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18 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Inteiro Teor. Apelação: APL 853958420118260224 SP 0085395-84.2011.8.26.0224

oficial, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarulhos; (b) o artigo 7º, da lei municipal 5.753/2001... das hipóteses previstas no referido dispositivo constitucional; (c) a lei 6.793/2010 veio a revogar a lei 5.753/2001... de 2007 até 2010, tem-se que a Planta Genérica realmente deixou de ser publicad...

Apelação: APL 30087387920138260224 SP 3008738-79.2013.8.26.0224

que estabelecem as alíquotas do artigo 15 da Lei 2.210/77 com a redação dada pelo artigo 7º da Lei 5.753/2001..., na imprensa oficial, da Planta Genérica de Valores, Anexo I à lei 5.753/2001 - Irregularidade do processo legislativo... que deve ser pela alíquota mínima, com base no art. 15 da Lei 2.210/77 P...

Apelação: APL 30463461420138260224 SP 3046346-14.2013.8.26.0224

do artigo 15 da Lei 2.210/77 com a redação dada no artigo 7º da Lei 5.753/2001 Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão... de Guarulhos Inconstitucionalidade da cobrança Lançamentos com base no artigo 26 da Lei 6.793/2010 que prevê as alíquotas..., com base no art. 15 da Lei 2.210/77 anterior à modificação...

Apelação: APL 119361520128260224 SP 0011936-15.2012.8.26.0224

- com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01. Imóvel não edificado. Alíquota cobrada que não guarda proporção... público de costume no mesmo dia da publicação da lei. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77... ao Município realizar novos lançamentos afastada a progressividade. Ausênc...

Apelação: APL 230115120128260224 SP 0023011-51.2012.8.26.0224

. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei 5.753/01... de 2008 a 2010. A publicidade, de modo geral, visa a levar o conteúdo da lei ao conhecimento das pessoas que se submetem... de publicação, no Diário Oficial, da Planta Genérica de Valores, que na...

Apelação: APL 30202834920138260224 SP 3020283-49.2013.8.26.0224

2.210/77 com redação alterada pelo art.7º da Lei 5.753/01. Imóvel residencial. Variação de alíquotas conforme o imóvel... da lei 2.210/77 com redação alterada pelo art.7º da Lei 5.753/01. Dá-se parcial provimento ao recurso.... no lugar público de costume no mesmo dia da publicação da lei. Progressividade das...

Pg. 1019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

inconstitucional o artigo 15 do Código Tributário do Município de Guarulhos, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei... de Justiça suscitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos5.753, de 26... Municipal 5753/01 que foi retomado pela Lei 7087/2012. “ACORDAM em Órgão Especia...

Pg. 3694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos (Lei Municipal .... 156, §1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/2001 vinculou a existência de melhoramentos urbanos para exigir... que estes são ilegais, uma vez que fundados na Lei Municipal 5.753/01, julga...

Pg. 3695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

da Lei Municipal 2.210, de 27 de dezembro de 1977; e II - Lei 5.753, de 21 de dezembro de 2001.../2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal... progressividade em razão do uso e valor venal dos imóveis. Vejamos: Art. 1º A Lei Municipal 6.79...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30163238520138260224 SP 3016323-85.2013.8.26.0224

o art. 7º, da Lei Municipal de Guarulhos n.º 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código..., com a redação dada pelo artigo 7º da Lei n.º 5.753, de 21/12/2001. Dispõe o art. 7º, da Lei n.º 5.753/2001: Art. 7º O art... do art. 7º, da Lei municipal 5.753/01, que deu nova redação ao ...

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