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23 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 30211487220138260224 SP 3021148-72.2013.8.26.0224

.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel..., da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Repetição dos valores recolhidos... e a afixação no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da lei. Progressiv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20034681620158260000 SP 2003468-16.2015.8.26.0000

a inconstitucionalidade do artigo 7º , da Lei Municipal 5753 /01 que, por força do artigo 26 da Lei 6793/2010..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2003468-16.2015.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é... agravante ANA MARIA NOCITO PETRARCA, é agravado MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ...

Apelação: APL 5883359620108260224 SP 0588335-96.2010.8.26.0224

serão aplicadas as alíquotas estabelecidas no artigo 15 da Lei Municipal 2.210/77, com a redação dada pelo artigo 7º... da Lei Municipal 5.753/01. Inconstitucionalidade do dispositivo legal por último mencionado proclamada pelo Órgão Especial... de objeção de não executividade. Extinção do feito com fundamento no arti...

Pg. 3695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

Municipal n. 5.753/01, que aprovou a nova Planta Genérica de Valores do Município que em seu artigo 7º deu nova redação... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO T DA LEI 5.753/2001, JULGADO PROCEDENTE - PROGRESSIVIDADE SEM AMPARO LEGAL -EXCLUSÃO... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE POSSA ABALAR A LEI...

Apelação: APL 30383766020138260224 SP 3038376-60.2013.8.26.0224

, na redação anterior dada pelo art. 7º da Lei 5.753/2001, considerada inconstitucional – Recurso não provido. JUROS.../2015 Erbetta Filho IPTU – Exercício de 2012 – Município de Guarulhos – Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição... de indébito julgada procedente – Insubsistência da exação - Adoção, pela Le...

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01. Com tais fundamentos, requer a anulação do lançamento tributário... em questão não ser residencial é irrelevante, tendo em vista que o inciso IV do artigo 7º da Lei 5.753/2001 também prevê..., uma vez que fundados na Lei 5.753/01, julgada inconstituci...

Pg. 3267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei..., constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos... declarado nulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - Exercício de 2002 - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30383766020138260224 SP 3038376-60.2013.8.26.0224

de Inconstitucionalidade de Lei - Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova..., das alíquotas progressivas, na redação anterior dada pelo art. 7º da Lei 5.753 /2001, considerada inconstitucional... pelo art. 7º da Lei 5.753 /01, a qual foi declarada inconstitucion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5883359620108260224 SP 0588335-96.2010.8.26.0224

2.210/77, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01. Inconstitucionalidade do dispositivo legal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Incidente de inconstitucionalidade de Lei Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos ... 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20463482320158260000 SP 2046348-23.2015.8.26.0000

do artigo 7º da Lei 5.753/2001, do Município de Guarulhos Inteligência do art. 273 do Código de Processo Civil Recurso... da Lei 5.753 /2001, do Município agravado, no incidente de inconstitucionalidade 185.741-0/2 (994.09.222774-7), rel... na veracidade da alegação. A cobrança do IPTU, para o imóvel residenc...

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