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31 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30181312820138260224 SP 3018131-28.2013.8.26.0224

6.793/2010 reproduziu o disposto no artigo 7º da Lei Municipal 5.753/2001 declarado inconstitucional; que a Lei... 6.973/2010, que manteve as alíquotas aplicadas ao IPTU com redação dada pelo artigo 7º da Lei 5.753/2001. Com efeito... com redação dada pelo artigo 7º da Lei 5.753/2001. Com efeito, o artigo 7º ...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210... previstas no art. 15 da Lei 2.210, de 27/12/1977, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753, de 21/12/2001. Sustenta... que a redação do referido art. 7º da Lei 2.210 foi alterada pela L...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal ... o artigo mencionado, assim como o art. 15 da anterior legislação municipal de n° 2.210 e a Lei 5.753/2001 declarada.... 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existênc...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

, com redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753/2001; c) condenou a embargante à repetição da diferença entre o tributo recolhido..., ‘caput’, da Lei 10.259/2001. Para essas duas hipóteses, não tem aplicação o disposto no art. 730, I” (Agravo... segundo e terceiro da Constituição da República, 87 do Ato das Disposições Co...

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

/1977, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753, de 21/12/2001. A redação do referido art. 7º da Lei 2.210 foi alterada... a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15... 7.087/12 manteve o sistema de alíquotas com a mesma redação cons...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

- Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C... conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Fica facultada ao Município a realização de novos lançamentos, com base no artigo 15... do Código Tributário Municipal (Lei n° 2.210/77), na redação anterio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023246520138260224 SP 3002324-65.2013.8.26.0224

de Inconstitucionalidade de Lei -Artigo 7°, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação... do Município de Guarulhos, com a nova redação dada pelo artigo 7º, da Lei Municipal 5.753/2001, porque estabelecidas... da Lei 5.753, de 21/12/2001. Ora, não é a mesma redação do...

Apelação: APL 30023246520138260224 SP 3002324-65.2013.8.26.0224

Municipal 6.793/2010, que repete o art. 7º, da Lei 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP... – Lei 7.082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013 - Ofensa ao principio da anterioridade (art.../2015 Octavio Machado de Barros APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5219597020068260224 SP 0521959-70.2006.8.26.0224

e a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.753 /01 que, no período de 2001 a 2006, regulamentou o IPTU no Município de Guarulhos..., da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código Tributário... da publicidade, consagrado no art. 37 , caput, da Const...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30211460520138260224 SP 3021146-05.2013.8.26.0224

: Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu... reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal de Guarulhos 5.753/01, que estabeleceu nova redação... a inconstitucionalidade de todo o art. 7 da Lei 5.753 /01, o a...

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