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27 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21151573120168260000 SP 2115157-31.2016.8.26.0000

pelo artigo 7.º da Lei n.º 5.753, de 21/12/2001.” O Órgão Especial, através do Incidente de Inconstitucionalidade ...-se que o artigo 7º da Lei Municipal 5753/2001 foi declarado inconstitucional como um todo, sem especificação... de inconstitucionalidade em razão da violação à progressividade do IPTU contida no a...

Apelação: APL 30150983020138260224 SP 3015098-30.2013.8.26.0224

DE VÍCIO QUE POSSA ABALAR A LEI MUNICIPAL 5.753 /2001 NESSE PARTICULAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º... DA LEI 5.753 /2001, JULGADO PROCEDENTE – IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL ... DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 2.210 /77, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49870420148260224 SP 0004987-04.2014.8.26.0224

pelo artigo 7º da Lei 5.753, de 21/12/2001 . (grifo nosso) Os anexos I e II à referida lei, referentes à Planta Genérica..., que manteve a progressividade de alíquotas de IPTU nos mesmos termos do art. 7º da Lei Municipal 5.753/2001, julgado... alega que o art. 7º da Lei Municipal 5.753/2001 é constitucional,...

Apelação: APL 49870420148260224 SP 0004987-04.2014.8.26.0224

de alíquotas de IPTU nos mesmos termos do art. 7º da Lei Municipal 5.753 /2001, julgado inconstitucional pelo C. Órgão.../2016 Eurípedes Faim TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2012 – MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PROGRESSIVIDADE... – INCONSTITUCIONALIDADE – Lançamento efetuado sob a égide da Lei Municipal 6....

Apelação: APL 676113120108260224 SP 0067611-31.2010.8.26.0224

- com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Nega-se provimento ao recurso adesivo da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do Município, nos termos do acórdão.... - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido... público de costume...

Andamento do Processo n. 2158332-75.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2016 do TJSP

, da Lei 2.210/77, com redação alterada pelo art. 7º da Lei 5.753/01, que foi declarado inconstitucional... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Claudio Antonio Ferreira Velloso (Espólio...) - Agravado: Município de Guarulhos - V. 1. O art. 1.019, I, do CPC/15, possibilit...

Pg. 735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

alterada pelo art. 7º da Lei 5.753/01, que foi declarado inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta Corte, em razão..., por ora, pode se afirmar que: a) o Lançamento do IPTU de 2006 está baseado no art. 15, da Lei 2.210/77, com redação... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos ...

Andamento do Processo n. 0038501-16.2012.8.26.0224 - Apelação - 15/08/2016 do TJSP

. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IPTU. ART.15, DA LEI 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART.7º DA LEI 5.753/01... DESPROVIDA DO ALUDIDO VÍCIO (ART.15, INCISO I, DA LEI 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART.7º DA LEI 5.753/01... VINCULANTE 17 DO STF E DA REPERCUSSÃO GERAL 810. DÁ-SE PARCIAL PROVIM...

Andamento do Processo n. 3012365-91.2013.8.26.0224 - Apelação - 15/08/2016 do TJSP

2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART.7º DA LEI 5.753/01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME O IMÓVEL SEJA OU NÃO... 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART.7º DA LEI 5.753/01). DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO...: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. PROGRESSIVIDA...

Andamento do Processo n. 3033275-42.2013.8.26.0224 - Apelação - 15/08/2016 do TJSP

DO IPTU. ART.15, DA LEI 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART.7º DA LEI 5.753/01. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME..., INCISO I, DA LEI 2.210/77 - COM REDAÇÃO ALTERADA PELA ART.7º DA LEI 5.753/01). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO... - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Municipio de Guarulh...

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