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25 de outubro de 2014
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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043235225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCONFORMIDADE E PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. Mera inconformidade da parte credora com os fundamentos recepcionados no acórdão, o que não cabe em sede de embargos declaratórios. Pretensão indevida de instauração de nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada em sede recursal. 2.Desnecessário relacionar todos os dispositivos legais eventualmente incidentes, bastando invocar os...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 105026 SP 2007.03.00.105026-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 , I , DA LEF . 1. O artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /1980, limita ao executado a possibilidade de substituir os bens penhorados apenas por dinheiro ou fiança bancária. 2. Se a penhora já foi feita em dinheiro, por iniciativa da própria executada, não há como ser deferida a sua substituição por outro bem, máxime no caso de o imóvel oferecido não pertencer à executada. 3. A execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o credor puder promover a execução da dívida, de acordo com o disposto no art. 620 do CPC , mas sem perder de vista a necessidade de alcançar sua finalidade primordial, que é a satisfação integral do débito. 4. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 79707 RN 2010.007970-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL OU PRECATÓRIO. DESRESPEITO DA ORDEM LEGAL. RECUSA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Verificado nos autos que o bem dado em garantia pelo executado foi adjudicado por terceiro, em hasta pública, imprescindível a desconstituição da penhora, na forma realizada pelo Magistrado a quo. 2. Determinação de penhora on-line. Observância da ordem legal. 3.Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente. 4.Requerimento de substituição de dinheiro por precatório. Precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Necessidade de aquiescência da Fazenda. 5.Agravo conhecido e desprovido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO STJ N.º 08 /2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC , por se constituir em direito de crédito (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF . 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão su...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049015886 ES 24049015886 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - HIPÓTESE DE EXECUÇÃO EM QUE PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está obrigada a aceitar oferta feita pelo devedor, em sede de execução fiscal, de substituir a penhora de dinheiro por penhora de bem imóvel. 2. Em que pese o princípio da menor gravosidade em relação ao devedor, prevalece, na execução fiscal, o princípio da efetividade da execução no interesse da coletividade, em razão do contundente caráter público que se encontra presente na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21514320105080000 2151-43.2010.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . No caso, extrai-se da decisão recorrida que -com simples consulta à tramitação desses processos nos portais deste Egrégio Tribunal, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do Excelso Supremo Tribunal Federal é possível constatar que já houve trânsito em julgado desde julho de 2008, tomando como referência a baixa dos autos do agravo de instrumento em recurso extraordinário-. Consta, ainda, que -em sendo, como de fato o é, definitiva a execução, razão não há para a substituição da penhora de dinheiro por bem imóvel, inclusive para que seja respeitada a ordem de preferência do art. 655 do Código de Processo Civil - . Na forma como posto, não é possível vislumbrar-se afronta direta e literal ao art. 5º , II , da Constituição Federal , porquanto a decisão está amparada na legislação infraconstitucional pertinente (art. 655 do CPC ). Ademais, a inobservância do princípio da legalidade pressupõe não só o provimento judicial contrário a preceito de lei, mas também a condenação do demandado a satisfazer pleito sem a correspondente base legal, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24049015886 ES 024049015886 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 024049015886AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: GV DIAS & CIA LTDA.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOCIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - HIPÓTESE DE EXECUÇAO EM QUE PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está obrigada a aceitar oferta feita pelo devedor, em sede de execução fiscal, de substituir a penhora de dinheiro por penhora de bem imóvel. 2. Em que pese o princípio da menor gravosidade em relação ao devedor, prevalece, na execução fiscal, o princípio da efetividade da execução no interesse da coletividade, em razão do contundente caráter público que se encontra presente na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049015886 ES 024049015886 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 024049015886AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: GV DIAS & CIA LTDA.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOCIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - HIPÓTESE DE EXECUÇAO EM QUE PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está obrigada a aceitar oferta feita pelo devedor, em sede de execução fiscal, de substituir a penhora de dinheiro por penhora de bem imóvel. 2. Em que pese o princípio da menor gravosidade em relação ao devedor, prevalece, na execução fiscal, o princípio da efetividade da execução no interesse da coletividade, em razão do contundente caráter público que se encontra presente na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1392408720005170007 139240-87.2000.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE EXPLÍCITA NA DECISÃO. REFERÊNCIA EXPRESSA A PRECEITO DE LEI. DESNECESSIDADE. Havendo pronunciamento explícito sobre a matéria em debate, os dispositivos que a regulam encontram-se prequestionados, ainda que não mencionados expressamente no acórdão recorrido (Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo de instrumento não provido. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento não provido. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010033688 RJ 2011.02.01.003368-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBLIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DECRATADA, CAUTERLAMENTE, CONTRA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS COM PRÁTICAS DE ATOS ILÍCITOS E FRAUDE CONTRA O FISCO. VIABILIDADE DA MEDIDA. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS IDENTICOS AOS PREVISTOS PELA LEI N. 8.397 /1992 (MEDIDA CAUTELAR FISCAL). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A OUTRAS EMPRESAS E SEUS SÓCIOS-GERENTES. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA DEVE SER BALANCEADO COM O PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE IMPEDE O BENECÍO PRÓPRIO MEDIANTE A PRÓPRIA TORPEZA. ADEQUAÇÃO JURÍDICA DO BLOQUEIO DE DINHEIRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. ARTS. 655-A DO CPC E 185-A DO CTN . 1. A decisão interlocutória agravada não resolveu definitivamente a questão jurídica relacionada ao redirecionado da execução fiscal. Ao revés, conheceu o pedido da União/Fazenda Nacional como •incidente de redirecionamento–, em sede de execução fiscal, e determinou, em razão disso, a citação dos interessados para o exercício do direito de defesa e contraditório. Essa decisão revela-se perfeitamente adequada aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório ( CF , art. 5o , LIV e LV ). 2. Em sede de execução fiscal mostra-se juridicamente cabível a decretação preventiva de indisponibilidade dos bens de titularidade dos responsáveis tributários, quando presentes provas fortes ou indícios suficientes a evidenciar a prática de fraude ou atos ilegais para se esquivar do cumprimento das obrigações fiscais. Essa medida cautelar de indisponibilidade de bens, que tem fundamento no poder geral de cautela, poderá ser decretada mesmo antes da decisão sobre o redirecionamento da execução fiscal, pelo exercício do poder geral de cautela. 3. Diante de fundadas provas da existência de fraude e ilícitos praticados no seio de grupo econômico de fato, o princípio da preservação da empresa (Lei nº 11.101 /2005, art. 47 ), de inegável relevância social, deve ceder espaço ao princípio geral de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo turpitudinem suam allegare potest). Diante disso, mostra-se juridicamente adequada e proporcional a medida judicial que determina o bloqueio dos ativos financeiros das pessoas envolvidas. 4. O pedido de substituição da penhora de dinheiro por bem imóvel deve ser rechaçado porque na decisão agravada o juiz da causa condicionou o seu exame ao prévio pronunciamento da União/Fazenda Nacional, em respeito à disciplina do art. 657 do CPC . 5. Agravo de instrumento desprovido....

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730005540 PA 2007300-05540 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: . Penhora. Créditos. Valores. Substituição. 01. A prolação de nova decisão, reformando a interlocutória recorrida, para reduzir o valor decorrente de créditos da executada, por força da retratação do Juízo a quo, importa em perda de objeto do agravo, remanescendo, contudo, o recurso, quando ao pedido de substituição do bem penhorado. 02. A substituição da penhora de dinheiro por bem imóvel não guarda compatibilidade e adequação com o disposto no art. 655 do CPC , que elege o dinheiro como...

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