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01 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Pg. 2474. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

DE 2012 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5753 /2001 -PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS EM FUNÇÃO... DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – LEI MUNICIPAL 6.793/2010 QUE REPETE DISPOSIÇÃO IDÊNTICA PREVISTA NO ART. 7º... DA LEI MUNICIPAL 5753 /2001 QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO Ó...

Pg. 2479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

DE GUARULHOS - EXERCÍCIO DE 2013 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5753 /2001 - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS... IDÊNTICA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5753 /2001 QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 2494. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

PARA O LANÇAMENTO QUE SE QUER ANULAR E QUE MANTEVE A PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA LEI 5.753 /2001.... 148 DO CTN . INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL N.º 11.154/1991, QUE PERMITEM A ESTIMATIVA... DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0056693-19.2014.8.26.0000. MANUTENÇÃO DO ART. 7º D...

Andamento do Processo n. 1003331-24.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1003331-24.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Erica Rodero Ferreira Almeida - Município de Guarulhos - Vistos.ERICA RODERO FERREIRA ALMEIDA ajuizou a

Andamento do Processo n. 1003411-85.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1003411-85.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Maria do Carmo Machado Bastos - Município de Guarulhos - Vistos.MARIA DO CARMO MACHADO BASTOS ajuizou a

Andamento do Processo n. 1040721-62.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1040721-62.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Fernando Antonio da Silva -Município de Guarulhos - Vistos.FERNANDO ANTONIO DA SILVA ajuizou a presente ação

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

que são ilegíveis.6- Os itens 3, 4 e 5, deverão ser cumpridos no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial e consequentemente a extinção do processo.Intime-se. - ADV: ARMANDO GEMI

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

postos à disposição do contribuinte para o imóvel, consistentes na coleta de lixo e no fornecimento de iluminação pública. A progressividade instituída pela Emenda Constitucional n° 29/2000 é a

Pg. 2941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

decisão de fls.136.Int. - ADV: PATRICIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 245660/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP) Processo 1037785-64.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Militar - Antonio

Andamento do Processo n. 0034034-91.2012.8.26.0224 - Apelação - 25/04/2016 do TJSP

Nº 0034034-91.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Securit S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao

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