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24 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1977901720088260000 SP 0197790-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: Escritura de desapropriação amigável ? Coação ? Vicio de vontade inexistente.

TJ-SP - Apelação APL 13520068260079 SP 0000001-35.2006.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: REIVINDICATÓRIA. Imóvel desapropriado para se construir um prédio para instalar o Posto Sanitário do Município de Pardinho, o que acabou não acontecendo.Escritura de Desapropriação Amigável e Gratuita lavrada em 30-08-1962. Documentos imobiliários apresentados que não comprovam a propriedade do expropriado.Detentor do domínio útil. Extinção da enfiteuse não demonstrada. Improcedência da demanda mantida. Não providos o recurso e o reexame necessário.

TJ-SP - Apelação APL 994061524374 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO ? A ocupação de bem público não acarreta posse, mas mera detenção do bem, da qual não decorre direito à indenização ? Escritura de desapropriação amigável apta a caracterizar o imóvel em questão como bem público ?Inexistência de direito à proteção possessória do autor. Sentença de procedência mantida. Preliminar de falta de representação processual afastada.Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33833520108190000 RJ 0003383-35.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Decreto expropriatório e escritura de desapropriação amigável, contendo cláusula constituti. 2. Ausência de prova de que o imóvel objeto da demanda proposta esteja incluído no decreto expropriatório. Inexistência de verossimilhança das alegações. 3. Recurso que não segue.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33833520108190000 RJ 0003383-35.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Decreto expropriatório e escritura de desapropriação amigável, contendo cláusula constituti. 2. Ausência de prova de que o imóvel objeto da demanda proposta esteja incluído no decreto expropriatório. Inexistência de verossimilhança das alegações. 3. Recurso que não segue.

TJ-SP - Apelação APL 1579890220058260000 SP 0157989-02.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: RETROCESSÃO Desapropriação de imóvel para implantação de parque ecológico, mas posterior concessão de direito real de uso da área a pessoa jurídica de direito privado para instalação de terminal intermodal de cargas e centro de pesquisas ambientais Improcedência da demanda corretamente pronunciada em primeiro grau Devolução do imóvel, ou pagamento da contrapartida indenitária, que somente se mostra cabível no caso da não destinação do bem Precedentes dos Tribunais Superiores Área desapropriada que, in casu, foi utilizada para outra finalidade de interesse público (tredestinação), o que desautoriza o acolhimento do pleito exordial Demandantes, ademais, que renunciaram expressamente ao direito de recompra do imóvel, por ocasião da lavratura da escritura de desapropriação amigável, não se verificando qualquer vício nesse ato jurídico, que se mostra, então, válido e eficaz Apelos dos autores não providos.

Lei nº 1629 de 20 de abril de 1970 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

autorizado a retificar a escritura de desapropriação amigável feita entre a Prefeitura Municipal e o Sr.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1601505 PR Apelação Cível 0160150-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO DE VONTADES- ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO -ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INDENIZADAS TODAS AS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ATO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - DECISÃO MANTIDA. Por terem as partes acordado no recebimento do justo preço, que também envolveu as benfeitorias, através de ato jurídico, perfeito e válido e, ainda, por ter o Apelante dado quitação em relação a qualquer benfeitoria existente no local, restou evidenciado que a indenização complementar pretendida não merece acolhimento. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: APELACAO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZACAO, BENFEITORIAS, ATO JURÍDICO - EFICACIA, VICIO, AUSENCIA. Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1601505 PR 0160150-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO DE VONTADES- ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO -ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INDENIZADAS TODAS AS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ATO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - DECISÃO MANTIDA. Por terem as partes acordado no recebimento do justo preço, que também envolveu as benfeitorias, através de ato jurídico, perfeito e válido e, ainda, por ter o Apelante dado quitação em relação a qualquer benfeitoria existente no local, restou evidenciado que a indenização complementar pretendida não merece acolhimento. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível 6727 APELACAO, DESAPROPRIAÇÃO,

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 22138 SC (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185 , I , CF ). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis. 1. A média propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629 /93, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do inciso I do art. 185 da Constituição Federal . 2. Escritura pública de divisão amigável, devidamente averbada no registro imobiliário, que especifique, geograficamente, as terras de cada um dos antigos condôminos faz presumir (presunção juris tantum) que as glebas constituem unidades de exploração econômica diversas. 3. Agravo não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1655508/escritura-de-desapropriacao-amigavel