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26 de junho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Andamento do Processo n. 2115157-31.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

, em síntese, que da análise do acórdão proferido em referido julgamento, verifica-se que o artigo 7º da Lei Municipal 5753/2001..., ainda, que a Planta Genérica de Valores de referida Lei 5753/2001 não foi publicada, o que também incorre na nulidade... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guar...

Pg. 1005. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, verifica-se que o artigo 7º da Lei Municipal 5753/2001 foi declarado inconstitucional como um todo, sem especificação... de 0,5%, disposta na legislação anterior. Sustenta, ainda, que a Planta Genérica de Valores de referida Lei 5753/2001 não... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res...

Andamento do Processo n. 0004933-09.2012.8.26.0224/50000 - Embargos de Declaração - 23/06/2016 do TJSP

MUNICIPAL 6.793/10, QUE REPETE O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/01, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO...-09.2012.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: prefeitura do municipio... DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C..C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU DOS...

Andamento do Processo n. 1003369-36.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação... - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C... de alíquotas com a mesma redação constante do art. 7º da Lei ...

Pg. 2123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

DA LEI MUNICIPAL 6.793/10, QUE REPETE O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/01, DECLARADO INCONSTITUCIONAL... DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6830/80 – OPORTUNIDADE DE EMENDA... 392 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RE...

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município... municipal, constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos... de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77).Por este julgam...

Andamento do Processo n. 1009733-24.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/06/2016 do TJSP

Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210... dada pelo art. 7º da Lei 5.753, de 21/12/2001, sendo ainda mantido pela Lei Municipal 7.087/2012, a qual dispõe... com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, julgad...

Pg. 3272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, julgada inconstitucional pelo... de 15 dias.Observem as partes o artigo 14, §3º, da Lei 12.016/2009, quanto ao eventual cumprimento provisório..., integrante da pessoa jurídica MUNICÍPIO DE GUARULHOS.Sustentou que o processo administrativo de restituição 40239/2012...

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos..., de 27/12/1977, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753, de 21/12/2001, sendo ainda mantido pela Lei Municipal 7.087..., constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753...

Andamento do Processo n. 3011329-14.2013.8.26.0224 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU – EXERCÍCIO DE 2013 - LEI MUNICIPAL 6.793/2010, QUE REPETE O ART. 7º, DA LEI 5.753/2001... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016...Andamento do Processo n. 3011329-14.2013.8.26.0224 - Apelação - 20/06/2...

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