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29 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Inteiro Teor. Apelação: APL 88887720148260224 SP 0008888-77.2014.8.26.0224

º da Lei 5.753 /2001. Para melhor clareza, eis o texto do artigo 15: Art. 15 - O imposto será calculado com base no... Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código Tributário... - Art. 26 da Lei Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063798620148260506 SP 1006379-86.2014.8.26.0506

: Assim, considerando que o art. 26 da Lei 6.793/10 apenas repetiu a graduação de alíquotas prevista no art. 7º da Lei ... 5.753/01, declarado inconstitucional, aplica-se ao caso o art. 481, parágrafo único do CPC, que dispõe: “ Parágrafo... 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenári...

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

a inconstitucionalidade do art. 7º , da Lei Municipal 5.753 /01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário... Municipal 5.753 /2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º , da referida lei, pelo C. Órgão Especial... do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210 /77). Por este julgamento...

Apelação: APL 91597016320088260000 SP 9159701-63.2008.8.26.0000

progressivas vinculada à existência de serviços públicos. Impossibilidade. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º , da Lei Municipal 5.753 /01 – Recurso não provido....

Pg. 2665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

VII, da Lei 2.210/77 (com redação alterada pelo art. 7º da Lei 5.753/01. 7 Não há, portanto, se falar em ANULAÇÃO... - - Municipio de Guarulhos - Vistos. Fls. 737: Defiro a expedição de ofício á CFA (Coordenadoria de Fiscalização.... Sem prejuízo, intime-se o Município de Guarulhos, para que preste informações a...

Apelação: APL 229526320128260224 SP 0022952-63.2012.8.26.0224

- Lei Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Nulidade...

Apelação: APL 30203008520138260224 SP 3020300-85.2013.8.26.0224

Municipal 6.793/2010, que repete o art. 7º, da Lei 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP... – Lei 7.082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013 - Ofensa ao principio da anterioridade (art.../2015 Octavio Machado de Barros APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAME...

Apelação: APL 290177420128260224 SP 0029017-74.2012.8.26.0224

/2001 NESSE PARTICULAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI 5.753/2001, JULGADO PROCEDENTE... – LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 2.210/77, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC.... GENÉRICA DE VALORES – ATENDIMENTO AO PRI...

Apelação: APL 856200720118260224 SP 0085620-07.2011.8.26.0224

- Lei Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Nulidade...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2015

, por entender pela inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5.753/2001, que deu nova redação ao art. 15...-se, em suma, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5.753/2001, uma vez que ele prevê somente a progressividade... do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/1977), so...

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