Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio do Guarulhos

Art. 7 da Lei 5753/01, Guarulhos

Lei nº 5.753 de 21 de Dezembro de 2001

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES; ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA; ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 2.210 /77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 7º - O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada:

I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de:

a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e

c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG.

II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de:

a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e

c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG.

III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG.

IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de:

a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG;

c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de:

a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG;

b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que4 exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG;

c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e

d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG.

VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal;

VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de:

a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG;

b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e

c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG."

Andamento do Processo n. 0050091-87.2012.8.26.0224 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 7º DA LEI 5.753/2001 – INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE... – LANÇAMENTOS COM BASE NAS LEIS 5.753/2001 E 6.793/2010 QUE ESTABELECEM AS ALÍQUOTAS DO ARTIGO 15 DA LEI 2.210/77.... 15 DA LEI 2.210/77 – RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL ...

Pg. 2025. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

AS ALÍQUOTAS DO ARTIGO 15 DA LEI 2.210/77 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 7º DA LEI 5.753/2001 – INCONSTITUCIONALIDADE... DA COBRANÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 – LANÇAMENTOS COM BASE NAS LEIS 5.753/2001 E 6.793/2010 QUE ESTABELECEM... PELA ALÍQUOTA MÍNIMA, COM BASE NO ART. 15 DA LEI 2.210/77 – RECURS...

Apelação: APL 30031170420138260224 SP 3003117-04.2013.8.26.0224

Municipal 6793/2010 que repete disposição idêntica prevista no art. 7º da Lei Municipal 5753/2001, declarada... - Exercícios de 2008 a 2013 – Alegação de nulidade do lançamento em razão da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei... Municipal 5753/2001 - Progressividade de alíquotas em função da localização do...

Apelação: APL 30203042520138260224 SP 3020304-25.2013.8.26.0224

, o sistema de alíquotas previsto no art. 15 do CTM de Guarulhos, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753/01... de Indébito – IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 – Imóvel de uso residencial – Lei 6.793/10, que manteve em seu art. 26..., julgado inconstitucional pelo Órgão Especial – Cobrança do imposto que, n...

Apelação: APL 30202860420138260224 SP 3020286-04.2013.8.26.0224

, o sistema de alíquotas previsto no art. 15 do CTM de Guarulhos, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 5.753/01... de Indébito – IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 – Imóvel de uso residencial – Lei 6.793/10, que manteve em seu art. 26..., julgado inconstitucional pelo Órgão Especial – Cobrança do imposto que, n...

Andamento do Processo n. 3003114-49.2013.8.26.0224 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 5.753/01 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA... MÍNIMA AO IPTU, PREVISTA NO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 2.210/77.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR...Andamento do Processo n. 3003114-49.2013.8.26.0224 - Apelação - 2...

Andamento do Processo n. 4000054-51.2013.8.26.0224 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP

, VINCULADA À EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI... MUNICIPAL 5.753/01 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, COMPROVADAMENTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Andamento do Processo n. 1003431-76.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

de incidente a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova... - Exercício de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C... com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, j...

Andamento do Processo n. 1009752-30.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação ao art. 15, do Código Tributário do Município de Guarulhos... com a mesma redação constante do art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça..., constante do art. 156, § 1º, incisos I e II, a Lei Municipal 5.753/20...

Andamento do Processo n. 1042082-17.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

a ele apresentado, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei Municipal 5.753/01, que deu nova redação... de 2002 - Lei Municipal 5.753/2001 - Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da referida lei, pelo C. Órgão.... 26, as alíquotas previstas no art. 15 da Lei 2.210, de 27/12/1977, com a redaç...

×