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial.../2012) g.n. MANDADO DE SEGURANÇA - Guarulhos IPTU Exercício de 2011 Decadência ...

Pg. 717. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Tributário do Município de Guarulhos, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal 5753/01 que foi retomado pela Lei 7087... de inconstitucionalidade do artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos5.753, de 26 de dezembro de 2001, que dera nova redação... de declarar inconstitucional o artigo 7º, da Lei Municipa...

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