Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 30232255420138260224 SP 3023225-54.2013.8.26.0224

da Lei Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional...Apelação APL 30232255420138260224 SP 3023225-54.2013.8.26.0224 Apelação 15ª Câmara de Direito Público 12/01/2016 - 12/1.../2016 Eutálio Porto APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória c.c. repetição de indé...

Apelação: APL 30067563020138260224 SP 3006756-30.2013.8.26.0224

/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial.../2016 Eutálio Porto APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - IPTU do exercício de 2013. 1) Art. 26 da Lei Municipal 6.793...Apelação APL 30067563020138260224 SP 3006756-30.2013.8.26.0224 Apelação 15ª Câm...

Inteiro Teor. Apelação: APL 477269420118260224 SP 0047726-94.2011.8.26.0224

o artigo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos . 5.753, de 26 de dezembro..., que alterou a Lei . 5.753 /2001, com exceção ao artigo 7º da referida legislação já declarada inconstitucional... DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2004 -Município de Guarulhos - Lei Municipal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30232255420138260224 SP 3023225-54.2013.8.26.0224

da Lei Municipal 6.793/10 repetiu o art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, que foi declarado inconstitucional pelo Órgão.... Verifica-se que o art. 26 da Lei 6.793/10 manteve a graduação de alíquotas prevista no artigo 7º da Lei Municipal 5.753... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Inconstitucionalidade 185....

Inteiro Teor. Apelação: APL 30067563020138260224 SP 3006756-30.2013.8.26.0224

/1977, com a redação dada pelo artigo 7.º da Lei n.º 5.753, de 21/12/2001.” Assim, em que pese tratar-se de matéria.../10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial... Municipal 6.793/10 repetiu o art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, que foi dec...

Apelação: APL 260713220128260224 SP 0026071-32.2012.8.26.0224

APELAÇÃO – Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 - Prescrição – IPTU dos exercícios de 2002 a 2007 - Ocorrência – Aplicação do Decreto n. 20.910/32 - Ausência de publicação oficial do Anexo I da Lei Municipal nº 5.753/01 – Ofensa ao princípio publicidade, artigo 37, caput, da Constitu...

Apelação: APL 503549020108260224 SP 0050354-90.2010.8.26.0224

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IPTU. APELAÇÃO da autora: Pedido de anulação total dos lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2010 – possibilidade – erro material da sentença que constou exercícios de 2005 e 2010; Declaração de inexistência de qualquer rel...

Apelação: APL 230123620128260224 SP 0023012-36.2012.8.26.0224

APELAÇÃO – Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU – Exercícios de 2002 a 2010. Prescrição – IPTU dos exercícios de 2002 a 2007 - Ocorrência – Aplicação do Decreto n. 20.910/32. Ausência de publicação oficial do Anexo I da Lei Municipal nº 5.753/01 – Ofensa ao princípio publicidade, artigo 37, caput, da Constituiç...

Apelação: APL 260679220128260224 SP 0026067-92.2012.8.26.0224

APELAÇÃO – Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU – Exercícios de 2002 a 2010 - Prescrição – IPTU dos exercícios de 2002 a 2007 - Ocorrência – Aplicação do Decreto n. 20.910/32 - Ausência de publicação oficial do Anexo I da Lei Municipal nº 5.753/01 – Ofensa ao princípio publicidade, artigo 37, caput, da Constitu...

Apelação: APL 24641920148260224 SP 0002464-19.2014.8.26.0224

APELAÇÃO - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU - 2010 a 2013 – Progressividade - aplicação de alíquotas progressivas, vinculada à existência de serviços públicos - Impossibilidade – Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal nº 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte - Cabível a aplicação ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/16525554/artigo-7-da-lei-n-5753-de-21-de-dezembro-de-2001-do-municipio-do-guarulhos

ou