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29 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Andamento do Processo n. 2115157-31.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 27/09/2016 do TJSP

- ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/2001, DO LANÇAMENTO DO IPTU..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Cremart Administradora de Bens... Ltda - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado (a) Raul De Felice -...

Andamento do Processo n. 0027050-62.2010.8.26.0224 - Apelação - 27/09/2016 do TJSP

. 7º DA LEI 5.753/01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME O IMÓVEL SEJA OU NÃO ATENDIDO PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS... QUE NÃO APRESENTA ALUDIDA MÁCULA. (ART. 15, INCISO I, DA LEI 2.210/77 -COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI ... PÚBLICOS DE COLETA DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 15, DA LEI MUNICIPAL 2.210/77...

Andamento do Processo n. 3013627-76.2013.8.26.0224 - Apelação - 27/09/2016 do TJSP

. 15, DA LEI 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI 5.753/01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME O IMÓVEL..., INCISO I, DA LEI 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI 5.753/01). ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... UMA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO....

Pg. 2194. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

- MUNICÍPIO DE GUARULHOS - ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/2001... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. ...

Pg. 2243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

APRESENTA ALUDIDA MÁCULA. (ART.15, INCISO I, DA LEI 2.210/77 -COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART. 7º DA LEI 5.753/01... PÚBLICOS DE COLETA DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART.15, DA LEI MUNICIPAL 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART.7º... DA LEI 5.753/01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME O IMÓVEL SEJA OU NÃO AT...

Pg. 2259. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

ART.7º DA LEI 5.753/01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME O IMÓVEL SEJA OU NÃO ATENDIDO PELOS SERVIÇOS DE COLETA... ART.7º DA LEI 5.753/01). ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO... CUMPRIMENTO DO ARTIGO 11, INCISO I, LETRA ‘F’ DA LEI MUNICIPAL 3.750/71 – R...

Apelação: APL 30297548920138260224 SP 3029754-89.2013.8.26.0224

. Exercício de 2013. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º... da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços de coleta de lixo... ao caso da alíquota desprovida do aludido vício (art.15, inciso I, da Lei 2...

Andamento do Processo n. 1011282-06.2015.8.26.0224 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/01 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE -IMPOSTO DEVIDO - POSSIBILIDADE... DE CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IPTU, ART. 7º DA LEI N. 5.753/01... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresenta...

Andamento do Processo n. 1022362-64.2015.8.26.0224 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/01 PELO ÓRGÃO ESPECIAL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: MUNICIPIO D...

Andamento do Processo n. 1042535-46.2014.8.26.0224 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

– IMPOSSIBILIDADE – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/01 PELO ÓRGÃO ESPECIAL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DESTA CORTE - CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA AO IPTU, PREVISTA N...

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