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01 de fevereiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Inteiro Teor. Apelação: APL 30399562820138260224 SP 3039956-28.2013.8.26.0224

do Código Tributário do Município de Guarulhos, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01 que foi... publicada (anexo I da Lei 5.753/2001), em desatenção à Lei Orgânica do Município de Guarulhos e ao próprio princípio... de inconstitucionalidade de lei, para o fim de declarar inconstitucional o ar...

Apelação: APL 436526020128260224 SP 0043652-60.2012.8.26.0224

artigo 7º da Lei 5.753/2001, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei 2.210/77 Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão... - A falta de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei 5.753/01, traduziu mera irregularidade do processo...Apelação APL 00436526020128260224 SP 0043652-60.2012.8.26.0224 Apel...

Apelação: APL 119101720128260224 SP 0011910-17.2012.8.26.0224

de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei 5.753/01, traduziu mera irregularidade do processo legislativo..., insuscetível de causar prejuízo aos munícipes e não violou o artigo 97 do C.T.N. Lançamento com base no artigo 7º da Lei ... 5.753/2001 Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial dest...

Apelação: APL 119110220128260224 SP 0011911-02.2012.8.26.0224

de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei 5.753/01, traduziu mera irregularidade do processo legislativo..., insuscetível de causar prejuízo aos munícipes e não violou o artigo 97 do C.T.N. Lançamento com base no artigo 7º da Lei... 5.753/2001 Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial dest...

Apelação: APL 119189120128260224 SP 0011918-91.2012.8.26.0224

de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei 5.753/01, traduziu mera irregularidade do processo legislativo..., insuscetível de causar prejuízo aos munícipes e não violou o artigo 97 do C.T.N. Lançamento com base no artigo 7º da Lei ... 5.753/2001 - Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial de...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos... Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão Especial..., constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vi...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º , da Lei Municipal 5.753 /01, que deu nova redação ao art. 15... - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753 /2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º , da referida lei, pelo C..., do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Munici...

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

de Guarulhos em que ataca o lançamento de IPTU referente ao ano de 2013. Aduz inconstitucionalidade da lei 5.753/01... de Bens - TOSHIKO FUJIMOTO EISHIMA e outro - Município de Guarulhos - - Oliveira Campos S/A Construtora e Empreendimentos... Fiscal - Tarcisio Lofiego de Oliveira -MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos. Tra...

Pg. 396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

referido dispositivo constitucional; (c) a lei 6.793/2010 veio a revogar a lei 5.753/2001, mas manteve o art. 7º (cf... corretamente publicada no órgão ou imprensa oficial, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarulhos; (b) o artigo 7º... 5.753/2001), em desatenção à Lei Orgânica do Município de Guarulhos...

Apelação: APL 30383713820138260224 SP 3038371-38.2013.8.26.0224

de 2012. Lei Municipal 6.793/10, que manteve a redação do art. 7º da Lei Municipal 5.753 /01, declarado.../12/2014 Henrique Harris Júnior APELAÇÃO. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Município de Guarulhos. IPTU. Exercício... inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Inexigibilidade PARCIAL. Anulação apenas do va...

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