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21 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753, de 21/12/2001. Sustenta que a redação do referido art. 7º da Lei 2.210 foi... a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15... - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalida...

Apelação: APL 30382649120138260224 SP 3038264-91.2013.8.26.0224

DE OUTRAS FORMAS AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE RECONHECIDA, CONTUDO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º , DA LEI 5.753 /01 IMPOSTO... - PLANTA GENÉRICA ANEXO I DA LEI 5.753 /01 DESNECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL ANEXO PUBLICADO... EXIGÍVEL A SER CALCULADO DE ACORDO COM A ANTIGA REDAÇÃO DA LEI QUE REGE A ESP...

Apelação: APL 499645220128260224 SP 0049964-52.2012.8.26.0224

, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753/01, julgado inconstitucional pelo Órgão Especial. Cobrança que também.... Exercícios de 2002 a 2011. Insurgência contra a aplicação da Lei Municipal 5.753/01, que aprovou a Planta Genérica... do STJ. Lei 6.793/10, que manteve em seu art. 26 o sistema de alíquotas ...

Apelação: APL 228780920128260224 SP 0022878-09.2012.8.26.0224

da Lei 5.753/2001, relativo à instituição da progressividade Subsistência da cobrança pela alíquota mínima Recurso parcialmente provido..../11/2014 Erbetta Filho PRESCRIÇÃO IPTU Exercícios de 2002 a 2010 ? Município de Guarulhos Ação anulatória de débito fiscal... provido. IPTU Exercícios de 2007 a 2010 Município d...

Apelação: APL 30184880820138260224 SP 3018488-08.2013.8.26.0224

progressivas, na redação anterior dada pelo art. 7º da Lei 5.753/2001, considerada inconstitucional Recurso não provido..../11/2014 Erbetta Filho IPTU Exercício de 2013 Município de Guarulhos Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição... de indébito julgada parcialmente procedente Insubsistência da exação - Ad...

Apelação: APL 578971320118260224 SP 0057897-13.2011.8.26.0224

, da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 5.753/2001, relativo à instituição da progressividade Subsistência da cobrança pela alíquota mínima Recurso parcialmente provido..../11/2014 Erbetta Filho IPTU Exercícios de 2007 a 2010 Município de Guarulhos Ação anulatória de lançamento fiscal julgada...

Apelação: APL 30095866620138260224 SP 3009586-66.2013.8.26.0224

de 2013. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal 5.753/01 proclamada em incidente de inconstitucionalidade. Recurso denegado....

Apelação: APL 521230220118260224 SP 0052123-02.2011.8.26.0224

, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Municipal 5.753 /01. Inconstitucionalidade do dispositivo legal por último mencionado.... Exercícios de 2007 a 2010. Falta de publicação, na imprensa local, da planta genérica de valores. Lei Municipal 5.753... que sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as alíquota...

Pg. 3115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

do IPTU. Todavia, o art. 7º da Lei Municipal n.º 5.753/2001, que tratava do IPTU em Guarulhos, foi declarado inconstitucional... residenciais. Ora, a Lei Municipal de Guarulhos n.º 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao art. 15... contra a Fazenda Pública do Município de Guarulhos. Alegou em síntese...

Apelação: APL 30403633420138260224 SP 3040363-34.2013.8.26.0224

de 2012. Lei Municipal 6.793/10, que manteve a redação do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, declarado inconstitucional.../11/2014 Henrique Harris Júnior APELAÇÃO. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Município de Guarulhos. IPTU. Exercício... pelo C. Órgão Especial. Inexigibilidade PARCIAL. Anulação apenas do val...

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