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03 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal... com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01. Com tais fundamentos, requer a anulação do lançamento... da progressividade, o artigo 15 da Lei Municipal 2.210/77 teve redação al...

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão Especial.... [...] Art. 3º Ficam revogados: I - artigo 15 da Lei Municipal 2.210, de 27 de dezembro de 1977; e II - Lei 5.753... para inovar a tributação municipal, constante do art. 156, §1º, incisos I e II,...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

manteve o sistema de alíquotas com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, julgada... -MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Vistos. Considerando o trânsito em julgado, bem como o disposto no artigo 4, inciso I, da Lei... - SERGIO DA SILVA URUGA - MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos. Fls. 124/130: Trata-se de e...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei..., constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos... declarado nulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - Exercício de 2002 - ...

Apelação: APL 119388220128260224 SP 0011938-82.2012.8.26.0224

de publicação do Anexo I, ao projeto que resultou na Lei 5.753 /01, traduziu mera irregularidade do processo legislativo..., insuscetível de causar prejuízo aos munícipes e não violou o artigo 97 do C.T.N. Lançamento com base no artigo 7º da Lei ... do tributo que deve ser pela alíquota mínima, com base no art. 1...

Apelação: APL 230270520128260224 SP 0023027-05.2012.8.26.0224

da lei. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei ... 5.753/01. Não comprovação por parte da autora de que o lançamento foi pautado em alíquota inconstitucional. Manutenção dos lançamentos impugnados. Dá-se provimento ao recurso..... Exercícios de 200...

Apelação: APL 229551820128260224 SP 0022955-18.2012.8.26.0224

GENÉRICA NÃO ACARRETA NULIDADE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ART. 7º DA LEI 5.753/01 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C... LEI QUE REGE A MATÉRIA E NA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PEDIDO JULGADO PROCEDENTE APELAÇÃO...

Apelação: APL 30136164720138260224 SP 3013616-47.2013.8.26.0224

. 7º da Lei 5.753/2001, considerada inconstitucional Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ? Insubsistência da exação - Adoção, pela Lei 6.793/10, das alíquotas progressivas, na redação anterior dada pelo art.../2015 Erbetta Filho IPTU Exercício de 2013 Município de Guarulhos Ação anulatória de...

Apelação: APL 814641020108260224 SP 0081464-10.2010.8.26.0224

, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 5.753/2001, relativo à instituição da progressividade Subsistência da cobrança pela.../2015 Erbetta Filho IPTU Exercícios de 2007, 2008 e 2010 Município de Guarulhos Ação anulatória de lançamento fiscal... da cobrança pela alíquota mínima Aplicabilidade do disposto no art...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova... - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei... de alíquotas com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/...

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