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31 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 855768520118260224 SP 0085576-85.2011.8.26.0224

- IPTU Exercícios de 2006 a 2010 - Lei Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial...Apelação APL 00855768520118260224 SP 0085576-85.2011.8.26.0224 Apelação 14ª Câmara de Direito Público 18/07/2014 - 18/7... Repetição de eventual diferença Alegada prescrição - inocorrência nos te...

Apelação: APL 239560920108260224 SP 0023956-09.2010.8.26.0224

Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP Nulidade do lançamento - Imposto... quanto ao exercício de 2001 - Prazo decenal conforme art. 205 do Código Civil - Recurso parcialmente provido....Apelação APL 00239560920108260224 SP 0023956-09.2010.8.26.0224 Apelação 14ª Câma...

Apelação: APL 856131520118260224 SP 0085613-15.2011.8.26.0224

Exercícios de 2001 a 2010 - Lei Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial... Reconhecimento da prescrição quanto ao exercício de 2001 - Prazo decenal conforme art. 205 do Código Civil - Recurso parcialmente provido....Apelação APL 00856131520118260224 SP 0085613-15.2011.8.26.02...

Apelação: APL 651920420118260224 SP 0065192-04.2011.8.26.0224

DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA Exercício de 2011 Lei Municipal 6.793/2010, que repete o art. 7º, da Lei ... 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP - Nulidade do lançamento - Imposto devido pela alíquota...Apelação APL 00651920420118260224 SP 0065192-04.2011.8.26.0224 Ap...

Apelação: APL 944806020128260224 SP 0094480-60.2012.8.26.0224

do lançamento em razão da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5753/2001 - Progressividade de alíquotas... prevista no art. 7º da lei Municipal 5753/2001 que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio órgão Especial.../2014 Rezende Silveira ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU Município de Guarulhos ...

Apelação: APL 30175536520138260224 SP 3017553-65.2013.8.26.0224

do lançamento em razão da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5753/2001 e por ausência de publicação... pública Lei Municipal 6.793/2010 que repete disposição idêntica prevista no art. 7º da lei Municipal 5753/2001.../2014 Rezende Silveira ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU Município de Guarulho...

Apelação: APL 30087352720138260224 SP 3008735-27.2013.8.26.0224

idêntica prevista no art. 7º da lei Municipal 5753/2001 que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio órgão Especial.../2014 Rezende Silveira ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU Município de Guarulhos - Exercício de 2013 Progressividade... que já são remunerados por taxa de contribuição de iluminação pública Lei M...

Apelação: APL 30222044320138260224 SP 3022204-43.2013.8.26.0224

/2012, que prevê as alíquotas do artigo 15 da Lei 2.210/77 com a redação dada no artigo 7º da Lei 5.753/2001... de Guarulhos Inconstitucionalidade da cobrança Lançamentos, com base no artigo 26 da Lei 6.793/2010, mantidos pela Lei 7.087... que deve ser pela alíquota mínima, com base no art. 15 da Lei 2.210/...

Apelação: APL 676104620108260224 SP 0067610-46.2010.8.26.0224

, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 5.753/2001, relativo à instituição da progressividade Subsistência da cobrança, todavia, pela alíquota mínima - Recurso parcialmente provido..../2014 Erbetta Filho IPTU Exercícios de 2002 a 2010 Município de Guarulhos Ação anulatória de lançamento fiscal julgada...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

de acordo com o inciso I, do art. 15 da lei 26.210/77, com redação dada pelo art. 7º da lei 5.753 /01 (...).” Assim é... necessário, para determinar que a ausência de publicação na imprensa do Anexo I da Lei Municipal 5.753 /01 não é... de Terceiro - Lucy Taurisano Lopes de Barros -Municipio de Guarulhos - - ...

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