Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 30049228920138260224 SP 3004922-89.2013.8.26.0224

, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel..., da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Repetição do indébito. Correção monetária. Termo... e a afixação no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da le...

Apelação: APL 30202947820138260224 SP 3020294-78.2013.8.26.0224

da Lei Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753 /01, declarado inconstitucional.../12/2016 Eutálio Porto APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória c/c repetição de indébito - IPTU do exercício de 2013. 1) Art. 26... do IPTU por sua alíquota mínima, quando lançado com base em artigo inte...

Apelação: APL 30042256820138260224 SP 3004225-68.2013.8.26.0224

- Art. 26 da Lei Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado... de 2008 a 2013. 1) IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Lançamento efetuado com base na Lei Municipal 5.753/01... - Ausência de publicação da Planta Genérica de Valores - Lei municipal que não foi pub...

Apelação: APL 30268015520138260224 SP 3026801-55.2013.8.26.0224

de 2013. 1) Art. 26 da Lei Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado...

Apelação: APL 30055065920138260224 SP 3005506-59.2013.8.26.0224

6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C. Órgão... tributários efetuados com base na Lei Municipal 6.793/10 - Alegação de inconstitucionalidade - Art. 26 da Lei Municipal ... comerciais e industriais fixada de acordo com o valor venal e em consonân...

Apelação: APL 10148437220148260224 SP 1014843-72.2014.8.26.0224

de 2013. Lei Municipal 6.793/10, que manteve a redação do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional.../12/2016 Henrique Harris Júnior APELAÇÃO. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Município de Guarulhos. IPTU. Exercício... pelo C. Órgão Especial. Inexigibilidade PARCIAL. Anulação apenas do val...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30202947820138260224 SP 3020294-78.2013.8.26.0224

DO ESTADO DE SÃO PAULO 27/12/1977, com a redação dada pelo artigo 7.º da Lei n.º 5.753, de 21/12/2001.” Assim, em que pese... de Guarulhos, através do Incidente de Inconstitucionalidade 185.741.0/2-00, no qual o art. 7º da Lei 5.753/01 foi... Municipal 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municip...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30054789120138260224 SP 3005478-91.2013.8.26.0224

, expressamente, o artigo 7° da Lei 5. 753/01: “Art. 7º - O art. 15 da Lei 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa...-se que a progressividade prevista na Lei Municipal 5.753/01 não atinge os imóveis comerciais ou industriais. Assim, em que pese ter sido... Comarca: Guarulhos APELAÇÃO Mandado de Segurança IPTU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30174575020138260224 SP 3017457-50.2013.8.26.0224

de Guarulhos, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01, o qual foi retomado pela Lei 6793/2010 e pela Lei ... inconstitucional o artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação... anulatórias de lançamento fiscal interpostas contra o Município ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30049228920138260224 SP 3004922-89.2013.8.26.0224

Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu redação ao artigo 15, do Código... 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não.../77 -com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Repetição do indébito...

×