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26 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI 5.753/2001, JULGADO PROCEDENTE - PROGRESSIVIDADE SEM AMPARO LEGAL... - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE POSSA ABALAR A LEI MUNICIPAL 5.753/2001 NESSE PARTICULAR... E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAQUEL...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

que foram fundados na Lei Municipal n. 5.753/01, que aprovou a nova Planta Genérica de Valores do Município que em seu artigo 7... de nulidade de lançamentos fiscais porque a recorrida concebeu a Lei Municipal n. 5.753/2001 que aprovou a Planta... DE TUTELA ANTECIPADA - Guarulhos - IPTU 2002 a 2010 -Prescrição regida ...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município... de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77). Por este julgamento, restou decidido que: “O artigo 156, §1º, da Constituição Federal... em relação ao ano de 2012, quanto ao IPTU, aduzindo que este é ilegal, uma v...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos para exigir... de IPTU do exercício 2012, manteve o sistema de alíquotas com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01.... Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - Exercício de 2002 - Lei ...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário... do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77). Por este julgamento, restou decidido que: “O artigo 156, §1º... inovar a tributação municipal, constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a ...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código... Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão Especial... Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77). Por este julga...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15... violou o artigo 97 do C.T.N. Lançamento com base no artigo 7º da Lei 5.753/2001, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei... a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/...

Pg. 2915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77... 5.753/2001, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei 2.210/77 Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial... de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei 5.753/01, tradu...

Pg. 2916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

artigo 7º da Lei 5.753/2001, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei 2.210/77 Inconstitucionalidade julgada..., constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos... a 2010 - A falta de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei ...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei...-se no inciso IV do artigo 15, da Lei Municipal 2.210/77 com redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal 5753/2001..., constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinc...

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