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31 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Apelação: APL 30174592020138260224 SP 3017459-20.2013.8.26.0224

de 2008 a 2012 - Lei Municipal 6.793/2010, que repete o art. 7º, da Lei 5.753/2001, declarado inconstitucional... pelo Órgão Especial do TJSP Lei 7.082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013 - Ofensa ao principio... da anterioridade (art. 150, III, "c", da CF) Nulidade do lançamento - I...

Apelação: APL 260549320128260224 SP 0026054-93.2012.8.26.0224

da publicação da lei. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei ... 5.753/01. Não comprovação por parte da autora de que o lançamento foi pautado em alíquota inconstitucional. Manutenção dos lançamentos impugnados. Dá-se provimento ao recurso..... Exe...

Apelação: APL 49922620148260224 SP 0004992-26.2014.8.26.0224

, inciso I, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Alíquota cobrada que não guarda..., de modo geral, visa a levar o conteúdo da lei ao conhecimento das pessoas que se submetem à sua aplicação, de modo... Oficial, da Planta Genérica de Valores, que nada mais é do que o mapa do Municí...

Apelação: APL 30459997820138260224 SP 3045999-78.2013.8.26.0224

da lei. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei ... 5.753/01. Alíquota de imóvel comercial diferenciação em função do valor venal, apenas, não havendo qualquer relação.... Exercícios de 2009 a 2011. A publicidade, de modo geral, visa a levar o conte...

Apelação: APL 30048561220138260224 SP 3004856-12.2013.8.26.0224

da Lei Municipal 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte Cabível a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU... progressivas, vinculada à existência de serviços públicos Impossibilidade Declaração de inconstitucionalidade do art.7º..., prevista no artigo 15 da Lei Municipal 2.210/77 - Necessidade de Novo Lançame...

Apelação: APL 30163151120138260224 SP 3016315-11.2013.8.26.0224

PROCEDENTE IMPOSTO CALCULADO COM OS PARÂMETROS DO ART. 7º DA LEI 5.753/01, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL... AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC DISPOSIÇÃO A RESPEITO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO....

Apelação: APL 30113257420138260224 SP 3011325-74.2013.8.26.0224

DE IPTU CALCULADO COM BASE NO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL 5.753/01 QUE PREVÊ ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DISPOSITIVO DECLARADO...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova... redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal 2.210/77). Por este julgamento, restou..., aduzindo que estes são ilegais, uma vez que fundados na Lei 5.753/01...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

a tributação municipal, constante do art. 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência.../2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal... art. 1º-F da Lei 9.494/97. Fica facultada ao Município a realização de novos lan...

Apelação: APL 75905520118260224 SP 0007590-55.2011.8.26.0224

do aludido vício (art.15, inciso I, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01). Não se conhece... do preparo recurso deserto art.511 do CPC. Exercício de 2006 prescrição da pretensão. Exerccícios de 2007 a 2011. Variação... do recurso do autor e dá-se parcial provimento ao Município, nos...

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