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21 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

97 do C.T.N. - Precedentes - Lançamentos com base no artigo 7o da Lei5.753/2001 - Inconstitucionalidade julgada... do lançamento Prescrição da ação em relação aos exercícios de 2002 a 2006. 3) Lei Municipal 5.753/01 Planta Genérica... 20.910/32 - Exercícios de 2007 a 2010 - A falta de publicação do Anexo I, ao ...

Apelação: APL 64830520138260224 SP 0006483-05.2013.8.26.0224

2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Repetição dos valores recolhidos indevidamente... Especial deste Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso da alíquota desprovida do aludido vício (art.15, inciso I, da Lei ... disposta no art.15, I da Lei 2.210/77. Dá-se parcial provimento ao recurso....

Apelação: APL 30123623920138260224 SP 3012362-39.2013.8.26.0224

, inciso I, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Repetição dos valores recolhidos... aplicada a alíquota disposta no art.15, I da Lei 2.210/77. Dá-se parcial provimento ao recurso...., de modo geral, visa a levar o conteúdo da lei ao conhecimento das pessoas que se submetem à sua a...

Apelação: APL 44504220138260224 SP 0004450-42.2013.8.26.0224

Impossibilidade Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte... Municipal 5.753/01. Progressividade Aplicação de alíquotas progressivas, vinculada à existência de serviços públicos... Cabível a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU, prevista no ar...

Apelação: APL 30098533820138260224 SP 3009853-38.2013.8.26.0224

, vinculada à existência de serviços públicos Impossibilidade Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei... Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte Cabível a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU, prevista no... artigo 15 da Lei Municipal 2.210/77 - Necessidade de Novo Lançamento - Recurs...

Apelação: APL 478199120108260224 SP 0047819-91.2010.8.26.0224

º da Lei Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte Cabível a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU... Municipal 5.753/01 - Desrespeito ao princípio da publicidade - Precedente do STJ - Progressividade aplicação de alíquotas... progressivas, vinculada à existência de serviços públicos Impossibilidad...

Apelação: APL 30087396420138260224 SP 3008739-64.2013.8.26.0224

, vinculada à existência de serviços públicos Impossibilidade Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei... Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte Cabível a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU, prevista no... artigo 15 da Lei Municipal 2.210/77 - Necessidade de Novo Lançamento - Recurs...

Apelação: APL 598212520128260224 SP 0059821-25.2012.8.26.0224

Impossibilidade Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte Cabível... Municipal - Ausência de publicação do Anexo I da Lei Municipal 5.753/01- Desrespeito ao princípio da publicidade - Precedente... a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU, previ...

Apelação: APL 944996620128260224 SP 0094499-66.2012.8.26.0224

Impossibilidade Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial... Municipal 5.753/01 - Progressividade Aplicação de alíquotas progressivas, vinculada à existência de serviços públicos... desta Corte Cabível a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU, prevista no a...

Apelação: APL 364572420128260224 SP 0036457-24.2012.8.26.0224

com base na Lei Municipal 6.793/10 - Art. 26 da Lei Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal... 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial Aplicação de alíquotas diferenciadas para imóveis... remunerados por meio de taxas Nulidade do lançamento em relação ao imóve...

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