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23 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 692617920118260224 SP 0069261-79.2011.8.26.0224

- IPTU Exercícios de 2006 e 2007 - Lei Municipal 5.753/2001, artigo 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial...Apelação APL 00692617920118260224 SP 0069261-79.2011.8.26.0224 Apelação 14ª Câmara de Direito Público 21/08/2014 - 21/8...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

, a, da Constituição Federal, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5.753/2001, uma vez.... DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART... pela não aplicabilidade da aposentadoria especial regulada pela...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 814954 MS

Federal, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 5.753/2001, uma vez que ele prevê somente.... 7º da Lei Municipal 5.753/2001, uma vez que ele prevê somente a progressividade em razão do valor venal do imóvel... NOS TERMOS DO ARTIGO 156, § 1º, INCISO II, ADMITE A PROGRESSIVIDADE DO TRI...

Apelação: APL 856288120118260224 SP 0085628-81.2011.8.26.0224

DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DE IPTU NA FORMA DO ART. 7º DA LEI 5.753/01 PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP E DESTA C. CÂMARA RECURSO IMPROVIDO....

Apelação: APL 30202912620138260224 SP 3020291-26.2013.8.26.0224

Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C.../2014 Eutálio Porto APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória c.c. repetição de indébito - IPTU do exercício de 2013 Art. 26 da Lei... - Pretendida redução da verba honorária Descabimento Sucumbência total - ...

Apelação: APL 100074420128260224 SP 0010007-44.2012.8.26.0224

, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial.../2014 Eutálio Porto APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança - IPTU do exercício de 2012 Art. 26 da Lei Municipal 6.793/10...

Apelação: APL 147258420128260224 SP 0014725-84.2012.8.26.0224

, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial.../2014 Eutálio Porto APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança - IPTU do exercício de 2012 Art. 26 da Lei Municipal 6.793/10...

Apelação: APL 33100720128260224 SP 0003310-07.2012.8.26.0224

Precedentes Lançamento de IPTU, com base no artigo 7º da Lei 5.753/2001 Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial... do Anexo I, da Lei 5.753/01 - Irregularidade do processo legislativo, insuscetível de causar prejuízo aos munícipes... pela alíquota mínima, com base no art. 15, I, 'a", da Lei 2.210/77...

Apelação: APL 30031257820138260224 SP 3003125-78.2013.8.26.0224

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI 5.753/2001, DECLARADA RELATIVAMENTE APENAS AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS IMÓVEL... ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE POSSA ABALAR A LEI MUNICIPAL 5.753/2001 NESSE PARTICULAR... DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ATRIBUIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI...

Apelação: APL 30157374820138260224 SP 3015737-48.2013.8.26.0224

do exercício de 2013 Art. 26 da Lei Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01...

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